Agravo em Recurso Especial 0007477-12.2006.8.06.0167 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007477-12.2006.8.06.0167 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO FONTELES REU: MANOEL JERONIMO LIRA MELO, WANDA MARIA FROTA RIBEIRO, PAULO SERGIO VASCONCELOS ALVES, CONSTRUTOTA E INCORPORADORA PAULISTA LTDA, SOCRATES FARIAS RIBEIRO, MARIA LUCIA PONTES PARENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0007477-12.2006.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Chamo o feito a ordem para adequar o cumprimento da tutela de indisponibilidade às normas do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149, com alterações do Provimento nº 188), especialmente ao art. 320-E, segundo o qual todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento devem ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis exclusivamente por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a utilização de outros meios (mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas). Em razão disso, ALTERO o item 3 da decisão interlocutória de id. 191602175 para que passe a constar: "3) DETERMINO que a ordem de indisponibilidade recaia sobre as matrículas nº 10173 (apto 003) e nº 1498 (apto 101), devendo a unidade judiciária proceder ao respectivo cadastramento na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos do art. 320-E do Provimento CNJ nº 149 (alterado pelo Provimento nº 188), para fiel cumprimento pelo Registro de Imóveis competente." Ficam ratificados os demais termos da decisão, especialmente a ressalva de que a indisponibilidade tem finalidade exclusiva de impedir alienação/transferência a terceiros, não podendo obstar os atos registrais necessários ao cumprimento da sentença em favor do exequente, quando apresentados os títulos judiciais cabíveis. Em relação à comunicação id. 194275378, INTIME-SE a parte autora para ciência e providências. Sobral Ce, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

21/10/2025, 13:04

Publicação

16/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894314/CE (2025/0106189-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO FONTELES ADVOGADOS: GEORGE AGUIAR DIAS - CE015596 ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO - CE013084 NEYLANE GOMES LINHARES - CE036309 ALINE COELHO DE SOUSA - CE018952 AGRAVADO: PAULO SERGIO VASCONCELOS ALVES AGRAVADO: CONSTRUTOTA E INCORPORADORA PAULISTA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894314/CE (2025/0106189-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO FONTELES ADVOGADOS: GEORGE AGUIAR DIAS - CE015596 ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO - CE013084 NEYLANE GOMES LINHARES - CE036309 ALINE COELHO DE SOUSA - CE018952 AGRAVADO: PAULO SERGIO VASCONCELOS ALVES AGRAVADO: CONSTRUTOTA E INCORPORADORA PAULISTA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894314/CE (2025/0106189-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO FONTELES ADVOGADOS: GEORGE AGUIAR DIAS - CE015596 ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES - CE017508 PAULO MARIA RIBEIRO LINHARES FILHO - CE013084 NEYLANE GOMES LINHARES - CE036309 ALINE COELHO DE SOUSA - CE018952 AGRAVADO: PAULO SERGIO VASCONCELOS ALVES AGRAVADO: CONSTRUTOTA E INCORPORADORA PAULISTA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(35)