Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 212345/AL (2025/0109196-4)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770
MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
INTERESSADO: LAIRSON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO - AL004566
ANDRE CORDEIRO DE SOUSA - AL004315
INTERESSADO: MECANICA PESADA CONTINENTAL S A
ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS - AL008336
INTERESSADO: ELIAS BRANDAO VILELA NETO
INTERESSADO: MARCUS VINICIUS TENORIO GUIMARAES
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770
INTERESSADO: JOSÉ LUIZ VIEIRA SOARES
INTERESSADO: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS
INTERESSADO: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL. Ação em trâmite perante o juízo cível: recuperação judicial da suscitante (Processo n° 0009187-08.2017.8.02.0001). Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: reclamatória ajuizada por LAIRSON ALVES DOS SANTOS (Processo n° 0000244-70.2017.5.19.0262). Conflito de competência: alega, em suma, que o plano de recuperação judicial possui cláusula que veda a execução contra os sócios e, assim, que é inviável o prosseguimento da execução trabalhista por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Postula, liminarmente, a suspensão da ação trabalhista, o desfazimento dos atos constritivos realizados e a designação do juízo recuperacional para resolver as questões sobre o patrimônio da suscitante e de seus diretores. Tutela antecipada: deferida às e-STJ fls. 79-80. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Na hipótese, observa-se que o plano de recuperação judicial da suscitante, aprovado e homologado judicialmente em 20/3/2023 (e-STJ fl. 24), possui cláusula expressa que impede o credor, submetido aos efeitos do processo de soerguimento, executar os sócios da recuperanda, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para satisfação dos seus créditos (e-STJ fl. 36). A Justiça Trabalhista, de sua vez, determinou o prosseguimento da execução trabalhista, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir os bens dos sócios da recuperanda, em 29/4/2024 (e-STJ fl. 88), após a homologação do plano de recuperação judicial. Assim, como a decisão homologatória do plano acabou por estender os efeitos do regime aos sócios da recuperanda e impedir a execução de crédito concursal contra eles, mostra-se configurado, nos termos da jurisprudência desta Corte, o alegado conflito de competência. Ademais, consoante consignado pelo Parquet Federal, "mostra-se indevida a continuidade da execução trabalhista referente ao crédito novado" (e-STJ fl. 103). Isso porque os efeitos da novação irradiam-se desde a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, de modo que a eles se subordinam todos os créditos concursais. Logo, a aprovação do plano - e a consequente novação dos créditos - também impede a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda com vistas à satisfação de crédito concursal, porquanto todas as execuções que, nesse momento, ainda estejam direcionadas apenas contra o patrimônio da recuperanda, devem ser obrigatoriamente extintas. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial e, bem assim, sobre a continuidade da execução. Publique-se. Intimem. Oficie-se. Relator
NANCY ANDRIGHI