Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0030109-27.2016.8.16.0030 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0030109-27.2016.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:41

Protocolo de Petição

22/05/2026, 18:25

Publicação

19/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1772759/PR (2020/0264690-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA ADVOGADOS: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO - PR026174 KAIO RICARDO MENDES VELOSO - PR076255 ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO - PR091728 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GUILHERME PADUAN RUOCCO ADVOGADOS: CLEDY GONÇALVES SOARES DOS SANTOS - PR014855 MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 JOHNNY PASIN - PR046607 CORRÉU: RAPHAEL SALES DA SILVA DESPACHO Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e comunicada às fls. 116/121 do Expediente Avulso, na qual o Min. Nunes Marques, relator do HC 261523, reconsiderou, em parte, a decisão agravada e, manteve a negativa de seguimento ao habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, determino a imediata remessa dos autos ao órgão ministerial em questão para adoção das providências cabíveis. Após, oficie-se ao Supremo Tribunal Federal, comunicando-se o integral cumprimento da decisão proferida naqueles autos, inclusive para ciência no âmbito da reclamação ajuizada (Oficio 0377/2026, fls. 201/207). Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 16:42

Mero expediente

15/05/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:51

Protocolo de Petição

07/05/2026, 17:39

Publicação

16/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1772759/PR (2020/0264690-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA ADVOGADOS: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO - PR026174 KAIO RICARDO MENDES VELOSO - PR076255 ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO - PR091728 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GUILHERME PADUAN RUOCCO ADVOGADOS: CLEDY GONÇALVES SOARES DOS SANTOS - PR014855 MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 JOHNNY PASIN - PR046607 CORRÉU: RAPHAEL SALES DA SILVA DESPACHO Verifica-se dos autos que determinei a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, medida que se mostra plenamente justificada diante do esgotamento das vias recursais e da inexistência de insurgência válida apta a impedir a formação da coisa julgada. Não obstante, o agravante insiste em rediscutir matéria já superada, alegando "quanto ao pedido de revisão da manifestação do MPF, ainda que a relatora não goste, a lei prevê o direito do acusado de recorrer contra a manifestação ministerial que lhe nega o oferecimento do ANPP" (fl. 5069). Tal conduta revela nítido caráter protelatório, consubstanciando verdadeira tentativa de reabrir discussão já encerrada, por meio de expediente desprovido de fundamento jurídico idôneo. A jurisprudência não admite a utilização de expedientes dessa natureza, os quais afrontam os deveres de lealdade e boa-fé processuais, além de promover indevido tumulto ao regular andamento do feito. A reiteração de pedidos já superados, associada à inércia anterior da parte, evidencia o propósito exclusivo de retardar a conclusão do processo e obstar a efetividade da prestação jurisdicional. A conduta configura tumulto processual e viola os deveres de lealdade e de boa-fé, não sendo compatível com a regularidade do processo. Ressalte-se, ademais, que, embora anteriormente tenha sido determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos caso não houvesse recurso, sobreveio a interposição de recurso extraordinário, atualmente em processamento, circunstância que impede, por ora, a formação da coisa julgada. Em face do exposto, indefiro o pedido formulado, por manifesta inadmissibilidade, diante de seu caráter infundado, reiterativo e protelatório; e determino o regular prosseguimento do feito, com a continuidade do processamento do recurso extraordinário já interposto, nos termos legais. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 1772759/PR (2020/0264690-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA ADVOGADOS: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO - PR026174 KAIO RICARDO MENDES VELOSO - PR076255 ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO - PR091728 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GUILHERME PADUAN RUOCCO ADVOGADOS: CLEDY GONÇALVES SOARES DOS SANTOS - PR014855 MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 JOHNNY PASIN - PR046607 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 109-114 do expediente avulso, CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA informa que, após ter sido cientificado da recusa do Ministério Público Federal em oferecer-lhe o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, a Ministra Relatora dos embargos de divergência indeferiu o pleito de remessa do feito à câmara de revisão do MPF. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 261.523/PR, de relatoria do Ministro Nunes Marques, concedeu a ordem de ofício e determinou que o Superior Tribunal de Justiça proceda à remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público. É o relatório. 2. De início, verifica-se que o ato apontado como coator nos autos do HC n. 261.523/PR, objeto da concessão da ordem de habeas corpus pela Suprema Corte, ocorreu antes de inaugurada a competência da Vice-Presidência. Ademais, a matéria objeto da petição não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). Assim, encaminhem-se o feito à relatora dos embargos de divergência para providências que entender pertinentes. Após, retornem os autos conclusos à Vice-Presidência para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto às fls. 84-95 do expediente avulso. