Agravo em Recurso Especial 0039369-35.2023.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039369-35.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Sequer conheço o inusitado requerimento retro. O fato da parte demandante discordar, processualmente falando, é irrelevante a partir do momento em que não observa as formalidades de praxe. No caso, óbvio que deveria ter se valido do grau superior, oportunamente, para fins de veicular sua insurgência e alcançar reforma/anulação. O pleito de seq. 108.1, além de estéril, não possui previsão legal. Já exaurida a prestação jurisdicional. Certifique-se o trânsito em julgado, desde logo. Cumpram-se os termos da sentença. Ao arquivo definitivo, após. Dil. Nec. Londrina, 28 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. À vista do adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, do CPC (aplicável por analogia). Expeça-se alvará em favor da exequente (dados bancários a serem indicados) para levantamento do saldo existente na conta judicial (ev. 102), abatidas as despesas processuais e observando-se o cálculo apresentado no seq. 91.1. Levantem-se eventuais constrições. Eventuais despesas remanescentes, a cargo da ré-devedora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Dil. Nec. Londrina, 27 de fevereiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 72.1), na qual a impugnante alegou, em suma, acerca da necessidade de alteração da fase processual para liquidação de sentença (arbitramento) e ocorrência de excesso de execução, eis que a credora considera mais parcelas pagas do que as efetivamente adimplidas. Da leitura da sentença (mov. 35.1) e do Acórdão proferido em recurso de apelação (mov. 58.1), nota-se que declarados nulos juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo BACEN (limitados ao percentual pactuado), condenando-se a ré ao ressarcimento/compensação dos valores a serem apurados. Isto em relação aos vários contratos objeto do feito. Trata-se, portanto, de apuração singela, que não demanda fase de liquidação de sentença, tampouco nomeação de perito para tanto. A bem da verdade, na fundamentação da sentença constou expressamente que o importe deveria ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Aliás, o Código de Processo Civil prevê, no artigo 509, que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, que pode se dar de duas formas: (i) por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (ii) pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Ainda, o parágrafo segundo daquela norma disciplina que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. No caso em mesa, não há necessidade de se alegar ou provar fato novo, o que dispensa de pronto a hipótese prevista no inciso II, do artigo supracitado. Inclusive o objeto do julgado não é complexo a ponto de exigir a liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC). Desta forma, constatado que o dispositivo do julgado contém, de forma cristalina, os parâmetros necessários à apuração do valor devido, é suficiente a apresentação do cálculo pela parte credora para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença. Veja-se o entendimento do Eg. TJPR em caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. DEFESA PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DO ART. 509, §2º DO CPC. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003207-49.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.05.2024)” (Destaquei) Não merece prospero, dessarte, tal parcela da impugnação. Prosseguindo, a própria credora, em mov. 77.1, manifestou expressa concordância quanto ao excesso de execução consistente em R$ 10.435,51 (dez mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). No ponto, houve reconhecimento jurídico do quanto externado pela financeira. Ausente contenda neste particular. Em suma, o importe sobre o qual não pairam divergências atinge R$ 21.834,15 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos). Realmente, sobre tal quantia hão que incidir honorários (10%) e multa (10%), relativos a este estágio do procedimento, vez que inocorreu oportuno adimplemento (art. 523, par. 1º, do CPC). Com efeito, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o alegado excesso de execução. Via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela devedora em mov. 72.2, a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais respectivos, sobre o qual devem incidir a multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523, CPC, conforme demonstrativo do débito de mov. 73.1. Ante o contexto desta decisão, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais referentes à peça impugnatória. Ainda, condeno a credora/impugnada ao pagamento de honorários do procurador da ré, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela devedora (excesso reconhecido), sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC). Deixo de fixar honorários em prol do procurador da esfera credora, alinhando-me ao enunciado da Súmula 519, do Eg. STJ. Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em relação à autora. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 18 de agosto de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) DEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) DEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039369-35.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039369-35.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$12.417,36 Autor(s): VERANILCE MACHIONI DOS SANTOS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Anote-se no sistema o início do cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte ré-executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido, sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a esfera exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, remetam-se ao Contador para atualização do débito, com a inclusão das custas processuais, multa e honorários. Após, proceda-se à penhora online. Havendo pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de junho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:03

