Reclamação 0323583-44.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0323583-44.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:41

Protocolo de Petição

07/05/2026, 16:22

Publicação

07/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Rcl 47987/PE (2024/0323583-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ANA EMILIA RODRIGUES DA MOTA EMBARGANTE: DIONE MARIA VIANA DO VALE EMBARGANTE: ANDRE DO VALE VOIGT EMBARGANTE: MATEUS DO VALE VOIGT EMBARGANTE: PEDRO DO VALE VOIGT EMBARGANTE: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA EMBARGANTE: INALDO JOSE CARVALHO BARBOSA EMBARGADO: TECNICA PROJETOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE - PE020840 SAMIRA QUINTELLA FARAH CAVALCANTI VIANA - PE025931 EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE BARROS E SILVA ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA - PE030440 INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA INTERESSADO: PAULA MONIQUE MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ERNANI MARCUCCI INTERESSADO: FREDERICA PONTES AFONSO DE CARVALHO INTERESSADO: GILDA MARIA XAVIER DE ANDRADE INTERESSADO: GILMAR PADILHA GOMES INTERESSADO: NIVALDO AUGUSTO LIMA INTERESSADO: SILVIA MARIA MENEZES LEITE ADVOGADOS: JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS - PE012058 EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740 MELINA VASCONCELOS DE LYRA ROLIM DE ALMEIDA - PE001038B RAONY RENNAN FEITOSA DE MENEZES GONCALVES - PE034850 RECLAMADO: JUIZ DA 6A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Rcl 47987/PE (2024/0323583-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ANA EMILIA RODRIGUES DA MOTA EMBARGANTE: DIONE MARIA VIANA DO VALE EMBARGANTE: ANDRE DO VALE VOIGT EMBARGANTE: MATEUS DO VALE VOIGT EMBARGANTE: PEDRO DO VALE VOIGT EMBARGANTE: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA EMBARGANTE: INALDO JOSE CARVALHO BARBOSA EMBARGADO: TECNICA PROJETOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE - PE020840 SAMIRA QUINTELLA FARAH CAVALCANTI VIANA - PE025931 EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE BARROS E SILVA ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA - PE030440 INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA INTERESSADO: PAULA MONIQUE MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ERNANI MARCUCCI INTERESSADO: FREDERICA PONTES AFONSO DE CARVALHO INTERESSADO: GILDA MARIA XAVIER DE ANDRADE INTERESSADO: GILMAR PADILHA GOMES INTERESSADO: NIVALDO AUGUSTO LIMA INTERESSADO: SILVIA MARIA MENEZES LEITE ADVOGADOS: JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS - PE012058 EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740 MELINA VASCONCELOS DE LYRA ROLIM DE ALMEIDA - PE001038B RAONY RENNAN FEITOSA DE MENEZES GONCALVES - PE034850 RECLAMADO: JUIZ DA 6A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:46

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 47987/PE (2024/0323583-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECLAMANTE: ANA EMILIA RODRIGUES DA MOTA RECLAMANTE: DIONE MARIA VIANA DO VALE RECLAMANTE: ANDRE DO VALE VOIGT RECLAMANTE: MATEUS DO VALE VOIGT RECLAMANTE: PEDRO DO VALE VOIGT RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA RECLAMANTE: PAULA MONIQUE MENDES DE OLIVEIRA RECLAMANTE: ERNANI MARCUCCI RECLAMANTE: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA RECLAMANTE: FREDERICA PONTES AFONSO DE CARVALHO RECLAMANTE: GILDA MARIA XAVIER DE ANDRADE