Agravo em Recurso Especial 1014995-07.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014995-07.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2854053/SP (2025/0037466-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ANDRE RODRIGUES GENTA EMBARGADO: MARIA BEATRIZ GENTA SALERNO EMBARGADO: MARTHA MARIA RODRIGUES GENTA EMBARGADO: PEDRO RODRIGUES GENTA EMBARGADO: ANA CRISTINA RODRIGUES GENTA ADVOGADO: ALEX GOZZI - SP130922 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

08/06/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 16:35

Publicação

08/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2854053/SP (2025/0037466-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ANDRE RODRIGUES GENTA EMBARGADO: MARIA BEATRIZ GENTA SALERNO EMBARGADO: MARTHA MARIA RODRIGUES GENTA EMBARGADO: PEDRO RODRIGUES GENTA EMBARGADO: ANA CRISTINA RODRIGUES GENTA ADVOGADO: ALEX GOZZI - SP130922 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:30

Petição (Impugnação)

06/04/2026, 17:51

Protocolo de Petição

06/04/2026, 17:39

Publicação

31/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2854053/SP (2025/0037466-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ANDRE RODRIGUES GENTA EMBARGADO: MARIA BEATRIZ GENTA SALERNO EMBARGADO: MARTHA MARIA RODRIGUES GENTA EMBARGADO: PEDRO RODRIGUES GENTA EMBARGADO: ANA CRISTINA RODRIGUES GENTA ADVOGADO: ALEX GOZZI - SP130922 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:30

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 15:36

Protocolo de Petição

26/03/2026, 15:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854053/SP (2025/0037466-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 AGRAVADO: ANDRE RODRIGUES GENTA AGRAVADO: MARIA BEATRIZ GENTA SALERNO AGRAVADO: MARTHA MARIA RODRIGUES GENTA AGRAVADO: PEDRO RODRIGUES GENTA AGRAVADO: ANA CRISTINA RODRIGUES GENTA ADVOGADO: ALEX GOZZI - SP130922 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) IMÓVEL URBANO BASE DE CÁLCULO A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NOS TERMOS DOS ARTS. 9º, § 1º, E 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 55.002/2009 MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR MEIO DE DECRETO, IMPLICANDO MAJORAÇÃO DO TRIBUTO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA SOMENTE PODE SER ESTABELECIDA MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI, SEGUNDO O ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 97, II E § 1º, DO CTN PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME O ART. 148 DO CTN DESCABIMENTO, POIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO EXPRESSO EM LEI, NÃO CABE AO FISCO ELEGER NOVO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ITCMD, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 38 e 148 do CTN, no que concerne à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando discordar do valor atribuído pelo contribuinte, pois a referida base deve corresponder ao efetivo valor venal (de mercado) do bem transmitido, trazendo a seguinte argumentação: Por expressa determinação do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é sempre o valor venal do bem transmitido, o qual deve ser o valor mais próximo ao preço pelo qual um imóvel poderia ser vendido em condições normais de mercado. O valor venal do IPTU, estabelecido com base na Planta Genérica de Valores (PGV), não reflete necessariamente o valor de mercado do imóvel, sendo, portanto, inadequado como base de cálculo para o ITCMD. O acórdão recorrido negou vigência ao art. 148 do CTN ao afastar a possibilidade de revisão do valor venal declarado pelo contribuinte do ITCMD por meio de arbitramento. O art. 148 do CTN é claro ao estipular que, quando a declaração do contribuinte ou os elementos por ele fornecidos não merecerem fé ou não permitirem o conhecimento exato da base de cálculo do tributo, a autoridade administrativa pode proceder ao arbitramento. O valor venal do ITCMD deve refletir o valor de mercado do bem transmitido, ou seja, o preço pelo qual o imóvel seria negociado em condições normais de mercado. Este valor, por sua vez, é o mais adequado para traduzir a real capacidade econômica do sujeito passivo. O arbitramento, previsto no art. 148 do CTN, é um mecanismo indispensável para garantir que a base de cálculo do ITCMD esteja alinhada com o valor de mercado dos bens. Este procedimento permite à autoridade fiscal revisar os valores declarados pelos contribuintes quando estes se mostrarem incompatíveis com os valores praticados no mercado, assegurando assim uma tributação justa e equânime. Ao afastar a possibilidade de arbitramento, o acórdão recorrido ignora a prerrogativa legal concedida ao Fisco para ajustar a base de cálculo do ITCMD de modo a refletir o valor real de mercado dos bens transmitidos. Esta prerrogativa é essencial para evitar distorções na apuração do imposto, que poderiam levar a uma tributação inadequada, comprometendo a arrecadação e a equidade tributária (fls. 332-333). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp n. 1.653.926/PR, Rel.;Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Ademais, sobre o art. 140 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Como é possível perceber, o Decreto Estadual nº 55.002/2009 modificou a base de cálculo do ITCMD prevista na Lei Estadual nº 10.705/2000, implicando majoração do valor do tributo, fato que viola o princípio da reserva legal, pois o art. 150, I, da Constituição Federal e o art. 97, II e § 1º, do CTN dispõem que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei (fl. 298). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, a Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso do ITCMD, não se verifica omissão quanto à sua base de cálculo, pois, conforme já mencionado anteriormente, o art. 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 é expresso ao reputar como referência o valor venal admitido oficialmente para fins de lançamento do IPTU, sendo certo que a alegada possibilidade de arbitramento não investe a Fazenda Pública no poder de eleger, por procedimento administrativo, novo parâmetro para o cálculo do aludido imposto. Logo, ainda que a lei em vigor não discrimine os critérios para se apurar o mencionado “valor de mercado”, é necessário considerar que a base de cálculo do ITCMD somente pode ser o piso estabelecido em lei, ou seja, o valor fixado para o lançamento do IPTU (fl. 299). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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