Sentença Estrangeira 0403239-21.2022.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0403239-21.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

15/09/2025, 16:37

Publicação

12/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl na HDE 7737/EX (2022/0403239-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 VICTOR SANTOS RUFINO - PI004943 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406 LAIS KHALED PORTO - DF051629 SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE042072 AGRAVADO: SISTEMAS Y EQUIPOS INDUSTRIALES C. LTDA - SEIN ADVOGADOS: MÁRCIO LUÍS MALTA - RJ033339 GODOFREDO MENDES VIANNA - RJ073562 IWAN JAEGER JUNIOR - RJ044606 MARIANA DANTAS DE MEDEIROS - DF039535 MARCELA KOHLBACH DE FARIA - RJ163824 LUCAS LEITE MARQUES - SP415648 VERÔNICA ESTRELLA VICENTE HOLZMEISTER - RJ159338 LARISSA FERNANDES DE CARVALHO - RJ234406 MARIA LUIZA CASTRO ISSA - RJ261542 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:10

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl na HDE 7737/EX (2022/0403239-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 VICTOR SANTOS RUFINO - PI004943 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406 LAIS KHALED PORTO - DF051629 SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE042072 AGRAVADO: SISTEMAS Y EQUIPOS INDUSTRIALES C. LTDA - SEIN ADVOGADOS: MÁRCIO LUÍS MALTA - RJ033339 GODOFREDO MENDES VIANNA - RJ073562 IWAN JAEGER JUNIOR - RJ044606 MARIANA DANTAS DE MEDEIROS - DF039535 MARCELA KOHLBACH DE FARIA - RJ163824 LUCAS LEITE MARQUES - SP415648 VERÔNICA ESTRELLA VICENTE HOLZMEISTER - RJ159338 LARISSA FERNANDES DE CARVALHO - RJ234406 MARIA LUIZA CASTRO ISSA - RJ261542 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl na HDE 7737/EX (2022/0403239-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 VICTOR SANTOS RUFINO - PI004943 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406 LAIS KHALED PORTO - DF051629 SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE042072 RECORRIDO: SISTEMAS Y EQUIPOS INDUSTRIALES C. LTDA - SEIN ADVOGADOS: GODOFREDO MENDES VIANNA - RJ073562 MARIANA DANTAS DE MEDEIROS - DF039535 MARCELA KOHLBACH DE FARIA - RJ163824 VERÔNICA ESTRELLA VICENTE HOLZMEISTER - RJ159338 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 371): SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO DELIBAÇÃO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua instauração. III - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado. IV - Homologação deferida. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 415-418). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido deixou de apreciar de forma fundamentada questões relevantes para a homologação da decisão estrangeira - em especial, a questão da confusão de pessoas jurídicas. Sustenta que a CNO Brasil não integrou nem a ação de homologação de decisão estrangeira e nem o procedimento arbitral que tramitou no Peru. Suscita falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Defende que a sentença arbitral foi proferida fora dos limites de sua convenção e que a homologação pretendida constitui um atentado contra a soberania nacional. Argui ausência de documentos essenciais, como a integralidade do contrato ODB-SEIN assinado, e a comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira. Afirma que o julgamento se baseou em premissas fáticas equivocadas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 373-377): Preliminarmente, quanto à legitimidade da parte requerida, consta do título arbitral estrangeiro a qualificação das partes tendo a parte requerida sido assim qualificada (fl. 67): A Odebrecht é uma sociedade localizada no Brasil e no Equador que presta serviços e produtos em diversos setores, incluindo engenharia, infraestrutura, construção, petroquímica, sucroenergética, imobiliário, petróleo e gás e mobilidade. Vide Declaração de Jorge Orellana em 4 (16 de novembro de 2021). Dessa forma, tanto a matriz brasileira quanto a sucursal equatoriana integraram o procedimento arbitral, sendo, portanto, a Construtora Norberto Odebrecht S. A. parte legítima para figurar no presente procedimento de homologação de decisão estrangeira. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior. A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão estrangeira é de competência do Juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. Do mesmo modo, o controle judicial de sentença arbitral estrangeira encontra limite nos arts. 38 e 39 da Lei n. 9.307/96, não podendo ser discutida a relação de direito material objeto da sentença arbitral, ou seja, não há como se discutir o mérito do título estrangeiro que se pretende homologar. Feito esse esclarecimento, passa-se à análise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC/2015, 17 da LINDB e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ser eficaz no país em que foi proferida; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que o contrato firmado entre as partes (condições gerais de compra - fls. 73-111) e que foi objeto de análise no procedimento arbitral possui cláusula dispondo sobre a convenção de arbitragem. Além disso, a sentença arbitral foi proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua instauração (fls. 107-108). O requisito da citação, especificamente quanto à sentença arbitral estrangeira, poderá ser aferido conforme previsão contida no art. 38, III, da Lei n. 9.307/96, o qual nega a homologação quando o réu demonstrar que não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa. No caso em apreço, verifica-se que a própria sentença arbitral demonstra que a ora requerida apresentou resposta à notificação de arbitragem e participou da audiência de arbitragem final, conforme itens 4, 5 e 6 do título arbitral traduzido (fl. 68). Em relação ao trânsito em julgado, este pode ser inferido às fls. 115-116, em que há disposição expressa de que o título arbitral é uma sentença final. Quanto à chancela da autoridade consular brasileira nos documentos de origem estrangeira, a Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a sua substituição pela apostila. Observa-se que os documentos estrangeiros acostados aos autos, especialmente a sentença que se pretende homologar, possuem apostila do Secretário Adjunto de Estado para Serviços Comerciais e de Licenciamento, do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América. No que concerne à tradução, a sentença estrangeira encontra-se devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. Na hipótese em julgamento, percebe-se o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.307/96, tais como: a capacidade das partes para celebração de convenção de arbitragem, o objeto da arbitragem é relacionado a bem patrimonial disponível, a existência de uma convenção arbitral válida, a notificação dos réus para a designação de árbitros e, assim, instaurar o procedimento arbitral. Dessa forma, não se observa nenhum impedimento à homologação da sentença estrangeira na medida em que foram satisfeitos todos os requisitos. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da HDE n. 1.809/EX, definiu alguns critérios para a fixação da verba sucumbencial nos procedimentos de homologação de decisão estrangeira, o acórdão foi assim ementado: [...] Assim, considerando o valor atribuído à causa R$ 12.426.132,18 (doze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e trinta e dois reais e dezoito centavos), a relação jurídica de natureza patrimonial, a natureza formal da presente causa e a baixa complexidade envolvida, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixo a verba sucumbencial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(54)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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