RECLAMANTE: GILMAR PADILHA GOMES RECLAMANTE: INALDO JOSE CARVALHO BARBOSA RECLAMANTE: NIVALDO AUGUSTO LIMA RECLAMANTE: SILVIA MARIA MENEZES LEITE ADVOGADOS: JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS - PE012058 EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF019740 RECLAMADO: JUIZ DA 6A VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE INTERESSADO: TECNICA PROJETOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE - PE020840 SAMIRA QUINTELLA FARAH CAVALCANTI VIANA - PE025931 INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE BARROS E SILVA ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA - PE030440 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎reclamação‎ ‎apresentada‎ ‎por‎ ‎ANA‎ ‎EMILIA‎ ‎RODRIGUES‎ ‎DA‎ ‎MOTA,‎ ‎DIONE‎ ‎MARIA‎ ‎VIANA‎ ‎DO‎ ‎VALE,‎ ‎ANDRE‎ ‎DO‎ ‎VALE‎ ‎VOIGT‎ ‎MATEUS‎ ‎DO‎ ‎VALE‎ ‎VOIGT,‎ ‎PEDRO‎ ‎DO‎ ‎VALE‎ ‎VOIGT,‎ ‎EDUARDO‎ ‎HENRIQUE‎ ‎CAVALCANTI‎ ‎BARBOZA,‎ ‎PAULA‎ ‎MONIQUE‎ ‎MENDES‎ ‎DE‎ ‎OLIVEIRA,‎ ‎ERNANI‎ ‎MARCUCCI,‎ ‎FRANCISCO‎ ‎TADEU‎ ‎DE‎ ‎OLIVEIRA‎ ‎COSTA,‎ ‎FREDERICA‎ ‎PONTES‎ ‎AFONSO‎ ‎DE‎ ‎CARVALHO,‎ ‎GILDA‎ ‎MARIA‎ ‎XAVIER‎ ‎DE‎ ‎ANDRADE,‎ ‎GILMAR‎ ‎PADILHA‎ ‎GOMES,‎ ‎INALDO‎ ‎JOSE‎ ‎CARVALHO‎ ‎BARBOSA,‎ ‎NIVALDO‎ ‎AUGUSTO‎ ‎LIMA‎ ‎e‎ ‎SILVIA‎ ‎MARIA‎ ‎MENEZES‎ ‎LEITE‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎da‎ ‎6ª‎ ‎VARA‎ ‎DO‎ ‎TRABALHO‎ ‎DE‎ ‎RECIFE‎ ‎proferida‎ ‎nos‎ ‎Autos‎ ‎n.‎ ‎0284000-61.1988.5.06.0006,‎ ‎que‎ ‎teria‎ ‎desrespeitado‎ ‎a‎ ‎autoridade‎ ‎de‎ ‎decisões‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎proferidas‎ ‎nos‎ ‎Conflitos‎ ‎de‎ ‎Competência‎ ‎n.‎ ‎117.552/PE,‎ ‎107.934/PE,‎ ‎115.561/PE,‎ ‎118.774/PE,‎ ‎124.798/PE,‎ ‎124.870/PE‎ ‎e‎ ‎124.910/PE‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎Mandado‎ ‎de‎ ‎Segurança‎ ‎n.‎ ‎22.078/DF. Os‎ ‎conflitos‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎foram‎ ‎todos‎ ‎julgados‎ ‎pela‎ ‎Segunda‎ ‎Seção‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎dia‎ ‎e‎ ‎possuem‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎ementa: CONFLITO‎ ‎POSITIVO‎ ‎DE‎ ‎COMPETÊNCIA.‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎ESTADUAL‎ ‎E‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎TRABALHISTA.‎ ‎DECISÕES‎ ‎CONFLITANTES.‎ ‎OBJETO‎ ‎COMUM.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎USUCAPIÃO.‎ ‎BEM‎ ‎ARREMATADO‎ ‎EM‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎TRABALHISTA.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎IMISSÃO‎ ‎NA‎ ‎POSSE‎ ‎DECORRENTE‎ ‎DA‎ ‎ARREMATAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎MESMO‎ ‎IMÓVEL.‎ ‎PREJUDICIALIDADE‎ ‎HETEROGÊNEA.‎ ‎SUSPENSÃO. 1.‎ ‎"Tramitando‎ ‎em‎ ‎Juízos‎ ‎diversos‎ ‎demandas‎ ‎que,‎ ‎tratando‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎fáticas‎ ‎e‎ ‎objetos‎ ‎assemelhados,‎ ‎apresentam-se‎ ‎suscetíveis‎ ‎de‎ ‎decisões‎ ‎conflitantes,‎ ‎sem‎ ‎que‎ ‎tenha‎ ‎qualquer‎ ‎dos‎ ‎juízos‎ ‎se‎ ‎declarado‎ ‎competente‎ ‎para‎ ‎apreciar‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎em‎ ‎curso‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎outro,‎ ‎mas‎ ‎exsurge‎ ‎a‎ ‎manifesta‎ ‎prática‎ ‎de‎ ‎atos‎ ‎que‎ ‎denotem‎ ‎implicitamente‎ ‎tal‎ ‎declaração,‎ ‎é‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎pressupor‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎do‎ ‎conflito‎ ‎positivo‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎115,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎CPC"‎ ‎(CC‎ ‎39.063/PE,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Luiz‎ ‎Fux,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/03/2004,‎ ‎DJ‎ ‎29/03/2004).