Agravo em Recurso Especial 1008053-75.2022.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008053-75.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO CumSen 1008053-75.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. e outros (4), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado, o Executado concordou com os cálculos apresentados (Id. 206089193). É o necessário. DECIDO. Prima facie, considerando que o Executado concordou com os valores apresentados pelo(a) Exequente, HOMOLOGO-OS. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios, o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º, II do Provimento n.º 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para proceder ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento n.º 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Aguarde-se a quitação no arquivo. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO PJE Nº 1008053-75.2022.8.11.0041 ( c ) VISTOS, ISENTO de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Em observância ao disposto no artigo 534 do CPC, DEFIRO o processamento do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a secretaria adotar as providências necessárias para a alteração da classe processual, bem assim a retificação dos polos ativo/passivo. Por conseguinte, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução de honorários. Esclareço, desde já, que caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. No entanto, se houver impugnação, certifique-se quanto à sua tempestividade e, se apresentada dentro do prazo legal, conceda-se vista à parte autora para manifestação em até 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881547/MT (2025/0086794-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE SOUZA AGRAVANTE: RICARDO CONTE AGRAVANTE: SEQUOIA LOG S.A. AGRAVANTE: ARMANDO MARCHESAN NETO ADVOGADO: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008053-75.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., BRUNO HENRIQUE SOUZA, RICARDO CONTE, SEQUOIA LOG S.A., ARMANDO MARCHESAN NETO Vistos. Ante os termos do pedido expresso do exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 8%(oito por cento) do proveito econômico (valor da CDA), reduzindo-os para 4% (quatro por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, II, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. Diante do pedido de extinção do feito, resta prejudicada a análise do processo. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações bancárias para expedição do Precatório.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(31)