Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
28/03/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Presidãncia
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE
Autor
JOSE DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO
OAB/SE 11309·CPF·Representa: Autor
INGRID RIBEIRO RODRIGUES
OAB/PB 27933·CPF·Representa: Autor
LORENA OLIVEIRA PENTEADO
OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor
ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO
OAB/SE 011309·CPF·Representa: Autor
EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/SE 3283·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE
RÉU: JOSE DA SILVA ADV.: ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - OAB: 11309-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202373001451 NÚMERO ÚNICO: 0001662-97.2023.8.25.0041
12/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
19/05/2025, 18:03
Trânsito em julgado
19/05/2025, 18:03
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 15:51
Protocolo de Petição
09/05/2025, 15:36
Publicação
09/05/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 01:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2892733/SE (2025/0105188-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE DA SILVA
ADVOGADO: ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - SE011309
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO: SILENE LIMA GOMES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 469). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 20:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
06/05/2025, 20:30
Conclusão (para decisão)
08/04/2025, 20:00
Documento (Certidão)
08/04/2025, 19:45
Publicação
01/04/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2892733/SE (2025/0105188-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE DA SILVA
ADVOGADO: ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - SE011309
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO: SILENE LIMA GOMES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2892733/SE (2025/0105188-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE DA SILVA
ADVOGADO: ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - SE011309
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO: SILENE LIMA GOMES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 469). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 20:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
06/05/2025, 20:30
Conclusão (para decisão)
08/04/2025, 20:00
Documento (Certidão)
08/04/2025, 19:45
Publicação
01/04/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2892733/SE (2025/0105188-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE DA SILVA
ADVOGADO: ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - SE011309
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO: SILENE LIMA GOMES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2892733/SE (2025/0105188-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE DA SILVA
ADVOGADO: ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - SE011309
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO: SILENE LIMA GOMES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.
31/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2025, 13:00
Distribuição (competência exclusiva)
28/03/2025, 12:30
Recebimento
26/03/2025, 12:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400351944 NÚMERO ÚNICO: 0001662-97.2023.8.25.0041 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 09/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202373001451 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE DA SILVA ADVOGADO - ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - OAB: 11309/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE APELADO - SILENE LIMA GOMES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...) MEDIANTE O QUE FOI EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
27/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 56169/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400351944 NÚMERO ÚNICO: 0001662-97.2023.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202373001451 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100332827 APELANTE - JOSE DA SILVA ADVOGADO - ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - OAB: 11309/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE APELADO - SILENE LIMA GOMES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM O ACERVO PROBATÓRIO PROVAS SUFICIENTES QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU NO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA CRIME DE NATUREZA FORMAL DOLO CARACTERIZADO AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS -PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VÍTIMA QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO - SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.
23/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202400351944 NÚMERO ÚNICO: 0001662-97.2023.8.25.0041 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 09/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202373001451 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSE DA SILVA ADVOGADO - ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - OAB: 11309/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE APELADO - SILENE LIMA GOMES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/10/2024 ÀS 00:00