Ação Penal 0213530-40.2017.3.00.0000 - STJ

Ação Penal 0213530-40.2017.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 GIOVANNA STROHER SABO PAES - DF081410 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes para ciência da decisão de fls. 21267/21268.:

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:33

Recebimento

21/05/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:37

Documento (Certidão)

19/05/2026, 14:33

Publicação

19/05/2026, 00:36

Publicação

19/05/2026, 00:36

Publicação

19/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF21932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 INTERESSADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 INTERESSADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

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Vistas Diversas

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF21932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 INTERESSADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 INTERESSADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF21932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 INTERESSADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF21932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 INTERESSADO: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 INTERESSADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 GIOVANNA STROHER SABO PAES - DF081410 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 21178/21180.:

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 INTERESSADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 INTERESSADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 INTERESSADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 INTERESSADO: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 INTERESSADO: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 INTERESSADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 GIOVANNA STROHER SABO PAES - DF081410 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 20450/20452.:

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 GIOVANNA STROHER SABO PAES - DF081410 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - DF067677 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às defesas para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 11, Lei n. 8.038/90), apresentarem alegações finais (fls. 19842/19848).:

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA - RJ165204 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 19842/19848.:

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF076566 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF075385 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às defesas para ciência do despacho de fls. 19619/19620.:

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes para ciência de designação de audiência no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 19091/19097).:

16/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 DECISÃO JOSÉ GOMES GRACIOSA requer o desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo Penal. Invoca a duração razoável do processo, com base no agravo regimental interposto pela defesa de MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, cujo objetivo é nova oitiva do corréu delator, JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, após a juntada de sua delação premiada e antes da oitiva das testemunhas arroladas. Afirma que “não interessa o prolongamento do feito, já que, contra ele, pende a APN 927, na qual se investiga a suposta lavagem de dinheiro relativa aos valores supostamente recebidos, apurados nesta APN 897, de modo que, para ele, é extremamente prejudicial que o julgamento daquela ocorra antes do julgamento desta, pois possui uma relação de prejudicialidade” (fls. 17983/17985). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 18015/18017). Assim posta a questão, passo a decidir. Quanto ao desmembramento processual, não é o caso. O processo continua a apresentar unidade temática e probatória. Sua cisão resultaria em duplicidade de atos e prejuízo à economia e à celeridade processual. Veja-se a manifestação ministerial a esse respeito: “Quanto à garantia da duração razoável do processo, afirmada por JOSÉ GOMES GRACIOSA, esta vem sendo assegurada pelo Juízo, diante da condução eficiente dada ao trâmite processual pelo gabinete da Relatoria e pela Secretaria da Corte Especial. No mais, a duração razoável depende da atuação colaborativa de todos os atores processuais, não apenas do poder Judiciário, a quem cabe garantir o bom andamento processual, mas também aos órgãos de acusação e defesa quando estes se manifestam. A atuação das partes deve ter como fim tornar o processo um local em que o contraditório possa ser exercido de forma efetiva, e onde se possa obter a verdade real sobre os fatos apurados. Apesar de entender que “não se vislumbra prejuízo concreto à defesa pela mera ausência de acesso aos anexos nº 43 e 44 da colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho, uma vez que apenas lateralmente dizem respeito ao contexto delitivo em que inseridos os acusados”, este órgão ministerial concordou com a realização de oitiva complementar, diante do histórico do presente processo, no qual as defesas renitentemente requerem o elastecimento do conceito de ampla defesa, a fim de obter oportunidades amplas para produção probatória. Rememore-se que no bojo do HC 242.279/DF perante o Supremo Tribunal Federal houve decisão que paralisou o presente processo a fim de permitir que as defesas tivessem acessos aos documentos de que se trata acima. No ponto, observo que referido habeas corpus inicialmente favoreceu MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, mas JOSÉ GOMES GRACIOSA expressamente requereu extensão dos efeitos do mesmo para si. O pedido de desmembramento no presente momento, fundamentado na garantia da duração razoável do processo é ato contraditório aos posicionamentos adotados pelo requerente JOSÉ GOMES GRACIOSA anteriormente (e-STJ fls. 17983/17985). O desmembramento do processo, embora previsto no ordenamento jurídico, depende do contexto fático-probatório e da eficiência processual. Deve-se avaliar, caso a caso, a conveniência e a compatibilidade com os princípios da economia e da celeridade processuais. No presente caso, não se verifica qualquer incompatibilidade entre as defesas dos réus. O desmembramento do feito neste momento processual acarretaria prejuízo ao regular andamento da ação penal, podendo resultar em duplicidade de atos processuais, retrabalho e contrariedade aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Ademais, o desmembramento do processo deve ser admitido apenas quando imprescindível, e não por mera conveniência da defesa, sobretudo quando tal medida comprometeria a racionalidade e a eficiência da prestação jurisdicional. Em face do exposto, acolhendo a manifestação ministerial, indefiro o pedido de desmembramento formulado, mantendo-se a tramitação unificada do processo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes para ciência da designação de audiência na 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo (fl. 18003).:

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 DESPACHO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 17356/17358, na qual indeferi o pedido de nova oitiva da testemunha Aldemário Pinheiro, sob o fundamento de que já havia sido regularmente ouvida no curso da instrução processual. O agravante sustenta que a oitiva de José Aldemário Pinheiro Filho foi realizada em 24/05/2024, antes da juntada dos anexos complementares de sua colaboração, que ocorreram apenas em junho/2024. Sustenta que se as oitivas de José Ricardo Nogueira Breghirolli, Reginaldo Assunção Silva e Marcelo Thadeu da Silva Neto apenas foram realizadas uma vez conferido às defesas acesso aos anexos 43 e 44 da colaboração premiada de José Aldemário Pinheiro. Portanto, não haveria razão para que o depoimento do próprio colaborador não seja outra vez designado, de sorte a preservar-se o direito de ampla defesa e também o devido processo legal. Requer, assim, a reconsideração da decisão para que seja sobrestada a expedição de carta de ordem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinada nova oitiva de José Aldemário Pinheiro Filho, como condição para o prosseguimento da instrução. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido. Assim posta a questão, passo a decidir. Sobre o tema, assim se manifestou o MPF: “Inicialmente, como já se manifestou este órgão ministerial, não se vislumbra prejuízo concreto à defesa pela mera ausência de acesso aos anexos nº 43 e 44 da colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho, uma vez que apenas lateralmente dizem respeito ao contexto delitivo em que inseridos os acusados. Contudo, de fato o Grupo de Trabalho Para Operações Criminais no STF - GTOC/STF, desta Procuradoria-Geral da República asseverou que: Portanto, ao que foi possível identificar, os Termos de Depoimento n. 43 e 44, oriundos do acordo de colaboração de José Adelmário Pinheiro Filho, não foram compartilhados com a Defesa dos acusados, apesar do Ministro Edson Fachin tê-los encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Esses termos seriam os únicos que cumprem com o entendimento do STF, que preleciona que o acesso concedido ao delatado não deve ser irrestrito a todos os elementos do acordo de colaboração premiada, mas limitado apenas àqueles que lhe mencionem e/ou incriminem (Pet 7356 AgR, o rel. Ministro Edson Fachin, relator para o acórdão: Gilmar Mendes, 2ª Turma, D Je 28.7.2023). No caso em apreço, a oitiva de oitiva de José Aldemário Pinheiro Filho antecedeu à juntada dos anexos pertinentes. Desta forma, a fim de permitir à defesa de Marco Antônio Barbosa de Alencar que exerça plenamente os questionamentos que pretende, e a fim de evitar novas interrupções ao andamento processual, o Ministério Público Federal não se opõe à realização de oitiva complementar de JOSÉ ALDEMÁRIO PINHEIRO FILHO. Como se vê, a oitiva da referida testemunha foi realizada antes da juntada dos anexos complementares de sua colaboração, os quais podem ter impacto relevante no depoimento e na avaliação dos fatos. Assim, faz-se necessária a sua nova oitiva, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal. Em razão da fundamentação apresentada, deve ser determinada nova oitiva. Dessa forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida para determinar a realização de nova oitiva da testemunha JOSÉ ALDEMÁRIO PINHEIRO FILHO. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

