Agravo em Recurso Especial 0003276-62.2017.8.16.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003276-62.2017.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003276-62.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003276-62.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SANDRA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 051.812.579-33) Tranquilo Noro, 720 Casa 591 - CASCAVEL/PR Réu(s): Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda (CPF/CNPJ: 08.832.675/0001-09) Avenida Francisco das Chagas Oliveira, 2500 - Higienópolis - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Sentença 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida por SANDRA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS em face de SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA. No ev. 212, foi proferida sentença de improcedência da ação. A parte autora interpôs Apelação (ev. 215), seguida das contrarrazões da ré no ev. 220. A Apelação foi provida (evs. 223.1/228.1). Em consequência, o acórdão foi atacado por Embargos de Declaração, que foram desprovidos (ev. 228.3). Ademais, foi interposto Recurso Especial, que foi inadmitido (ev. 228.4), e que foi objeto de Agravo em Recurso Especial (ev. 228.5). As partes compuseram acordo e requereram a desistência do recurso, que foi acatada pelo Tribunal (ev. 228.5, p. 22). A minuta de acordo e o comprovante de pagamento foram juntados no ev. 231, requerendo as partes a homologação e o encerramento do feito na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. É a síntese. 2. Em suma, para pôr fim ao litígio, as partes, por intermédio de seus advogados, acordaram que a Ré realizará à parte autora o pagamento da importância de R$ 27.362,33. O valor será depositado na conta do escritório que patrocina a autora (ev. 231.2, item 1), e o comprovante de depósito foi acostado ao ev. 231.3. 3. Considerando que todos os requisitos para a homologação do acordo foram atendidos e que o pacto não viola nenhuma norma de ordem pública ou moral, impõe-se sua homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado no evento 231.2. Ante a satisfação da obrigação (231.3), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 4. Custas pela ré, na forma do item 6 do acordo. 5. Defiro a renuncia ao prazo recursal, conforme item 6 do acordo. 6. Levantem-se eventuais restrições. 7. Honorários Periciais: Conforme ev. 33, item 9.3, 'b', 50% da verba deveria ser adiantada pela parte requerida e o remanescente pago ao final da demanda pelo vencido, visto a AJG deferida à autora (ev. 7). A proposta de honorários foi de R$ 2.782,94 (ev. 43), com a concordância das partes (evs. 48 e 49). A parte ré pagou o percentual que lhe foi atribuído (evs. 50/51), valores levantados pelo perito (evs. 55/56/57/61). Laudo pericial e esclarecimentos apresentados nos evs. 71, 83 e 95. Ademais, o Juízo determinou a complementação do laudo sem prejuízo de honorários adicionais, sendo esta monta adicional a ser paga ao final da demanda pelo vencido (ev. 103). O profissional propôs R$ 1.500,00 (ev. 107). Houve concordância da parte autora (ev. 111) e insurgência da ré quanto à complementação do laudo (ev. 113), acompanhada de Embargos de Declaração (ev. 118), que foram negados (ev. 127). Irresignada, a parte ré apresentou Agravo de Instrumento (ev. 139), que não foi conhecido (ev. 141). A complementação do laudo foi acostada no ev. 185 e a homologação do laudo ao ev. 204. A ação foi julgada improcedente (ev. 212), sendo reformada pelo provimento da Apelação da parte autora (evs. 223/228), invertendo-se o ônus de sucumbência fixado em primeiro grau, restando vencida, portanto, a parte ré. 7.1. ASSIM, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo legal, pague ao perito a título de honorários periciais pendentes e honorários complementares a monta de R$ 2.891,47, nos termos do ev. 226, anexando aos autos a respectiva comprovação. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publicado e Registrado no Projudi. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - 6. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/10/2025, 14:53

Publicação

10/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880601/PR (2025/0085448-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA ADVOGADO: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 AGRAVADO: SANDRA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS - PR034882 DECISÃO Cuida-se de petição protocolada por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CASCAVEL IV – SPE LTDA. na qual requer a desistência do recurso especial de fls. 1459-1478. Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência de fl. 1557, nos termos solicitados por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CASCAVEL IV – SPE LTDA., a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