Publicação

08/04/2025, 00:41

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 72.1), na qual a impugnante alegou, em suma, acerca da necessidade de alteração da fase processual para liquidação de sentença (arbitramento) e ocorrência de excesso de execução, eis que a credora considera mais parcelas pagas do que as efetivamente adimplidas. Da leitura da sentença (mov. 35.1) e do Acórdão proferido em recurso de apelação (mov. 58.1), nota-se que declarados nulos juros remuneratórios superiores à taxa média divulgada pelo BACEN (limitados ao percentual pactuado), condenando-se a ré ao ressarcimento/compensação dos valores a serem apurados. Isto em relação aos vários contratos objeto do feito. Trata-se, portanto, de apuração singela, que não demanda fase de liquidação de sentença, tampouco nomeação de perito para tanto. A bem da verdade, na fundamentação da sentença constou expressamente que o importe deveria ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Aliás, o Código de Processo Civil prevê, no artigo 509, que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, que pode se dar de duas formas: (i) por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (ii) pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Ainda, o parágrafo segundo daquela norma disciplina que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. No caso em mesa, não há necessidade de se alegar ou provar fato novo, o que dispensa de pronto a hipótese prevista no inciso II, do artigo supracitado. Inclusive o objeto do julgado não é complexo a ponto de exigir a liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC). Desta forma, constatado que o dispositivo do julgado contém, de forma cristalina, os parâmetros necessários à apuração do valor devido, é suficiente a apresentação do cálculo pela parte credora para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença. Veja-se o entendimento do Eg. TJPR em caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. DEFESA PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DO ART. 509, §2º DO CPC. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003207-49.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.05.2024)” (Destaquei) Não merece prospero, dessarte, tal parcela da impugnação. Prosseguindo, a própria credora, em mov. 77.1, manifestou expressa concordância quanto ao excesso de execução consistente em R$ 10.435,51 (dez mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). No ponto, houve reconhecimento jurídico do quanto externado pela financeira. Ausente contenda neste particular. Em suma, o importe sobre o qual não pairam divergências atinge R$ 21.834,15 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos). Realmente, sobre tal quantia hão que incidir honorários (10%) e multa (10%), relativos a este estágio do procedimento, vez que inocorreu oportuno adimplemento (art. 523, par. 1º, do CPC). Com efeito, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o alegado excesso de execução. Via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela devedora em mov. 72.2, a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais respectivos, sobre o qual devem incidir a multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523, CPC, conforme demonstrativo do débito de mov. 73.1. Ante o contexto desta decisão, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais referentes à peça impugnatória. Ainda, condeno a credora/impugnada ao pagamento de honorários do procurador da ré, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela devedora (excesso reconhecido), sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC). Deixo de fixar honorários em prol do procurador da esfera credora, alinhando-me ao enunciado da Súmula 519, do Eg. STJ. Observe-se, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em relação à autora. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 18 de agosto de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881354/PR (2025/0086588-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: VERANILCE MACHIONI DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO - PR096371 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e negou-lhe seguimento em razão do Tema n. 27 do STJ (juros remuneratórios). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Aduz que a questão cujo seguimento foi negado em razão da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo foi impugnada devidamente por agravo interno no Tribunal de origem e, por isso, o agravo em recurso especial restringe-se à impugnação da questão que é de competência do Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo interno na origem, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, as matérias relativas aos juros remuneratórios e à mora foram novamente apreciadas, oportunidade em que se manteve o entendimento anteriormente adotado, tendo sido desprovido o recurso. