Habeas Corpus 0021097-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0021097-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

02/06/2025, 17:54

Publicação

02/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 977069/RN (2025/0021097-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914 MARIA RUTHIANE BASÍLIO RAMALHO - RN022665 LEILANE MARCELLY SOARES DE LIMA - RN021823 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:26

Protocolo de Petição

13/05/2025, 16:09

Petição (Memoriais)

12/05/2025, 13:21

Protocolo de Petição

12/05/2025, 13:03

Publicação

12/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no HC 977069/RN (2025/0021097-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914 MARIA RUTHIANE BASÍLIO RAMALHO - RN022665 LEILANE MARCELLY SOARES DE LIMA - RN021823 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO DECISÃO Na petição protocolada às fls. 4502-4505, FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO opõe-se à realização de julgamento em ambiente virtual, requerendo a retirada do feito da pauta da sessão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que a análise do processo se dê em sessão telepresencial, com a possibilidade de realização de sustentação oral. A pretensão não merece acolhida. Nos termos do artigo 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução STJ/GP n. 3/2025, a submissão de processos ao julgamento virtual não implica, por si, cerceamento de defesa, estando garantidas às partes as prerrogativas processuais essenciais, inclusive o encaminhamento de memoriais e a realização de sustentação oral, mediante os mecanismos eletrônicos disponíveis. Ainda que o patrono indique domicílio profissional em unidade da federação diversa da sede desta Corte, tal circunstância, por si só, não impõe o deslocamento do feito para sessão telepresencial, notadamente quando ausente, na espécie, qualquer indicação de risco concreto à efetividade da prestação jurisdicional ou prejuízo processual iminente. Ademais, o acesso remoto à sessão virtual proporciona as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se verificando, portanto, hipótese de nulidade a justificar o acolhimento da medida excepcional pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 977069/RN (2025/0021097-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914 MARIA RUTHIANE BASÍLIO RAMALHO - RN022665 LEILANE MARCELLY SOARES DE LIMA - RN021823 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração no habeas corpus opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO, contra decisão monocrática (fls. 4448-4450), que não conheceu do habeas corpus. O embargante sustenta que a decisão impugnada deixou de considerar a existência de execução penal em curso, fator determinante para a admissibilidade do habeas corpus. Argumenta que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e já se encontra cumprindo a sanção imposta. Acrescenta que a decisão incorreu em erro material ao afirmar que o habeas corpus se trata de substitutivo de revisão criminal, uma vez que já há ação revisional em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (nº 0814315-81.2024.4.05.0000), a qual possui objeto jurídico distinto do remédio constitucional ora manejado. O Ministério Público Federal pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 4467-4470). É o relatório. DECIDO. O impetrante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar a existência de execução penal em curso, circunstância que reforçaria a pertinência do habeas corpus como instrumento apto a coibir eventual constrangimento ilegal. Argumenta, ainda, que há erro material ao tratar o writ como substitutivo de revisão criminal, pois já há ação revisional própria em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, evidenciando a autonomia dos institutos e a inadequação da fundamentação utilizada para negar conhecimento à impetração. Em primeiro lugar, mostra-se incabível a rediscussão sobre a dinâmica fática pretendida, na medida em que "não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.578.644/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019). É sabido que "[n]ão está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial" (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). Contudo, necessário pontuar que a existência de revisão criminal em tramitação para discussão de questões estranhas à presente impetração não afasta o entendimento sedimentando nesta Corte Superior de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reavaliar decisão condenatória já transitada em julgado. Como cediço, "[o]s embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo inadmissíveis na ausência de obscuridade, contradição ou omissão" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.440.949/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o remédio constitucional não se presta a substituir a revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. A decisão embargada examinou a matéria e concluiu, de forma fundamentada, que não há manifesta ilegalidade na execução penal em curso, especialmente diante da substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. Assim, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos se impõe. Assim, os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios Portanto, não verificada a omissão pretendida, rejeito os embargos de declaração. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977069/RN (2025/0021097-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA - RN021914 MARIA RUTHIANE BASÍLIO RAMALHO - RN022665 LEILANE MARCELLY SOARES DE LIMA - RN021823 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO CORRÉU: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN CORRÉU: DARCI JOSE VEDOIN DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com substituição da sanção corporal por reprimendas restritivas de direitos, como incurso no art. 312 do Código Penal. Os impetrantes sustentam que o acórdão proferido no julgamento da Apelação carece de fundamentação idônea, em violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 155, 381, III, e 619 do Código de Processo Penal; 405 do Código de Processo Civil; e 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999. Afirmam que a condenação do réu foi mantida com base em relatório da Controladoria Geral da União, ignorando-se que, posteriormente, o próprio Tribunal de Contas da União e a Polícia Federal reconheceram não ter havido dano ao erário. Alegam ser a condenação do acusado manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual ele deve ser absolvido. Requerem, liminarmente, seja expedido salvo-conduto em favor do paciente e suspensa a execução da pena imposta no Processo n. 9000004−41.2022.4.05.8404 até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para que o acórdão da Apelação seja anulado por falta de fundamentação. Liminar indeferida (fls. 4436/4437). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (fls. 4439/4443). É o relatório. Decido. A impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal não merece conhecimento, pelas razões que passo a expor. A condenação transitou em julgado (fl. 4412). De acordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Isso porque, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do STJ se restringe ao processamento e julgamento de revisões criminais relativas aos seus próprios julgamentos. Confira-se (grifamos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante esta Corte, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 918.764/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a fundamentação para a definição da pena é idônea e compatível com a jurisprudência. 7. A reincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a imposição do regime fechado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada em julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.131/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no HC 923.644/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; AgRg no HC n. 936.669/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no HC n. 935.774/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. (AgRg no HC n. 937.869/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Por se tratar de impetração contra decisão já transitada em julgado, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o writ não deve ser conhecido. Ante exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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