‎ ‎Precedente. 2.‎ ‎Havendo‎ ‎conflito‎ ‎positivo‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎entre‎ ‎duas‎ ‎ações‎ ‎que‎ ‎versam‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎mesma‎ ‎relação‎ ‎jurídica‎ ‎e‎ ‎tramitam‎ ‎em‎ ‎juízos‎ ‎diferentes,‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎prejudicialidade‎ ‎heterogênea‎ ‎conduz‎ ‎à‎ ‎suspensão‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎dos‎ ‎feitos.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Conflito‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎conhecido‎ ‎para,‎ ‎mantendo‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎dos‎ ‎juízos‎ ‎suscitados‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎e‎ ‎julgamento‎ ‎das‎ ‎respectivas‎ ‎demandas,‎ ‎determinar‎ ‎a‎ ‎suspensão‎ ‎da‎ ‎imissão‎ ‎na‎ ‎posse‎ ‎em‎ ‎trâmite‎ ‎na‎ ‎6ª‎ ‎Vara‎ ‎do‎ ‎Trabalho‎ ‎de‎ ‎Recife/PE.‎ ‎ Narram‎ ‎os‎ ‎reclamantes‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎da‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Trabalho‎ ‎desafia‎ ‎as‎ ‎decisões‎ ‎proferidas‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎nos‎ ‎conflitos‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎acima‎ ‎enumerados‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎transcrevo: EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎MANDADO‎ ‎DE‎ ‎SEGURANÇA.‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎IMPETRADA‎ ‎OCORRIDO‎ ‎APÓS‎ ‎A‎ ‎IMPETRAÇÃO.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎USUCAPIÃO.‎ ‎BEM‎ ‎ARREMATADO‎ ‎EM‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎TRABALHISTA.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎IMISSÃO‎ ‎NA‎ ‎POSSE‎ ‎DECORRENTE‎ ‎DA‎ ‎ARREMATAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎MESMO‎ ‎IMÓVEL.‎ ‎SUSPENSÃO‎ ‎DO‎ ‎PROCESSO‎ ‎POR‎ ‎PRAZO‎ ‎INDETERMINADO.‎ ‎DESRESPEITO‎ ‎À‎ ‎LITERALIDADE‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎265,‎ ‎§‎ ‎5º‎ ‎DO‎ ‎CPC/1973.‎ ‎ILEGALIDADE‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO.‎ ‎SEGURANÇA‎ ‎CONCEDIDA. 1.‎ ‎"A‎ ‎atribuição‎ ‎de‎ ‎efeitos‎ ‎infringentes‎ ‎aos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎é‎ ‎possível,‎ ‎em‎ ‎hipóteses‎ ‎excepcionais,‎ ‎para‎ ‎corrigir‎ ‎premissa‎ ‎equivocada‎ ‎no‎ ‎julgamento,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎nos‎ ‎casos‎ ‎em‎ ‎que,‎ ‎sanada‎ ‎a‎ ‎omissão,‎ ‎a‎ ‎contradição‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎obscuridade,‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎surja‎ ‎como‎ ‎consequência‎ ‎necessária"‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎n.‎ ‎1.026. 222/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎10/10/2014). 2.‎ ‎É‎ ‎incabível‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎judicial‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎incidindo,‎ ‎portanto,‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎5º,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎12.016/2009‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎268/STF. Precedentes. 3.