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Paraná em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 588-589): AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA (1): ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A TAXA(A) MÉDIA DE JUROS APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE(B) SUCUMBÊNCIA SUSTENTADO PELA AUTORA. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, CPC.):APELO DA RÉ (2 PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO(A) DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO(B) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE(C) FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA(D) PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC,(E) ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM DE CINCO A DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DEFINIÇÃO DO PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIR(F) ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE DESTINARAM INTEGRALMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIAS RESIDUAIS EM FAVOR DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO RELATIVO A “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS” (SÉRIE 20743). UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL RELATIVA A “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIE 20742). RECURSO DA AUTORA (1) NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ (2) PROVIDO EM PARTE. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito e indeferiu o pedido de produção de prova pericial imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, em relação à parte do recurso que teve seguimento negado (juros remuneratórios), considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, é importante esclarecer que o conhecimento do apelo extremo por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). I - Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC A recorrente afirma que houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedida à parte autora. A Corte estadual concluiu que as alegações controvertidas nos presentes autos encontram-se amparadas apenas pela prova documental, não tendo a prova pericial o condão de trazer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Deveria, portanto, a instituição financeira, quando da apresentação da defesa, ter demonstrado cabalmente que, para a incidência da taxa de juros nesse patamar, valera-se, no caso em concreto, de análise objetiva de risco de crédito da operação e do perfil do tomador. Observe-se (fls. 594-595): Alega a ré que a sentença deve ser anulada porque incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de perícia contábil, prova documental suplementar e oitiva da parte autora. Estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver. necessidade de produção de outras provas” Compreendendo o magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequada e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o indeferimento de determinado meio de prova postulado pela parte não constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AR Esp, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, D Je 16/03/2023; 2.149.507/PB AgInt no R Esp, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, D Je 10/03/2023) e desta Câmara (2.035.493/PR, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 06/03/2023; AP 0006897-20.2021.8.16.0056 AP 0006190-, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02/2023; 09.2020.8.16.0017 AP 0000397-, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/03/2023;,64.2018.8.16.0048 AP 0003560-57.2021.8.16.0077 Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 25/07/2022). Ademais, a ré aduziu que a prova postulada demonstraria: “1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre (sic, mov. 24, autos principais). outros aspectos” Todavia, tais fatos não dependem de conhecimento especializado. A própria instituição financeira poderia apresentar essas informações, demonstrando concretamente o perfil de alto risco do cliente a quem ofereceu o crédito e justificando a taxa de juros praticada, o que não fez. Não merece, portanto, acolhimento a alegação da apelante de cerceamento a seu direito de defesa com a não produção da prova postulada. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. II - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento desta Corte, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0039369-35.2023.8.16.0014 1) Trata-se de apelação em que são apelantes Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Veranilce Machioni dos Santos e apeladas as mesmas. 2) Opõe-se a apelante à sessão de julgamento de forma virtual sob o fundamento de suposta quebra de sigilo de dados cadastrais e eventual prática de advocacia predatória (mov. 18.1, autos de apelação). 3) Inexiste comprovação de quebra de sigilo de dados cadastrais. O eventual número desproporcional de demandas ajuizadas pelo mesmo Advogado em face da requerida não evidencia conduta de má-fé de terceiros ou dos próprios patronos no que tange ao sigilo dos dados cadastrais. Em consulta ao quadro de inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, o Procurador da requerente Fernando Hideaki Zavan Yamaguro (OAB/PR 96371) segue com inscrição ativa. 4) Com relação a inclusão do feito em pauta virtual, conforme estabelece o art. 198 do Regimento Interno deste Tribunal incumbe à própria parte interessada, através da ferramenta adequada no Sistema Projudi, no prazo regimental, apresentar oposição à inclusão em pauta virtual e/ou postular sustentação oral. É dever do Advogado e da Advogada utilizar da ferramenta própria no sistema, não sendo cabível a utilização de petição para essa finalidade. 