Agravo em Recurso Especial 2021659-94.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2021659-94.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:53

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:53

Publicação

26/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881994/SP (2025/0087217-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S/A ADVOGADO: CLÓVIS BEZNOS - SP016840 EMBARGADO: BRAZ EDSON DE LIMA EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA EMBARGADO: ZILDA DELFINO DE LIMA ADVOGADO: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881994/SP (2025/0087217-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S/A ADVOGADO: CLÓVIS BEZNOS - SP016840 EMBARGADO: BRAZ EDSON DE LIMA EMBARGADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA EMBARGADO: ZILDA DELFINO DE LIMA ADVOGADO: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:47

Petição (Impugnação)

11/12/2025, 16:11

Protocolo de Petição

11/12/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881994/SP (2025/0087217-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S/A ADVOGADO: CLÓVIS BEZNOS - SP016840 AGRAVADO: BRAZ EDSON DE LIMA AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA AGRAVADO: ZILDA DELFINO DE LIMA ADVOGADO: ODAIR SANCHES DA CRUZ - SP052773 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Nulidade da arrematação não verificada. Lance acolhido em segundo leilão que à vista do artigo 891 do CPC não podia ser considerado vil. Procedimento de leilão que deve se ater às regras estabelecidas em edital. Artigos 885 e 886 do CPC. Recurso improvido. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 871, 872, 873, 875, 891 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido é omisso e que o bem penhorado foi arrematado a preço vil. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1022 do CPC. Além disso, o recurso especial não dispensa o reexame de prova. A agravante afirma a nulidade da arrematação em razão do preço vil. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 83): Conforme anuncia o artigo 891 do CPC, considera-se “vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Na espécie, contudo, não se apresentaram aquelas situações. Afinal, o imóvel foi arrematado na 2ª praça com lance correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação, sendo aquele o percentual mínimo estipulado pelo juiz e informado no edital (fls. 2.044/2046, 2.286/2.288 e 2.297/2.298 do processo de origem). De se lembrar que nos termos dos artigos 885 e 886 do Código de Processo Civil as condições estabelecidas no edital constituem regras que não podem ser posteriormente modificadas sob pena de prejudicar injustamente as partes envolvidas. (...) Aliás, a própria devedora indicou aquele valor e os exequentes aceitaram o bem à penhora diante do laudo de avaliação apresentado pela própria executada no feito em 2006 (fls. 628/633, 672/684 e 707 do processo de origem). Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/08/2025, 00:00

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