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1772759/PR (2020/0264690-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA ADVOGADOS: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO - PR026174 KAIO RICARDO MENDES VELOSO - PR076255 ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO - PR091728 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GUILHERME PADUAN RUOCCO ADVOGADOS: CLEDY GONÇALVES SOARES DOS SANTOS - PR014855 MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 JOHNNY PASIN - PR046607 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que mantiveram o indeferimento liminar dos embargos de divergência. O acórdão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência, recebeu a seguinte ementa (fls. 4.790-4.791): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não compete à Terceira Seção/STJ rever a decisão da Corte Especial que, ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu os embargos de divergência, determinou a remessa dos autos para a Terceira Seção a despeito da interposição de novos recursos. 2. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à constatação da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ. Tal situação atrai a aplicação da Sumula n. 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. As teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e no paradigma não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. De fato, não há, efetivamente, divergência entre as turmas da Terceira Seção a respeito da impossibilidade de postulação de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. O que ocorre é a constatação do acórdão embargado de que, no caso em exame, não se encontra caracterizada flagrante ilegalidade, ao contrário da situação posta no acórdão paradigma, que tratou de nulidade absoluta em razão da participação de Desembargador impedido de julgar a apelação. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.839-4.844). Opostos novos embargos de declaração pela parte recorrente, estes foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tendo recebido a seguinte ementa (fls. 4.866-4868): PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. In casu, os embargos de divergência foram inicialmente inadmitidos pela Ministra Isabel Gallotti, relatora quanto à competência da Corte Especial. Os embargos de declaração opostos contra esse julgado foram rejeitados, com a recomendação de que fossem os autos encaminhados para a Terceira Seção a despeito da interposição de novos recursos. 3. O embargante requereu fosse o feito remetido para a Corte Especial para o julgamento do agravo interno de sua competência pendente de julgamento. O aresto embargado de fato padece do vício apontado pelo embargante, uma vez que, apesar de ter consignado que não cabe à Terceira Seção rever a determinação da Corte Especial, deixou de determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos da Corte Especial para que fossem tomadas as providências que reputassem necessárias. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à alegação de violação ao princípio da colegialidade. Por sua vez, o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência, recebeu a seguinte ementa (fl. 4.904): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos somente para sanear erro material, conforme ementa a seguir (fls. 4.968-4.969): PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO DE POLICIAL CIVIL POR PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. ANPP. NÃO OFERECIMENTO. INADEQUAÇÃO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. 1. O Ministério Público Federal, de forma devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não ofereceu o acordo de não persecução penal ao réu. Inadequação para reprovação e prevenção do crime em questão verificada. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 3. Verificado erro material, impõe-se a sua correção: onde consta “acórdão agravado”, deve-se ler “acórdão embargado”. 4. A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos, não havendo, na hipótese, vício algum a ser sanado. 5. Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento anterior, pois, na espécie, à conta de omissão e contradição na decisão, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão colegiado. 6. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar erro material. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, nos acórdãos recorridos, aos arts. 97 e 5º, II, LV e LXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão proferido pela Corte Especial, ao manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ, afastou a incidência do art. 1.043, III, do Código de Processo Civil, sem observar a cláusula de reserva de plenário. Sustenta que a Corte Especial, ao não aplicar o art. 10 do Código de Processo Civil ao caso, afrontou, direta e frontalmente, o art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois a vedação da prolação de decisão surpresa no processo penal decorre diretamente do princípio constitucional do contraditório. Defende não estar obrigado a impugnar, na petição de embargos de divergência, absolutamente todos os fundamentos do acórdão embargado, tratando-se de comando não previsto no ordenamento jurídico. Considera ser possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal, acrescentando que a 3ª Seção tem competência para conceder habeas corpus de ofício em face de acórdão proferido por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 5.107-5.110). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ademais, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, dependeria da análise da legislação infraconstitucional considerada na solução dos acórdãos recorridos, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Por outro lado, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão desta Corte que concluiu, em interpretação à legislação infraconstitucional - art. 1.043 do Código de Processo Civil - que os embargos de divergência não eram cabíveis, pois o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula n. 315/STJ). Desse modo, a análise da alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República depende do exame de dispositivos da legislação federal mencionada, motivo pelo qual eventual afronta à cláusula de reserva de plenário, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não legitima a interposição do recurso. Nesse sentido: Direito Empresarial. Agravo interno em recurso extraordinário. Recuperação judicial. Certidões negativas. Tributos federais. Lei nº 11.101/2005. Alegação de impossibilidade de dispensa e violação ao art. 97 da Constituição Federal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. 