09/09/2025, 00:00

Desistência

08/09/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

14/08/2025, 16:15

Publicação

18/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003276-62.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SANDRA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO SANDRA APARECIDA FERREIRA ajuizou a presente “Ação de indenização” em face de SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. Narra a exordial, em síntese, que: (a) adquiriu, no dia 17 de agosto de 2010, a unidade autônoma: casa 591, localizada no empreendimento condomínio terra nova; (b) após um tempo começou a notar que a residência apresentava progressivos defeitos, tais como fissuras nas paredes, problemas hidráulicos diversos, manchas escuras na pintura, problemas na cobertura, ocasionando goteiras e infiltrações e surgimento de trincas no piso. Ante os fatos narrados, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor necessário para realizar os reparos no imóvel, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial (mov. 7.1), a parte ré foi citada (mov.13.1). A ré apresentou defesa ao mov. 16.1 alegando para tanto que: (a) de acordo com o habite-se expedido pela prefeitura de Cascavel, resta comprovado que as unidades e a área comum foram devidamente construídas conforme projetos aprovados e aptas à moradia; (b) o imóvel seguiu o padrão “minha casa, minha vida”; (c) os defeitos decorrem da ausência de manutenção no imóvel, já que foi entregue em perfeitas condições. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A decisão saneadora postergou a análise da preliminar de prescrição e deferiu a realização de prova pericial (mov. 33.1). Laudo pericial apresentado ao mov. 71.1, os laudos complementares foram apresentados ao mov. 83.1, 95.1, 185.1 e 198. A decisão de mov. 204.1 homologou o laudo apresentado. Alegações finais (mov. 207 e 210). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO A ré sustenta a prescrição da demanda, contudo, a preliminar não merece prosperar. É que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, ante a ausência de previsão específica no CDC sobre indenização por inadimplemento contratual, o prazo a ser aplicado é o decenal do art. 205 do CC. Nessa métrica, como o contrato foi firmado 17 de agosto de 2010 e a ação foi proposta no ano de 2017, não há prescrição. 2.2. DOS VÍCIOS/DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO Sustenta a parte autora que identificou que seu imóvel apresentava defeitos progressivos, tais como fissuras nas paredes, problemas hidráulicos diversos, manchas escuras na pintura, problemas na cobertura, o que ocasionou goteiras, infiltrações e surgimento de trincas no piso. Pois bem. Da análise das provas produzidas nos autos, notadamente o laudo pericial (mov. 71.1), verifica-se que é caso de improcedência dos pedidos iniciais. Explico. Apesar de reiteradas análises pelo perito, vários dos danos alegados na inicial não foram identificados por ele, tais como ondulações na parede e no piso: “3. Há quanto tempo esses danos começaram a surgir e há quanto tempo puderam ser notados visualmente pelos moradores? R: Não há danos físicos 4. Existem ondulações nas paredes ou pisos? Qual a forma de aferir-se tecnicamente tais ondulações? R: Não foram constatadas ondulações nas paredes nem no piso. 5. Os pisos estão perfeitamente nivelados evitando empoçamento de água? R: Não foram constatadas ondulações nas paredes nem no piso”. Quanto as infiltrações, essas foram identificadas, contudo, o perito foi categórico ao afirmar que “não é possível afirmar a origem das infiltrações, podendo esta ser decorrente da má instalação das telhas pela empresa executora do imóvel ou, tendo em vista que houve a ampliação do imóvel e que o único acesso ao forro e as instalações que ali se encontram, é através da retirada das telhas, estas poderiam não ter sido instaladas adequadamente após o acesso pela parte autora ou pela empresa que executou a ampliação”. Ou seja, não restou demonstrado que a causa do problema decorre da prestação de serviços da ré, notadamente pelo fato de que a autora realizou um aumento da casa por conta própria e não demonstrou que os defeitos foram identificados antes da obra. Como se não bastasse, o perito afirmou que a construção seguiu exatamente o que estava descrito no projeto, que a ré utilizou os materiais ali descritos: “4. Informe o Sr. Perito se o revestimento interno do imóvel está de acordo com o memorial descritivo do empreendimento (Cláusula 11 do Memorial Descritivo). R: Foi constatado que os revestimentos do imóvel estão de acordo com o memorial descritivo. 5. Informe o Sr. Perito se o material utilizado na parede, piso, telhado, pintura e acabamentos, estão de acordo com o que constam no memorial descritivo do empreendimento e se estão de acordo com as normas da construção civil; (Cláusulas 5.1, 11.1, 9.1 e 14, respectivamente). R: Foi constatado que os revestimentos do imóvel estão de acordo com o memorial descritivo”. Assim, como não houve a comprovação de que as infiltrações ocorreram pela má construção prestada pela ré, notadamente ante a ampliação da construção realizada pela autora, tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. A contrário sensu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA QUE OS DANOS EXISTENTES NO IMÓVEL DECORREM DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM REDUZIDO - Apelação Cível nº 1.642.274-3 2 ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1642274-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 06.07.2017). Consequentemente, com a ausência de demonstração do nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, seja pelo dano material ou pelo dano moral. 3. DISPOSITIVO: Portanto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do feito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. A exigibilidade, contudo, fica suspensa já que a parte é beneficiária da justiça gratuita. O complemento dos honorários periciais serão pagos pelo Estado do Paraná, conforme já consignado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data do movimento eletrônico – jrm. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

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