Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2274926-02.2021.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2274926-02.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 18:43

Trânsito em julgado

12/11/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

14/10/2025, 17:31

Publicação

13/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2383503/SP (2023/0181122-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS - RJ150239 THIAGO VIANA CESAR RIBEIRO - RJ189802 ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY - SP382926 SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO - RJ217397 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - SP422252A BRUNA FRANCO NUNES FERREIRA - RJ231270 INTERESSADO: ALBERTO COURY JUNIOR INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INTERESSADO: MARIA INES CORBUCCI COURY INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA INTERESSADO: ROBERTO FARIA SANTOS FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2383503/SP (2023/0181122-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS - RJ150239 THIAGO VIANA CESAR RIBEIRO - RJ189802 ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY - SP382926 SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO - RJ217397 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - SP422252A BRUNA FRANCO NUNES FERREIRA - RJ231270 INTERESSADO: ALBERTO COURY JUNIOR INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INTERESSADO: MARIA INES CORBUCCI COURY INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA INTERESSADO: ROBERTO FARIA SANTOS FILHO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2383503/SP (2023/0181122-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: CBB- COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 RECORRIDO: FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II ADVOGADOS: RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS - RJ150239 THIAGO VIANA CESAR RIBEIRO - RJ189802 ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY - SP382926 SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO - RJ217397 CARLOS VICTOR PAIXÃO XIMENES - SP422252A BRUNA FRANCO NUNES FERREIRA - RJ231270 INTERESSADO: ALBERTO COURY JUNIOR INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INTERESSADO: MARIA INES CORBUCCI COURY INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA INTERESSADO: ROBERTO FARIA SANTOS FILHO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 390): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente (fl. 452-455). Contra essa decisão, foi interposto agravo interno o qual não foi conhecido pela Corte Especial (fls. 907-910). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma ter havido deficiência na prestação jurisdicional, pois seus argumentos não teriam sido considerados e porque "não houve sopesamento das considerações levadas a julgamento" (fl. 931). Aduz, ainda, que o tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial com base em fundamentação genérica, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 393-394): [...] A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: Súmulas n. 282 e 356/STF e Súmula n. 7/STJ. A propósito, consignou-se (fls. 345-348): Com efeito, da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a consignar que a realização da penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade conhecida como "teimosinha", visava à satisfação do crédito com maior efetividade, sem abordar a questão de definir se a competência à realização de atos constritivos seria ou não do Juízo da recuperação judicial, em razão de ser matéria preclusa. Com efeito, verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e a tese de que a competência para atos de constrição seria do Juízo da recuperação judicial. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. No mais, a agravante não explica de que modo a penhora de seus ativos financeiros comprometeria suas atividades ou o plano de recuperação judicial, para o fim de justificar, no caso concreto, o levantamento da constrição, sendo certo que, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, o agravo interno não merece conhecimento, porquanto os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. Cumpre salientar que a parte agravante até abriu tópico para combater os referidos óbices, Súmulas n. 282 e 356/STF e Súmula n. 7 do STJ, contudo nada de concreto disse a respeito, preferindo repetir os argumentos gerais e abstratos já lançados nas razões do Recurso Especial. [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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