Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0011891-27.2017.8.16.0058 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0011891-27.2017.8.16.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:23

Publicação

01/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2182508/PR (2022/0241459-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANDERSON CARRARO HERNANDES ADVOGADO: LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO - PR014352 EMBARGADO: JACKELINE GILVANE CHRASTEK GUINZANI REPRESENTADO POR: THERESA CAMYLA GUINZANI FERREIRA REPRESENTADO POR: PEDRO ANTONIO GUINZANI ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DIAS - PR038319 FLAVIA TEIXEIRA DIAS - PR087516 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:56

Protocolo de Petição

12/03/2025, 13:39

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2182508/PR (2022/0241459-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ANDERSON CARRARO HERNANDES ADVOGADO: LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO - PR014352 EMBARGADO: JACKELINE GILVANE CHRASTEK GUINZANI REPRESENTADO POR: THERESA CAMYLA GUINZANI FERREIRA REPRESENTADO POR: PEDRO ANTONIO GUINZANI ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DIAS - PR038319 FLAVIA TEIXEIRA DIAS - PR087516 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011891-27.2017.8.16.0058/2 Recurso: 0011891-27.2017.8.16.0058 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): ANDERSON CARRARO HERNANDES Requerido(s): JACKELINE GILVANE CHRASTEK GUINZANI ANDERSON CARRARO HERNANDES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 1022, II, parágrafo único, II, 489, §1º, IV, e 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, sustentando: a) negativa de prestação jurisdicional, por não ter sido sanado o vício da omissão do julgado, acerca da dupla condenação nos honorários advocatícios; b) a impossibilidade de condenação do recorrente em honorários advocatícios nos autos de embargos de execução, ante a condenação já proferida a título de honorários na ação executiva, sob pena de configurar dupla condenação, por se tratar da mesma circunstancia fático-jurídica. Pois bem, não se verifica a apontada afronta dos artigos 1022, II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. No tocante à majoração da verba indenizatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1780519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. Relativamente aos honorários advocatícios, o Colegiado deliberou: “Trata-se de embargos à execução opostos pela apelada, em face da execução de título extrajudicial nº 0008832-31.2017.8.16.0058, proposta pelo recorrente, junto a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão. No feito executivo, após a apresentação dos embargos, o Juízo avocou os autos, reconhecendo a iliquidez do título e determinando a emenda da inicial, para conversão em ação de conhecimento, o que foi cumprido e acolhido pelo Juízo. Entretanto, tal decisão foi reformada na via recursal (mov. 41.1), AI nº 0034098-63.2018.8.16.0000, com o reconhecimento da impossibilidade jurídica de emenda após a citação da parte adversa, sem o seu consentimento, com o reconhecimento da ausência de liquidez do título executado e, por fim, a extinção da execução, sem resolução do mérito, com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários no feito executivo. Desta forma, entendo que não remanescem dúvidas a respeito de que foi o apelante quem deu causa aos embargos à execução, eis que, ainda que não tenha sido quem a propôs, atraiu para si tal ônus ao mover execução com título inexigível.” Tendo sido consignado no acórdão dos embargos de declaração “estar bem explicitado que as ações de execução e de embargos à execução são autônomas, pelo que não há que se falar em reforma da decisão”. Ocorre que o recorrente não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, em especial de que as ações de execução e de embargos à execução são autônomas, e mais, de que o recorrente deu causa aos embargos à execução, atraindo para si tal ônus ao mover execução com título inexigível, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANDERSON CARRARO HERNANDES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

03/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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