5. Hipótese em que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. IV. Dispositivo 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (RE n. 1503762 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A mera interpretação de legislação infraconstitucional, sem negativa de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. [...] (ARE n. 1.369.066-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 16/5/2022, DJe de 15/9/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. Não há violação à cláusula de reserva de Plenário quando o Tribunal de origem se limita a interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. [...] (ARE n. 1.175.859-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2019, DJe de 15/3/2019.) 5. Por fim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fl. 4.796): De fato, não há, efetivamente, divergência entre as turmas da Terceira Seção a respeito da impossibilidade de postulação de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. O que ocorre é a constatação do acórdão embargado de que, no caso em exame, não se encontra caracterizada flagrante ilegalidade, ao contrário da situação posta no acórdão paradigma, que tratou de nulidade absoluta em razão da participação de Desembargador impedido de julgar a apelação. Na verdade, da leitura das razões dos embargos de divergência e do presente agravo regimental, constata-se que a intenção do ora embargante é corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial, finalidade a que não se prestam os embargos de divergência. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame do art. 647-A do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, assim já decidiu o STF: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tipicidade da conduta. Regime inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1493542 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2024, DJe de 13/8/2024.) 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1772759/PR (2020/0264690-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CARLOS GUSTAVO VIDAL FERREIRA ADVOGADOS: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO - PR026174 KAIO RICARDO MENDES VELOSO - PR076255 ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO - PR091728 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GUILHERME PADUAN RUOCCO ADVOGADOS: CLEDY GONÇALVES SOARES DOS SANTOS - PR014855 MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 JOHNNY PASIN - PR046607 CORRÉU: RAPHAEL SALES DA SILVA DESPACHO Trata-se de requerimento formulado por C.G.V.F., com o objetivo de ver declarada a nulidade da manifestação do Ministério Público Federal quanto ao não cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Postula, ainda, a intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para oferecer o ANPP. Às fls. 4979/4980, a defesa do corréu G.P.R. alega que: “Se aufere [sic] dos autos que as folhas 4440, o Requerente interpôs agravo interno, o qual até a presente data não foi objeto de análise, vez que as decisões após tal eventos se limitaram a apreciação de pleito de co-Réu, figurando o Requerente apenas como interessado”. Assim posta a questão, passo a decidir. O pedido formulado por C.G.V.F. é manifestamente incabível. A Corte Especial, no julgamento dos terceiros embargos de declaração sucessivamente opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental, reconheceu, de forma categórica, o caráter protelatório das condutas adotadas pela defesa ao longo do feito. Naquela oportunidade, foram expressamente apontadas manobras abusivas e típicas de chicana processual, com a interposição reiterada de recursos absolutamente destituídos de relevância jurídica e sem qualquer influência real sobre o desfecho da causa. Com base nessas premissas, a Corte Especial determinou a baixa definitiva dos autos com o imediato cumprimento da pena, independentemente da interposição de novos recursos (fls. 4983/4985). A despeito da clareza e firmeza dessa decisão, a defesa insiste em rediscutir questão já superada, relativa ao cabimento do ANPP, tema sobre o qual já houve manifestação expressa e negativa do Ministério Público Federal, dentro dos limites legais de sua atuação institucional (fls. 4950/4959). O pedido de intimação do Ministério Público Estadual, além de juridicamente descabido no contexto dos autos e contrário à jurisprudência já debatida nos autos, revela nítida tentativa de reabrir discussão definitivamente encerrada, em flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais já proferidas. Por sua vez, o corréu, que ficou em silêncio durante toda a tramitação do feito junto à Corte Especial, embora intimado de todos os atos, deseja agora que o caso retorne à Quinta Turma. Alega que se deve apreciar recurso interposto nos autos à fl. 4440 (verdadeiro “recurso de algibeira”, desprovido de fundamento). Trata-se de reiteração de manobra protelatória, já registrada nos autos, com a sucessiva interposição de recursos não cabíveis. A parte introduz pedidos ou recursos nos autos. Nota que não foram apreciados. É intimada de diversos atos posteriores. Permanece inerte, concordando tacitamente com o andamento, mesmo após ter acompanhado o envio do caso à Corte Especial, por exemplo. Posteriormente, “ressuscita” os pedidos ou recursos, para tentar retardar o trânsito em julgado. A conduta configura tumulto processual. Viola a lealdade e a boa-fé processuais. Em face do exposto, considerando o caráter infundado, reiterativo e protelatório das condutas adotadas, INDEFIRO os pedidos, por manifesta inadmissibilidade, e determino a imediata baixa dos autos, independentemente de qualquer outro requerimento ou recurso, para o imediato cumprimento das penas. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

23/04/2025, 00:00

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