‎ ‎No‎ ‎entanto,‎ ‎sendo‎ ‎a‎ ‎impetração‎ ‎do‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎anterior‎ ‎ao‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎questionada,‎ ‎mesmo‎ ‎que‎ ‎venha‎ ‎a‎ ‎acontecer,‎ ‎posteriormente,‎ ‎não‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎invocado‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎não‎ ‎cabimento‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎perda‎ ‎de‎ ‎objeto,‎ ‎mas‎ ‎preenchidas‎ ‎as‎ ‎demais‎ ‎exigências‎ ‎jurídico-processuais,‎ ‎deverá‎ ‎ter‎ ‎seu‎ ‎mérito‎ ‎apreciado. 4.‎ ‎Quanto‎ ‎à‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎nas‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎dependesse‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎outra‎ ‎causa,‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎265‎ ‎do‎ ‎CPC/1973‎ ‎preceituava,‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎que,‎ ‎"nos‎ ‎casos‎ ‎enumerados‎ ‎nas‎ ‎letras‎ ‎a,‎ ‎b‎ ‎e‎ ‎c‎ ‎do‎ ‎n.‎ ‎IV,‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎de‎ ‎suspensão‎ ‎nunca‎ ‎poderá‎ ‎exceder‎ ‎1‎ ‎(um)‎ ‎ano"‎ ‎e‎ ‎que,‎ ‎"findo‎ ‎este‎ ‎prazo,‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎mandará‎ ‎prosseguir‎ ‎no‎ ‎processo". 5.‎ ‎Sendo‎ ‎assim,‎ ‎é‎ ‎inviável‎ ‎qualquer‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎265,‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎que‎ ‎desconsidere‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎legal‎ ‎ânuo,‎ ‎notadamente‎ ‎pela‎ ‎inexistência,‎ ‎na‎ ‎redação‎ ‎do‎ ‎dispositivo,‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎exceção‎ ‎à‎ ‎regra‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎sobrestamento‎ ‎nunca‎ ‎excederá‎ ‎1‎ ‎(um)‎ ‎ano,‎ ‎em‎ ‎evidente‎ ‎prestígio‎ ‎à‎ ‎razoável‎ ‎duração‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎anunciada‎ ‎pela‎ ‎Constituição‎ ‎Federal. 6.‎ ‎É‎ ‎regra‎ ‎comezinha‎ ‎de‎ ‎interpretação‎ ‎legal‎ ‎a‎ ‎assertiva‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual,‎ ‎onde‎ ‎o‎ ‎legislador‎ ‎não‎ ‎distingue,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎interprete‎ ‎fazê-lo;‎ ‎e,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎exame,‎ ‎com‎ ‎mais‎ ‎razão,‎ ‎pela‎ ‎presença‎ ‎do‎ ‎advérbio‎ ‎nunca,‎ ‎que‎ ‎afasta‎ ‎qualquer‎ ‎elastério‎ ‎interpretativo. 7.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificou‎ ‎situação‎ ‎excepcional‎ ‎que‎ ‎justificasse‎ ‎a‎ ‎punição‎ ‎de‎ ‎deixar‎ ‎indefinida‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎arrematante‎ ‎do‎ ‎bem‎ ‎na‎ ‎esfera‎ ‎trabalhista.‎ ‎Havendo‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎grave‎ ‎problema‎ ‎social,‎ ‎a‎ ‎resolução‎ ‎pronta‎ ‎do‎ ‎problema‎ ‎previne‎ ‎conflitos‎ ‎sociais‎ ‎na‎ ‎área,‎ ‎mostrando-se‎ ‎conveniente‎ ‎a‎ ‎efetivação‎ ‎da‎ ‎imissão,‎ ‎de‎ ‎imediato,‎ ‎nas‎ ‎frações‎ ‎de‎ ‎terra‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎sejam‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎prescrição‎ ‎aquisitiva,‎ ‎prosseguindo‎ ‎o‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎imissão‎ ‎na‎ ‎posse‎ ‎nas‎ ‎áreas‎ ‎não‎ ‎contestadas. 8.‎ ‎Levando-se‎ ‎em‎ ‎conta‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎sobrestamento‎ ‎proferida‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎operou-se‎ ‎em‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2014,‎ ‎deverá‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎imissão‎ ‎na‎ ‎posse‎ ‎seguir‎ ‎seu‎ ‎curso‎ ‎normal,‎ ‎sendo‎ ‎de‎ ‎rigor‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Juízo‎ ‎Trabalhista‎ ‎exerça‎ ‎a‎ ‎fiscalização‎ ‎da‎ ‎efetivação‎ ‎da‎ ‎imissão‎ ‎na‎ ‎posse‎ ‎das‎ ‎áreas‎ ‎não‎ ‎discutidas‎ ‎nas‎ ‎ações‎ ‎de‎ ‎usucapião,‎ ‎objeto‎ ‎dos‎ ‎conflitos‎ ‎de‎ ‎competência. 