4.1) O manual de utilização da ferramenta está disponível no sítio eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/45348130/perguntas+Cisco+Webex.pdf/ac654f47- 228f-767e-c41d-dad1c260021e. 4.2) Os Advogados e Advogadas também podem se utilizar do portal eletrônico deste Tribunal para sanar eventuais dúvidas sobre a utilização do Sistema Projudi: https://www. tjpr.jus.br/advogados. 4.3) Não havendo utilização da ferramenta adequada por parte do Procurador da instituição financeira requerida, resta inviabilizada sua pretensão. 5) Aguarde-se, portanto, o julgamento pelo Colegiado, designado para a sessão virtual de 24/06/2024 a 28/06/2024 (mov. 15, autos de apelação). 6) Intimem-se. Curitiba 30 abril 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por VERANILCE MACHIONI DOS SANTOS, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A autora, mediante competente procurador, manejou a ação em comento, sustentando que: - firmou com a esfera ré vários contratos de empréstimo pessoal, em diversas prestações; - imperiosa a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos; - foram cobrados juros acima das taxas legais (média de mercado); - faz jus à repetição dos valores cobrados em excesso. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos. Foi deferida a gratuidade pleiteada (mov. 9). Citada, a parte ré lançou contestação, ressalvando que (ev. 16): - em sede prejudicial, prescrita a pretensão da esfera autora; - no mérito, deve ser respeitado o pacta sunt servanda, vez que as previsões contidas no contrato foram livremente ajustadas; - os encargos incidem de forma apropriada, sendo descabida a revisão nos moldes almejados; - inadequada a repetição de valores em favor da esfera autora; - descabida a inversão do ônus probante. Por derradeiro, buscou a improcedência dos pedidos vestibulares, com a cominação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Réplica na seq. 19, reiterando o escopo inaugural. Oportunizada a especificação das provas que intentassem produzir (ev. 21), manifestaram-se ré e autora, respectivamente (movs. 24 e 25). Ordenada a exibição de documentos, sob as penas da lei (mov. 27), a ré encartou os contratos requeridos (ev. 30). Então, vieram-me conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há necessidade de produção de provas outras, afora as já coligidas ao feito. Ademais, “... em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório...”. (STJ – REsp 3.047 – 4ª T. – Rel. Min. Athos Carneiro – DJU 17.09.90). PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Segundo a ótica da financeira, deve se consolidar a precoce extinção do litígio, em decorrência do fenômeno da prescrição, supostamente fulminando a pretensão prefacial. Neste palmilhar, é cediço que os contratos em debate (evs. 1.13/17 e 30.2/5), firmados e emitidos a partir de setembro de 2016 (quanto ao mais antigo), bem como todos os encargos/tarifas neles contidos, são regidos pelo novel Código Civil, notadamente por seu art. 205, que fixa prazo prescricional decenal às hipóteses não disciplinadas de forma específica. Assim, tendo em vista que a vertente ação foi ajuizada em 12/07/2023, nítido que não destruída a pretensão pela prescrição. A dar guarida, confira-se o posicionamento adotado em caso similar: “Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ – Arguição de prescrição Inocorrência – Ação fundada em direito pessoal – Prazo prescricional decenal – Precedentes – Inteligência do artigo 205 do CC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC 1001833-57.2013.8.26.0462, Rel. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, julg. em 17/08/2020)” Anoto, ainda, que inaplicável a tese firmada pelo Eg. TJPR por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob n. 12, a qual se restringe às hipóteses de pactos celebrados por indígenas ou analfabetos, hipóteses inocorrentes no caso em apreço. MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. JUROS REMUNERATÓRIOS Porquanto oportuno, vejam-se as orientações firmadas pelo Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009)”. De acordo com entendimento jurisprudencial de vanguarda, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia a taxa, ao dobro ou ao triplo o referencial estimada pelo Banco Central. Melhor dizendo, é aceitável uma faixa de variação sem que isso se configure iniquidade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” (grifei). No caso concreto, há diversos contratos entabulados entre os contendores entre setembro de 2016 e novembro de 2022 (movs.1.6/14) que explicitam taxas efetivas anuais adotadas a título de juros remuneratórios em patamares que oscilam de 628,76% a 987,22% ao ano. Para fins de cotejo, hão de ser adotadas as taxas médias de mercado aplicáveis para pactos de mesma natureza, isto é, operações de crédito com recursos livres – pessoa física – crédito pessoal não consignado (para contratos que não importaram renegociação dos anteriores) e operações de crédito com recursos livres – pessoa física – crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (para aqueles referentes a renegociação). À luz da tabela divulgada pelo BACEN, as taxas anuais médias de mercado vigentes no período em que ocorreram as contratações se encontravam no intervalo compreendido entre 57,24% (em janeiro de 2017, para pactos que importam renegociação) e 