Carta Rogatória 0107434-20.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0107434-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21748/EX (2025/0107434-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIÇA ROGANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA COMERCIAL DA CAPITAL FEDERAL PARTE: ALBERTO MARCELO ROSETTI INTERESSADO: PLANTA DE MOTORES FCA DE CAMPO LARGO DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo de Direito da 30ª Vara Comercial da Capital Federal) solicita que se proceda à obtenção de prova com a Fábrica de Motores FCA de Campo Largo, localizada no Estado do Paraná, a qual deverá informar se teve dificuldade para vender veículos ou autopeças à República Argentina durante os anos de 2020 a 2023 e, nessa hipótese, indicar os motivos. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido em razão da natureza da ação estrangeira ─ mera obtenção de informações, para instrução de processo judicial. É o relatório. Decido. Observo que o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Decreto n. 6.891, de 2 de julho de 2009). Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando-se o pedido de diligência determinada pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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