9.‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎acolhidos‎ ‎com‎ ‎efeitos‎ ‎infringentes‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎conceder‎ ‎a‎ ‎segurança. (EDcl‎ ‎no‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎MS‎ ‎n.‎ ‎22.078/DF,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎relator‎ ‎para‎ ‎acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎11/6/2019.) A‎ ‎decisão‎ ‎combatida‎ ‎determina‎ ‎(fl.‎ ‎44): Quanto‎ ‎ao‎ ‎item‎ ‎IV.4,‎ ‎foi‎ ‎determinado‎ ‎fossem‎ ‎expedidos‎ ‎mandados‎ ‎de‎ ‎imissão‎ ‎na‎ ‎posse‎ ‎Quanto‎ ‎à‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎área‎ ‎arrematada‎ ‎em‎ ‎1995,‎ ‎concedendo-se‎ ‎para‎ ‎tanto‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎30‎ ‎dias‎ ‎corridos,‎ ‎a‎ ‎contar‎ ‎do‎ ‎dia‎ ‎seguinte‎ ‎à‎ ‎intimação,‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎desocupação‎ ‎voluntária‎ ‎do‎ ‎imóvel.‎ ‎Desta‎ ‎determinação,‎ ‎ficaram‎ ‎ressalvados‎ ‎os‎ ‎interessados‎ ‎que‎ ‎individualmente‎ ‎comprovassem‎ ‎as‎ ‎seguintes‎ ‎situações: (...) IV.4.‎ ‎b)‎ ‎a‎ ‎ver‎ ‎posse‎ ‎discutida‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎usucapião‎ ‎Ajuizada‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎do‎ ‎registro‎ ‎da‎ ‎penhora‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎tramite‎ ‎na‎ ‎justiça‎ ‎estadual‎ ‎esperando‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎definitivo,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎interessado‎ ‎esteja‎ ‎atuando‎ ‎naquele‎ ‎processo‎ ‎na‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎autor‎ ‎ou‎ ‎sucessor‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎aplicando‎ ‎tal‎ ‎determinação‎ ‎ao‎ ‎assistente‎ ‎litisconsorcial; Rejeitados‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎(fls.‎ ‎49-51): 2.‎ ‎Embargos‎ ‎De‎ ‎Declaração‎ ‎opostos‎ ‎por‎ ‎Gilmar‎ ‎Padilha‎ ‎Gomes,‎ ‎Gilda‎ ‎Maria‎ ‎Xavier‎ ‎de‎ ‎Andrade,‎ ‎Luiz‎ ‎Ricardo‎ ‎de‎ ‎Souza,‎ ‎Ernani‎ ‎Marcucci,‎ ‎Inaldo‎ ‎José‎ ‎Carvalho‎ ‎Barboza,‎ ‎Roberto‎ ‎de‎ ‎Souza‎ ‎Leão‎ ‎Barros,‎ ‎Nivaldo‎ ‎Augusto‎ ‎Lima,‎ ‎Frederica‎ ‎Pontes‎ ‎Afonso‎ ‎de‎ ‎Carvalho,‎ ‎Eduardo‎ ‎Henrique‎ ‎Cavalcanti‎ ‎Barboza,‎ ‎Silvia‎ ‎Maria‎ ‎Menezes‎ ‎Leite,‎ ‎Tereza‎ ‎Cristina‎ ‎Melo‎ ‎Quintiliano,‎ ‎Ana‎ ‎Emília‎ ‎Rodrigues‎ ‎da‎ ‎Mota,‎ ‎Alex‎ ‎Jenner‎ ‎Norat,‎ ‎José‎ ‎Galvão‎ ‎de‎ ‎Luna‎ ‎Cavalcanti‎ ‎Filho,‎ ‎Francisco‎ ‎Tadeu‎ ‎de‎ ‎Oliveira‎ ‎Costa. (...) A‎ ‎arrematante,‎ ‎Técnica‎ ‎Projetos,‎ ‎atravessou‎ ‎petição‎ ‎de‎ ‎Id.‎ ‎709b031‎ ‎alegando‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎embargantes‎ ‎(ED)‎ ‎nunca‎ ‎foram‎ ‎parte‎ ‎no‎ ‎processo,‎ ‎pelo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎poderiam‎ ‎apresentar‎ ‎ED,‎ ‎tendo‎ ‎posteriormente‎ ‎apresentado‎ ‎outra‎ ‎peça‎ ‎(ID.‎ ‎0035ba1)‎ ‎requerendo‎ ‎desentranhamento‎ ‎dos‎ ‎referidos‎ ‎Embargos.‎ ‎Menciona‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎ID.‎ ‎8af9241. (...) De‎ ‎início,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎dos‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎Declaração‎ ‎opostos‎ ‎pelos‎ ‎posseiros‎ ‎acima‎ ‎listados.