128,18% (em setembro de 2016, para aqueles que não estão vinculados a composição de débitos anteriores). Ainda que fosse confrontado o menor percentual efetivamente cobrado pela instituição (628,76%) com a maior taxa referencial exposta pelo Banco Central no período (128,18%), seria, mesmo assim, observada uma cobrança superior a quatro vezes o índice indicativo. Caso se usasse o maior percentual cobrado como referência (987,22%), em cotejo com o menor presente naquela tabela (57,24%) poder-se-ia ultrapassar em mais de dezessete vezes a monta admitida em alguns deles. Nítida, então, a abusividade do valor praticado pela instituição financeira a tal título, notabilizando arbitrariedade. O entendimento do Eg. TJPR não diverge: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUDA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. (...) 2. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando, sem qualquer justificativa plausível, excedem a mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.0161.530-RS, na forma do art. 543-C/CPC/73. 3. Apelação Cível à que se conhece em parte à qual se dá provimento (TJPR - 17ª C.Cível - 0002249-39.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 15.04.2020)” REPETIÇÃO DE INDÉBITO A possível restituição de valores em proveito da parte demandante (de forma simples) e/ou eventual compensação, uma vez acolhida sua tese, é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração de valores. Caso necessário, lhe incumbirá percorrer o quanto prevê o art. 524, §§3º a 5º, do CPC. Em sendo a hipótese, deverá haver dedução em eventual pleito do réu (execução, cobrança, monitória, etc.), ou será plausível exercer direito de compensação, nos moldes legais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor (STJ – RESP 200100608427 – (328947 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394)”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO, no tocante aos contratos indicados na exordial, a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas, pelo BACEN (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operação financeira similar ao objeto da demanda; - CONDENO a parte ré à repetição e/ou compensação das quantias pagas a maior, de forma simples, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários aos procuradores da esfera autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, o julgamento antecipado e a menor complexidade (art. 85, § 2º, do CPC). P. R. I. Dil. nec. Londrina, 17 de novembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto Autos nº 0039369-35.2023.8.16.0014 TAXA DE TAXA JUROS ANUAL RENEGOCIAÇÃO MOVIMENTO CONTRATO ANUAL MÉDIA DE (COMPOSIÇÃO CELEBRAÇÃO PROCESSUAL AJUSTADA MERCADO DE DÍVIDA): (%) (%) 30.2 030800030060 987,22 128,18 Não Set/2016 30.3 030800031296 987,22 57,24 Sim Jan/2017 30.5 030800033357 666,69 62,22 Sim Ago/2017 1.17 032530019660 666,69 58,40 Sim Jun/2018 1.13 032530030554 987,22 59,29 Sim Fev/2019 1.14 096060021958 628,76 86,50 Não Jul/2022 1.15 021300095191 987,22 81,58 Não Set/2022 1.16 021300097700 987,22 86,35 Não Nov/2022 17/11/2023, 22:00 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 17/11/2023 21:19 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas Período Função 01/06/2016 a 30/11/2022 Linear Registros encontrados por série: 78 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 20743 mês/AAAA % a.a. % a.a. jun/2016 128,18 55,96 jul/2016 132,08 55,08 ago/2016 132,16 53,14 set/2016 134,98 54,86 out/2016 136,16 56,69 nov/2016 137,82 55,25 dez/2016 139,79 54,17 jan/2017 140,88 57,24 fev/2017 141,86 57,54 mar/2017 135,03 56,88 abr/2017 129,16 57,44 mai/2017 132,64 60,96 jun/2017 124,97 60,99 jul/2017 133,15 61,94 ago/2017 130,44 62,22 set/2017 127,31 61,93 out/2017 132,11 61,02 nov/2017 125,96 58,76 dez/2017 113,28 59,25 jan/2018 122,58 61,54 fev/2018 125,66 63,28 mar/2018 124,99 62,90 abr/2018 125,00 62,76 mai/2018 114,84 62,29 jun/2018 114,85 58,40 jul/2018 118,72 60,13 ago/2018 121,44 59,15 set/2018 122,29 58,40 out/2018 126,14 58,09 nov/2018 123,07 56,06 dez/2018 107,42 55,85 jan/2019 116,38 59,16 fev/2019 122,44 59,29 mar/2019 123,68 59,48 abr/2019 126,90 61,34 mai/2019 119,94 58,35 jun/2019 120,12 56,86 jul/2019 119,20 55,08 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 1/217/11/2023, 22:00 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais ago/2019 116,60 53,25 set/2019 112,90 50,18 out/2019 98,55 50,67 nov/2019 102,31 48,41 dez/2019 94,57 47,97 jan/2020 103,59 50,42 fev/2020 106,56 48,57 mar/2020 94,74 44,64 abr/2020 86,35 40,26 mai/2020 86,51 39,74 jun/2020 84,99 39,04 jul/2020 82,32 43,50 ago/2020 70,29 49,79 set/2020 69,53 48,12 out/2020 77,05 49,55 nov/2020 80,30 38,82 dez/2020 73,25 40,36 jan/2021 84,84 43,63 fev/2021 84,45 50,35 mar/2021 85,21 50,59 abr/2021 86,25 49,49 mai/2021 80,70 46,91 jun/2021 79,84 48,89 jul/2021 76,99 47,95 ago/2021 79,87 48,40 set/2021 77,41 48,88 out/2021 83,60 50,83 nov/2021 84,37 51,41 dez/2021 85,28 50,92 jan/2022 79,81 55,42 fev/2022 83,40 52,83 mar/2022 87,95 50,45 abr/2022 84,19 48,85 mai/2022 86,28 49,00 jun/2022 87,41 49,30 jul/2022 86,50 50,26 ago/2022 85,30 48,78 set/2022 81,58 44,48 out/2022 83,43 45,37 nov/2022 86,35 40,93 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Visualizar gráfico https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 2/2

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) DEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) DEFERIDO O PEDIDO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(23)