Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001674-57.2004.8.17.1090 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001674-57.2004.8.17.1090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:56

Trânsito em julgado

06/11/2025, 14:55

Publicação

29/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2286175/PE (2023/0023028-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL LOURENCO DA SILVA NETO AGRAVANTE: DORGIVAL BARBOSA DE LIMA AGRAVANTE: MARGARIDA RITA DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO ARAUJO MARINHO ADVOGADO: MARCOS SOARES DA SILVA JUNIOR - DF033915 AGRAVADO: WILMA LUNDGREN WERNER AGRAVADO: NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO - PE019069 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2286175/PE (2023/0023028-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL LOURENCO DA SILVA NETO AGRAVANTE: DORGIVAL BARBOSA DE LIMA AGRAVANTE: MARGARIDA RITA DE SOUZA AGRAVANTE: JOAO ARAUJO MARINHO ADVOGADO: MARCOS SOARES DA SILVA JUNIOR - DF033915 AGRAVADO: WILMA LUNDGREN WERNER AGRAVADO: NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO - PE019069 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

24/07/2025, 19:11

Protocolo de Petição

24/07/2025, 18:58

Publicação

03/07/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2286175/PE (2023/0023028-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MANOEL LOURENCO DA SILVA NETO RECORRENTE: DORGIVAL BARBOSA DE LIMA RECORRENTE: MARGARIDA RITA DE SOUZA RECORRENTE: JOAO ARAUJO MARINHO ADVOGADO: MARCOS SOARES DA SILVA JUNIOR - DF033915 RECORRIDO: WILMA LUNDGREN WERNER RECORRIDO: NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO - PE019069 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conhecer de agravo para negar provimento a recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.941): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.975-1.979). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, ao ter sido desconsiderado que o artigo 117 do CPC manteve a redação do art. 48 do CPC/73, de modo que não poderia ser aplicada a súmula 284/STF. Afirma que deveria ter sido considerada a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a incidência do CPC/2015, no curso do processo, determina que a referência a artigos violados deve ser a esse CPC/2015 e não ao CPC/73. Alega que não seria possível considerar falta de prequestionamento do art. 117 do CPC/2015, tendo em vista que fora apreciado pelo voto do relator. Defende não serem aplicáveis as súmulas 283 e 284/STF, pois a questão de inovação recursal foi apenas argumento secundário e acessório. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.946-1.947): As teses de litisconsórcio simples facultativo e de violação do art. 117 do CPC/2015 não foram analisadas previamente pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Diversamente do alegado, no voto minoritário apenas houve transcrição dos trechos das razões dos embargos de declaração, para afastar à "inovação recursal quanto à tese de ausência de apreciação integral da prova pelo acórdão de apelação em desconformidade com a realidade circunstante dos autos" (e-STJ fl. 1.366), sem, contudo, ser debatido se, no caso dos autos, haveria litisconsórcio simples facultativo e, se por essa razão, os autores da ação deveriam ser tratados de maneira distinta em suas relações com a parte adversa. Em seguida, o Desembargador, no voto minoritário, passou à análise casuística da situação de cada um dos autores, sem, repita-se, esclarecer se havia de fato litisconsórcio simples facultativo. Ressalte-se que a questão da existência de litisconsórcio simples facultativo e da situação individualizada de cada autor envolve matéria fática, que deve ser incontroversa, sob pena de não se conhecer do recurso por óbice da Súmula n. 7 do STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (princípio tempus regit actum)" (AgInt no REsp n. 1.921.359/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Assim, o litisconsórcio foi formado com o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário (e-STJ fls. 5/16), época em que estava vigente o Código de Processo Civil de 1973. De forma que o dispositivo legal relativo ao litisconsórcio simples facultativo não poderia ser o art. 117 do CPC/2015. Correta, portanto, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Destaque-se que a indicação adequada do dispositivo legal violado apenas nas razões do agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado. No recurso especial, a parte alegou afronta ao art. 489, § 1°, IV, do CPC/2015 porque, em suma, "o voto vencido do relator analisou, de fato, os elementos do processo, enquanto, o voto vencedor do relator, limitou-se a proferir declaração genérica e indeterminada de que a relação NÃO COMPROVADA de arrendamento implicaria fato extintivo de direito dos recorrentes" (e-STJ fl. 1.798). Contudo, o relator do voto vencedor fundamentou a razão pela qual rejeitou os embargos de declaração, qual seja, a inovação recursal em sede dos terceiros embargos de declaração (e-STJ fl. 1.387). A parte deveria ter rebatido a alegação de inovação recursal e indicado o dispositivo legal correspondente, contudo restringiu-se a afirmar que o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Por fim, rever a conclusão do acórdão, quanto à ausência de preenchimento dos requisitos da usucapião, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3.. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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