‎ ‎Como‎ ‎é‎ ‎cediço,‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎cabíveis‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎Declaração‎ ‎contra‎ ‎despachos,‎ ‎mas‎ ‎tão‎ ‎somente‎ ‎de‎ ‎decisões,‎ ‎conforme‎ ‎se‎ ‎observa‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.022,‎ ‎do‎ ‎CPC. Ademais,‎ ‎o‎ ‎despacho‎ ‎traz‎ ‎questões‎ ‎mandamentais,‎ ‎de‎ ‎efetivação,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎cunho‎ ‎decisório‎ ‎a‎ ‎desafiar‎ ‎o‎ ‎remédio‎ ‎processual‎ ‎em‎ ‎questão. Ainda‎ ‎que‎ ‎assim‎ ‎fosse,‎ ‎os‎ ‎peticionários‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎nem‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎considerar‎ ‎terceiro‎ ‎legalmente‎ ‎interessados,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎possuem‎ ‎a‎ ‎posse‎ ‎legal‎ ‎do‎ ‎terreno. Sendo‎ ‎assim,‎ ‎registro‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎de‎ ‎petição‎ ‎das‎ ‎peças‎ ‎acima‎ ‎indicadas. A‎ ‎despeito‎ ‎do‎ ‎requerimento‎ ‎da‎ ‎arrematante,‎ ‎entendo‎ ‎necessária‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎pedidos‎ ‎contidos‎ ‎nas‎ ‎petições‎ ‎em‎ ‎questão,‎ ‎passando‎ ‎a‎ ‎analisá-las,‎ ‎aglutinando‎ ‎as‎ ‎matérias‎ ‎comuns‎ ‎em‎ ‎único‎ ‎tópico,‎ ‎quando‎ ‎possível. Os‎ ‎reclamantes‎ ‎aduzem‎ ‎que‎ ‎são‎ ‎legítimos‎ ‎possuidores‎ ‎dos‎ ‎imóveis‎ ‎localizados‎ ‎na‎ ‎"Propriedade‎ ‎Ferraz",‎ ‎loteamento‎ ‎irregular‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎arrematado‎ ‎por‎ ‎Técnica‎ ‎Projetos‎ ‎Ltda.,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎da‎ ‎Reclamatória‎ ‎Trabalhista‎ ‎n.‎ ‎2.840/1988,‎ ‎em‎ ‎curso‎ ‎na‎ ‎6ª‎ ‎Vara‎ ‎do‎ ‎Trabalho‎ ‎de‎ ‎Recife‎ ‎(PE). Aduzem‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎encontravam‎ ‎na‎ ‎posse‎ ‎do‎ ‎imóvel‎ ‎há‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎20‎ ‎(vinte)‎ ‎anos‎ ‎e,‎ ‎em‎ ‎decorrência‎ ‎da‎ ‎ameaça‎ ‎de‎ ‎esbulho‎ ‎possessório,‎ ‎propuseram‎ ‎ações‎ ‎de‎ ‎usucapião‎ ‎perante‎ ‎a‎ ‎Justiça‎ ‎estadual‎ ‎de‎ ‎Pernambuco‎ ‎e‎ ‎conflitos‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. Os‎ ‎interessados‎ ‎apresentaram‎ ‎contestação‎ ‎(fls.‎ ‎1.104-1.193)‎ ‎arguindo‎ ‎como‎ ‎preliminares‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎atribuição‎ ‎de‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎causa;‎ ‎irregularidade‎ ‎na‎ ‎representação‎ ‎dos‎ ‎reclamantes‎ ‎Aria‎ ‎Viana‎ ‎do‎ ‎Vale,‎ ‎André‎ ‎do‎ ‎Vale‎ ‎Voigt,‎ ‎Mateus‎ ‎do‎ ‎Vale‎ ‎Voigt‎ ‎e‎ ‎Pedro‎ ‎do‎ ‎Vale‎ ‎Voigt;‎ ‎não‎ ‎aproveitamento‎ ‎das‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias;‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎reclamada;‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎fim,‎ ‎ilegitimidade‎ ‎ativa‎ ‎e‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎interesse‎ ‎dos‎ ‎reclamantes. Os‎ ‎reclamantes‎ ‎rebateram‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎1.194-1.203. Acolhi‎ ‎a‎ ‎prevenção‎ ‎(fls.‎ ‎1.205-1.206). Às‎ ‎fls.‎ ‎1.254-1.260,‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎liminar‎ ‎foi‎ ‎indeferido,‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎preliminares‎ ‎arguidas‎ ‎foi‎ ‎postergada. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎ofereceu‎ ‎parecer‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎reclamação,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎propositura‎ ‎teria‎ ‎ocorrido‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎combatida.‎ ‎ É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. O‎ ‎art. 988‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎prevê‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎cabimento‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎da‎ ‎reclamação,‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎está‎ ‎a‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎propor‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado (art.