Recurso Especial 2316622-47.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2316622-47.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2316622-47.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Companhia Paulista de Força e Luz - Embargdo: A. Daher & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À SUPRESSÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO JULGADO E NÃO A ADEQUAÇÃO DESTE AOS INTERESSES DAS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL O SEU PROVIMENTO. NO MAIS, DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PARA A PACIFICAÇÃO DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Augusto Michelin Gobbo (OAB: 457007/SP) - Otavio Augusto Dal Molin Domit (OAB: 81557/RS) - Matheus Lima Senna (OAB: 102277/RS) - Juliana Neme de Barros Grejo (OAB: 222560/SP) - Gustavo Gândara Gai (OAB: 199811/SP) - 3º andar

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2316622-47.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Companhia Paulista de Força e Luz - Embargdo: A. Daher & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 29/01/2026 às 13:30 Número da pauta: 32 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Lucas Augusto Michelin Gobbo (OAB: 457007/SP) - Otavio Augusto Dal Molin Domit (OAB: 81557/RS) - Matheus Lima Senna (OAB: 102277/RS) - Juliana Neme de Barros Grejo (OAB: 222560/SP) - Gustavo Gândara Gai (OAB: 199811/SP) - 3º andar

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: A. Daher & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE JUROS COMPOSTOS E COMPENSAÇÃO. QUESTÕES QUE, COMO ANTERIORMENTE JULGADO, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Augusto Michelin Gobbo (OAB: 457007/SP) - Otavio Augusto Dal Molin Domit (OAB: 81557/RS) - Matheus Lima Senna (OAB: 102277/RS) - Juliana Neme de Barros Grejo (OAB: 222560/SP) - Gustavo Gândara Gai (OAB: 199811/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2316622-47.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina -

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:03

Publicação

15/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2201864/SP (2025/0027736-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: A DAHER & CIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 JULIANA NEME DE BARROS - SP222560 GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI - SP447531 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND - SP446596 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2201864/SP (2025/0027736-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: A DAHER & CIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 JULIANA NEME DE BARROS - SP222560 GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI - SP447531 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND - SP446596 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

11/06/2025, 10:26

Documentos

Intimação de acórdão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2316622-47.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Companhia Paulista de Força e Luz - Embargdo: A. Daher & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 29/01/2026 às 13:30 Número da pauta: 32 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Lucas Augusto Michelin Gobbo (OAB: 457007/SP) - Otavio Augusto Dal Molin Domit (OAB: 81557/RS) - Matheus Lima Senna (OAB: 102277/RS) - Juliana Neme de Barros Grejo (OAB: 222560/SP) - Gustavo Gândara Gai (OAB: 199811/SP) - 3º andar