31/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes para ciência da designação de audiências no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 17961/17962).:

13/03/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fls. 16791/16794.:

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PET na APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 INTERESSADO: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA - RJ098041 LEANDRO MOREIRA LOUZADA - RJ147970 RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801 MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886 SIMONE MATHEUS DA FONSECA - RJ180764 BRUNA FRAGA GONÇALVES - RJ199739 MOURA E LOUZADA ADVOGADOS ASSOCIADOS JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO - RJ210903 MARIA DE DEUS COELHO ROCHA FARIA - DF039867 ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313 DANIELLE GOMES NUNES DA MOTTA - RJ214101 INTERESSADO: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APn 897/DF (2017/0213530-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSÉ GOMES GRACIOSA ADVOGADOS: JOAQUIM QUEIROGA NETO - RJ029636 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF041950 ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF049341 MARCELO LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS RACHEL GLATT - RJ204541 MARINA FERES CARMO - DF060972 RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 CATARINA SANT ANNA DA SILVA - DF074294 RÉU: ALOYSIO NEVES GUEDES ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 LARISSA PAES LEME DA CUNHA - RJ228465 MARCELO COSTA RIBEIRO - RJ258201 RÉU: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 RÉU: JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO ADVOGADOS: CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ041099 PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN - RJ100444 ANDRÉ PERECMANIS - RJ109187 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - RJ159751 PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA - RJ201399 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 JOÃO LUCAS SILVA - DF047012 RÉU: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 JOÃO FRANCISCO NETO - RJ147291 GABRIEL DE ALENCAR MACHADO - RJ159422 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF045989 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF056033 DESPACHO O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região informa que a testemunha Reginaldo Assunção Silva, arrolada pelo Ministério Público Federal, foi intimada por meio de contato telefônico, em virtude de residir em Belo Horizonte/MG. Solicita, com urgência, orientação sobre como deverá proceder quanto à testemunha sobredita, cujo endereço informado não se localiza no Estado do Rio de Janeiro (fl. 15709). Com base na decisão de fls. 13119/13221, no entanto, a testemunha deverá ser ouvida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – Justiça Federal no Estado de Minas Gerais. Ficou dispensado o Tribunal Regional Federal da 2ª Região da oitiva quanto a testemunhas situadas fora de sua área de competência. Às fls. 13184/13185, foi expedida carta de ordem à Justiça Federal no Estado de Minas Gerais para oitiva da testemunha REGINALDO ASSUNÇÃO SILVA, em remessa ao TRF 6ª Região, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, às fls. 13173/13182. De acordo com o Ofício nº 380000276584, expedido pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte, a audiência designada para o dia 10 de junho de 2024 foi suspensa em razão da decisão proferida pelo Ministro do STF Nunes Marques nos autos da Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 242.279/DF. Com a retomada do curso processual, no entanto, a carta de ordem (CARTA DE ORDEM Nº 6023433-31.2024.4.06.3800/MG) para oitiva de Reginaldo Assunção da Silva deve ser integralmente cumprida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte (fl. 14147). A conclusão dessa diligência mostra-se relevante para o prosseguimento da instrução processual. Em face do exposto, determino seja expedido novo ofício, ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte, para que informe, com urgência e no prazo impreterível de 5 dias, o andamento e eventual cumprimento da carta de ordem expedida, especificando quando realizará o ato processual pendente. Determino ainda que a carta de ordem seja cumprida com a maior brevidade possível. Comunique-se a decisão ao TRF da 2ª Região. Intime-se o Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste: a) quanto à necessidade de adoção de medidas suplementares para a efetivação da referida oitiva, caso ainda não tenha ocorrido, no prazo de 5 dias; b) quanto às oitivas das testemunhas e os documentos de fls. 13624/14144, 14228/14251, 14223/14225, 14263/14265, 14319/14828, 14845, 14912/14917, 14921/14924, 14934/14941, 14943/16699, 16702/16705. Intimem-se. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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