‎ ‎988,‎ ‎§5º,‎ ‎inc.‎ ‎I‎, ‎do‎ ‎CPC). No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎os‎ ‎reclamados‎ ‎alegam‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎combatida‎ ‎teria‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎alguns‎ ‎dias‎ ‎antes‎ ‎da‎ ‎distribuição‎ ‎da‎ ‎presente‎ ‎ação‎ ‎originária‎ ‎e‎ ‎trouxeram‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎da‎ ‎tela‎ ‎que‎ ‎demonstra‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎último‎ ‎dia‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎seria‎ ‎8/8/2024.‎ ‎Logo‎, ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎ocorreu‎ ‎em‎ ‎9/9/2024, e‎ ‎o‎ ‎protocolo‎ ‎da‎ ‎reclamação‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎em‎ ‎27/8/2024‎ ‎(fl.‎ ‎1). Conclui-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎propositura‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎combatida‎ ‎ter‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎reclamação. Nesse‎ ‎sentido, cito: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎RECLAMAÇÃO.‎ ‎TELEFONIA.‎ ‎DESRESPEITO‎ ‎À‎ ‎SÚMULA‎ ‎356/STJ.‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO‎ ‎DO‎ ‎ATO‎ ‎JUDICIAL.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎734/STF.‎ ‎RECLAMAÇÃO‎ ‎IMPROCEDENTE. 1.‎ ‎Transitada‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎final‎ ‎proferida‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎torna-se‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎aforamento‎ ‎de‎ ‎reclamação‎ ‎constitucional. 2.‎ ‎Aplicação‎ ‎por‎ ‎analogia‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎734‎ ‎do‎ ‎STF:‎ ‎"Não‎ ‎cabe‎ ‎reclamação‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎houver‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎o‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎alega‎ ‎tenha‎ ‎desrespeitado‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal." 3.‎ ‎Precedentes‎ ‎específicos:‎ ‎AgRg‎ ‎na‎ ‎Rcl‎ ‎4.616/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Castro‎ ‎Meira,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎22.11.2010;‎ ‎AgRg‎ ‎na‎ ‎Rcl‎ ‎4.591/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Arnaldo‎ ‎Esteves‎ ‎Lima,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎10.11.2010;‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎na‎ ‎Rcl‎ ‎4.592/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Luiz‎ ‎Fux,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎16.11.2010. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido. (AgRg‎ ‎na‎ ‎Rcl‎ ‎n.‎ ‎4.594/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/3/2011.‎ ‎Grifo meu.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NA‎ ‎RECLAMAÇÃO.‎ ‎ATO‎ ‎IMPUGNADO‎ ‎PROVENIENTE‎ ‎DE‎ ‎JULGADO‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎CONTROVÉRSIA‎ ‎JULGADA‎ ‎CORRESPONDENTE‎ ‎À‎ ‎MATÉRIA‎ ‎AFETADA‎ ‎PARA‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎REPETITIVO.‎ ‎SUPOSTA‎ ‎USURPAÇÃO‎ ‎PELO‎ ‎NÃO‎ ‎SOBRESTAMENTO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREVISÃO‎ ‎LEGAL‎ ‎PARA‎ ‎CABIMENTO‎ ‎DA‎ ‎RECLAMAÇÃO.‎ ‎SUCEDÂNEO‎ ‎RECURSAL.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECLAMADA.‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎734/STF.