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2201864/SP (2025/0027736-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: A DAHER & CIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 JULIANA NEME DE BARROS - SP222560 GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI - SP447531 EMBARGADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND - SP446596 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A DAHER & CIA LTDA contra decisão de fls. 215/219e. Alega-se, em síntese, que há omissão e obscuridade no decisum, pois "não se verificou a necessária fundamentação para admissão do apelo especial em relação à propalada violação aos dispositivos normativos ora alegados como violados" e "não explicita a ocorrência de qualquer hipótese, no caso concreto, que permita o julgamento do recurso monocraticamente" (fls. 225/227e). Impugnação às fls. 231/234e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta a parte embargante que há omissão e obscuridade a serem supridas. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original). Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). Quanto ao argumento de que a decisão é obscura, anoto que "a obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva, o que não ocorreu. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999)" (EDcl no REsp 919.427/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 17.04.2017). De fato, o decisum ora atacado consignou, expressamente, que (fl. 392e): Verifico que nos embargos de declaração a parte pleiteou a manifestação do colegiado sobre os seguintes pontos: 1) "[...] as questões aqui discutidas nada se relacionam com os fatos abarcados na Impugnação outrora apresentada e são a ela posteriores. Sobre isso, a CPFL bem esclareceu em sua petição recursal (fls. 01-13) que, (i.) quanto a questão dos juros compostos, a irregularidade se deu a partir da segunda memória de cálculo (fls. 168 da origem), apresentada em 05/05/2023, e, portanto, posteriormente à data em que oferecida a Impugnação (fls. 124-137 da origem), em 02/12/2022; o que conduz à incidência do permissivo previsto no art. 525, § 11º, do CPC; e, (ii.) a respeito do pedido de compensação dos valores, este não poderia ser oponível antes, uma vez que a Impugnação (fls. 124-137 da origem), oferecida em 02/12/2022, justamente buscava demonstrar a iliquidez do título executivo judicial, de modo que, à época, era inaplicável, ao menos de imediato, o teor do art. 368 do Código Civil (“CC”)" (fl. 125e) 2) "[...] a omissão existe porque os fatos apresentados pela CPFL, e que não foram apreciados (art. 489, § 1º, IV, do CPC), comprovam de forma evidente a desnecessidade de dilação probatória para conhecimento das questões. Sobre o ponto dos JUROS COMPOSTOS, é bastante clara a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a mera análise dos cálculos apresentados pela Embargada nos autos de origem comprova que houve, sim, o cômputo de juros sobre juros, coisa esta que é inadmissível, como bem reconhecido pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. [...] Este também é o caso da COMPENSAÇÃO, uma vez que foi cabalmente demonstrada pela CPFL a existência de crédito habilitado em nome da CPFL no âmbito do procedimento de recuperação judicial da A. Daher (fls. 233-249 da origem), no valor de R$ 12.427,54. Ademais, a compensação, por expressa previsão legal, é automática e prescinde de maiores desdobramentos, já que o art. 368 do CC diz que “as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. (fls. 126/128e) No caso, embora tais questões tenham sido suscitadas nos embargos de declaração, o Tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Dessa forma, verifico que a parte embargante revela apenas sua discordância com o deslinde da controvérsia, não logrando demonstrar efetiva omissão a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão embargada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição dos presentes embargos. Com efeito, depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201864/SP (2025/0027736-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND - SP446596 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 RECORRIDO: A DAHER & CIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 JULIANA NEME DE BARROS - SP222560 GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI - SP447531 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 85e): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pretensão ao reconhecimento de excesso de execução - Inadmissibilidade - Alegação que demanda dilação probatória - Matéria que não deve ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 129/134e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil – o acórdão foi omisso sobre: "(i.) a adequação do momento processual para apreciação das questões, ao passo que a impugnação ao cumprimento de sentença já foi apreciada e as questões agora submetidas a julgamento são posteriores a ela; e (ii.) os pontos postos em discussão são, indiscutivelmente, cognoscíveis de plano, sem a necessidade de dilação probatória, pois decorrem de mera aplicação do direito à espécie, conforme entendimento do E. TJSP." (fl. 105e) Indica, também, o não enfrentamento da seguinte alegação: "[...] a CPFL apresentou julgados do Tribunal do Estado de São Paulo que corroboram com as alegações desta Recorrente, de que é possível discutir, em Exceção, a (in)adequação da incidência de juros de mora incidentes no feito executivo, assim como é possível o reconhecimento da compensação em sede de Execução, quando seu conhecimento prescindir de dilação probatória, como é o caso dos autos." (fls. 107/108e) (ii) Art. 525, § 11, do Código de Processo Civil – " [...] conforme já mencionado, a Recorrida aplicou o índice de correção monetária e os juros de mora sobre o valor consolidado anterior, que já incluía juros de mora e correção monetária correspondentes a período anterior. E, ao assim fazê-lo, fez incidir juros sobre juros. Perceba-se, ademais, que tal irregularidade se deu a partir da segunda memória de cálculo (fls. 168 da origem), apresentada em 05/05/2023, e, portanto, posteriormente à data em que oferecida a Impugnação (fls. 124-137 da origem), em 02/12/2022; isso conduz à incidência do permissivo previsto no art. 525, § 11º, do CPC. Nota-se, ainda, que é não necessária nenhuma espécie de dilação probatória para análise de tal fato, pois decorre da mera aplicação do direito à espécie." (fl. 110e) (iii) Art. 368 do Código Civil – "No caso em tela, foi cabalmente demonstrada pela CPFL que a Recorrida se encontrava submetida ao procedimento de recuperação judicial no âmbito do processo nº 1001024- 81.2018.8.26.0142, o qual foi protocolado em 26/07/2018 e encerrado por sentença proferia em 14/08/2023. Naquele procedimento, foi habilitado, em nome da CPFL, crédito quirografário no montante de R$ 62.137,74 (fls. 233-249 da origem). Após aplicado o deságio de 80% previsto pelo Plano de Recuperação Judicial (fls. 250-359 da origem), o valor do crédito em favor da CPFL corresponde a R$ 12.427,54. E, os valores discutidos nestes autos dizem respeito a cobranças ocorridas entre julho/2017 e fevereiro/2018 (fls. 272-479 da ação de conhecimento), portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial da A. Daher. E, uma vez pretéritos à recuperação judicial, são perante ela oponíveis e, sobre os valores a ela submetidos, compensáveis." (fls. 110/111e) Com contrarrazões (fls. 138/158e), o recurso foi inadmitido (fls. 165/167e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 209e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Assiste razão à parte Recorrente quanto à omissão do acórdão recorrido. Verifico que nos embargos de declaração a parte pleiteou a manifestação do colegiado sobre os seguintes pontos: 1) "[...] as questões aqui discutidas nada se relacionam com os fatos abarcados na Impugnação outrora apresentada e são a ela posteriores. Sobre isso, a CPFL bem esclareceu em sua petição recursal (fls. 01-13) que, (i.) quanto a questão dos juros compostos, a irregularidade se deu a partir da segunda memória de cálculo (fls. 168 da origem), apresentada em 05/05/2023, e, portanto, posteriormente à data em que oferecida a Impugnação (fls. 124-137 da origem), em 02/12/2022; o que conduz à incidência do permissivo previsto no art. 525, § 11º, do CPC; e, (ii.) a respeito do pedido de compensação dos valores, este não poderia ser oponível antes, uma vez que a Impugnação (fls. 124-137 da origem), oferecida em 02/12/2022, justamente buscava demonstrar a iliquidez do título executivo judicial, de modo que, à época, era inaplicável, ao menos de imediato, o teor do art. 368 do Código Civil (“CC”)" (fl. 125e) 2) "[...] a omissão existe porque os fatos apresentados pela CPFL, e que não foram apreciados (art. 489, § 1º, IV, do CPC), comprovam de forma evidente a desnecessidade de dilação probatória para conhecimento das questões. Sobre o ponto dos JUROS COMPOSTOS, é bastante clara a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a mera análise dos cálculos apresentados pela Embargada nos autos de origem comprova que houve, sim, o cômputo de juros sobre juros, coisa esta que é inadmissível, como bem reconhecido pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. [...] Este também é o caso da COMPENSAÇÃO, uma vez que foi cabalmente demonstrada pela CPFL a existência de crédito habilitado em nome da CPFL no âmbito do procedimento de recuperação judicial da A. Daher (fls. 233-249 da origem), no valor de R$ 12.427,54. Ademais, a compensação, por expressa previsão legal, é automática e prescinde de maiores desdobramentos, já que o art. 368 do CC diz que “as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. (fls. 126/128e) No caso, embora tais questões tenham sido suscitadas nos embargos de declaração, o Tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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