Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
28/03/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Presidãncia
Partes do Processo
IZIDORIA MOURA SANTOS
CPF
Autor
JOSE WAGNER PINA ABUD
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS
OAB/SE 13997·CPF·Representa: Autor
ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA
OAB/SE 12207·CPF·Representa: Autor
ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA
OAB/SE 012207·CPF·Representa: Autor
JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS
OAB/SE 002281·CPF·Representa: Autor
ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS
OAB/SE 013997·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: IZIDORIA MOURA SANTOS ADV.: ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207-SE
REQUERIDO: JOSE WAGNER PINA ABUD ADV.: ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997-SE ATO ORDINATÓRIO....:
INTERDITO PROIBITÓRIO PROC.: 202290202149 NÚMERO ÚNICO: 0004613-03.2022.8.25.0008 INTIME-SE AS PARTES PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS. ATENTEM QUE EVENTUAL MANEJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO DIRETAMENTE PELO PORTAL DO ADVOGADO, COMO PROCESSO AUTÔNOMO, COM A GERAÇÃO DE UM NOVO NÚMERO PROCESSUAL, VINCULADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART. 274 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ DO TJSE.
03/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
15/05/2025, 14:33
Trânsito em julgado
15/05/2025, 14:33
Publicação
15/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 01:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2893654/SE (2025/0097947-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE WAGNER PINA ABUD
ADVOGADOS: JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS - SE002281
ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - SE013997
AGRAVADO: IZIDORIA MOURA SANTOS
ADVOGADO: ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - SE012207
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE WAGNER PINA ABUD, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE WAGNER PINA ABUD, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
14/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2025, 21:40
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
10/04/2025, 21:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893654/SE (2025/0097947-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE WAGNER PINA ABUD
ADVOGADOS: JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS - SE002281
ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - SE013997
AGRAVADO: IZIDORIA MOURA SANTOS
ADVOGADO: ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - SE012207
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.
31/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/03/2025, 12:48
Distribuição (competência exclusiva)
28/03/2025, 12:30
Recebimento
21/03/2025, 10:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756423 NÚMERO ÚNICO: 0004613-03.2022.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202290202149 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE WAGNER PINA ABUD ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE APELADO - IZIDORIA MOURA SANTOS ADVOGADO - ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTA POR JOSE WAGNER PINA ABUD, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
08/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756423 NÚMERO ÚNICO: 0004613-03.2022.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202290202149 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE WAGNER PINA ABUD ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE APELADO - IZIDORIA MOURA SANTOS ADVOGADO - ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207/SE (...)MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756423 NÚMERO ÚNICO: 0004613-03.2022.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202290202149 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE WAGNER PINA ABUD ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE APELADO - IZIDORIA MOURA SANTOS ADVOGADO - ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTA POR JOSE WAGNER PINA ABUD, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2893654/SE (2025/0097947-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE WAGNER PINA ABUD
ADVOGADOS: JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS - SE002281
ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - SE013997
AGRAVADO: IZIDORIA MOURA SANTOS
ADVOGADO: ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - SE012207
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE WAGNER PINA ABUD, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE WAGNER PINA ABUD, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
14/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/04/2025, 21:40
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
10/04/2025, 21:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2893654/SE (2025/0097947-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE WAGNER PINA ABUD
ADVOGADOS: JOAQUIM RUFINO DOS SANTOS - SE002281
ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - SE013997
AGRAVADO: IZIDORIA MOURA SANTOS
ADVOGADO: ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - SE012207
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.
31/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/03/2025, 12:48
Distribuição (competência exclusiva)
28/03/2025, 12:30
Recebimento
21/03/2025, 10:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756423 NÚMERO ÚNICO: 0004613-03.2022.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202290202149 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE WAGNER PINA ABUD ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE APELADO - IZIDORIA MOURA SANTOS ADVOGADO - ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTA POR JOSE WAGNER PINA ABUD, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
08/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756423 NÚMERO ÚNICO: 0004613-03.2022.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202290202149 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE WAGNER PINA ABUD ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE APELADO - IZIDORIA MOURA SANTOS ADVOGADO - ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207/SE (...)MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756423 NÚMERO ÚNICO: 0004613-03.2022.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202290202149 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE WAGNER PINA ABUD ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE APELADO - IZIDORIA MOURA SANTOS ADVOGADO - ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTA POR JOSE WAGNER PINA ABUD, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400756423 NÚMERO ÚNICO: 0004613-03.2022.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 30/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202290202149 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE WAGNER PINA ABUD ADVOGADO - ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 13997/SE APELADO - IZIDORIA MOURA SANTOS ADVOGADO - ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207/SE [...] IN CASU, NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE O INTERESSE DE AGIR HÁ DE ESTAR PRESENTE POR OCASIÃO DA DECISÃO JUDICIAL EM QUALQUER INSTÂNCIA, SENDO CERTO QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO, VISTO QUE O APELANTE NÃO RESTOU SUCUMBENTE. INCLUSIVE, É DE SE CONSTATAR TAMBÉM A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS PELA SIMPLES LEITURA DA PEÇA, PERCEBE-SE QUE O APELANTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRIMEVA. ISSO POSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM FULCRO NO ART. 932, III DO NCPC. INTIMEM-SE.