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Na‎ ‎linha‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎dominante‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎"a‎ ‎afetação‎ ‎de‎ ‎determinado‎ ‎recurso‎ ‎ao‎ ‎rito‎ ‎dos‎ ‎repetitivos,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎543-C,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎não‎ ‎implica‎ ‎a‎ ‎suspensão‎ ‎ou‎ ‎sobrestamento‎ ‎das‎ ‎demais‎ ‎ações‎ ‎já‎ ‎em‎ ‎curso‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎mas‎ ‎apenas,‎ ‎as‎ ‎em‎ ‎trâmite‎ ‎nos‎ ‎tribunais‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎e‎ ‎nos‎ ‎Juizados‎ ‎Especiais"‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎Rcd‎ ‎na‎ ‎Rcl‎ ‎n.‎ ‎26.334/SP,‎ ‎Relator‎ ‎o‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎DJe‎ ‎29/9/2015). 2.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎observa-se,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎reclamada‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎17.06.2021,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎aplicação,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎734‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎"não‎ ‎cabe‎ ‎reclamação‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎houver‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎o‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎alega‎ ‎tenha‎ ‎desrespeitado‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal". 3.‎ ‎Operando-se‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎reclamada,‎ ‎pouco‎ ‎importa‎ ‎que‎ ‎essa‎ ‎situação‎ ‎tenha‎ ‎sido‎ ‎concretizada‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎da‎ ‎reclamação,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎aplicar‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎734/STF,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎mesmo‎ ‎nesse‎ ‎último‎ ‎caso‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎juízo‎ ‎levar‎ ‎o‎ ‎fato‎ ‎em‎ ‎consideração,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎regra‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎493‎ ‎do‎ ‎CPC. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎na‎ ‎Rcl‎ ‎n.‎ ‎43.380/DF,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/8/2022.‎ ‎Grifo meu.) Nota-se‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎analógica‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎734‎ ‎do‎ ‎STF,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎"não‎ ‎cabe‎ ‎reclamação‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎houver‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎o‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎alega‎ ‎tenha‎ ‎desrespeitado‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal". O‎ ‎óbice‎ ‎consubstanciado‎ ‎na‎ ‎afronta‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎734‎ ‎e‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎988,‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎inc.‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎prejudica‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎demais‎ ‎pontos,‎ ‎inclusive‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎indeferiu‎ ‎a‎ ‎liminar.‎ ‎ Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎reclamação.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(28)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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