Agravo em Recurso Especial 2280869-63.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2280869-63.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:23

Publicação

18/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870787/SP (2025/0070007-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LEONARDO MIGUEL SEVERINI AGRAVANTE: VITOR MIGUEL SEVERINI ADVOGADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO - SP120023 AGRAVADO: ADGM SECURITIZADORA DE CREDITO SA ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 INTERESSADO: BLZ INTERMEDIACOES LTDA INTERESSADO: EMPORIO RONALDO DO BRASIL LTDA INTERESSADO: FERGO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO: FERNANDO GOMES DA SILVA PEREIRA NETO INTERESSADO: LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A INTERESSADO: LUIS FERNANDO BELLINTANI INTERESSADO: MIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: R9 SPORT E MARKETING LTDA INTERESSADO: RDNL PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: RONALDO LUIS NAZARIO DE LIMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 17:17

Ato ordinatório

11/09/2025, 20:54

Publicação

11/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2870787/SP (2025/0070007-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: ADGM SECURITIZADORA DE CREDITO SA ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 REQUERIDO: LEONARDO MIGUEL SEVERINI REQUERIDO: VITOR MIGUEL SEVERINI ADVOGADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO - SP120023 INTERESSADO: BLZ INTERMEDIACOES LTDA INTERESSADO: EMPORIO RONALDO DO BRASIL LTDA INTERESSADO: FERGO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO: FERNANDO GOMES DA SILVA PEREIRA NETO INTERESSADO: LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A INTERESSADO: LUIS FERNANDO BELLINTANI INTERESSADO: MIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: R9 SPORT E MARKETING LTDA INTERESSADO: RDNL PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: RONALDO LUIS NAZARIO DE LIMA DESPACHO Diante do requerido à fl. 939, determino o desentranhamento da petição de fls. 931/937. Após, voltem-me os autos conclusos. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 21:50

Mero expediente

08/09/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870787/SP (2025/0070007-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO MIGUEL SEVERINI AGRAVANTE: VITOR MIGUEL SEVERINI ADVOGADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO - SP120023 AGRAVADO: ADGM SECURITIZADORA DE CREDITO SA ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 INTERESSADO: BLZ INTERMEDIACOES LTDA INTERESSADO: EMPORIO RONALDO DO BRASIL LTDA INTERESSADO: FERGO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO: FERNANDO GOMES DA SILVA PEREIRA NETO INTERESSADO: LIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A INTERESSADO: LUIS FERNANDO BELLINTANI INTERESSADO: MIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: R9 SPORT E MARKETING LTDA INTERESSADO: RDNL PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: RONALDO LUIS NAZARIO DE LIMA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VITOR MIGUEL SEVERINI e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VITOR MIGUEL SEVERINI e OUTRO, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e 187 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

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