Recurso Especial 0809301-55.2020.8.14.0006 - STJ

Recurso Especial 0809301-55.2020.8.14.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:01

Protocolo de Petição

21/08/2025, 08:46

Publicação

19/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2150459/PA (2024/0214080-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: C S P AGRAVADO: I G P S B ADVOGADO: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA - PA024050 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2150459/PA (2024/0214080-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: C S P AGRAVADO: I G P S B ADVOGADO: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA - PA024050 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2150459/PA (2024/0214080-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: C S P RECORRENTE: I G P S B ADVOGADO: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA - PA024050 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THIAGO VASCONCELLOS JESUS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por C S P, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (fls. 148-174), assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - MORTE DE DETENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais, expostas às fls. 176-188, a parte recorrente alega: a) violação do art. 948, inciso II, do CC, sustentando que a pensão mensal ao filho menor deveria ser paga até os 25 (vinte e cinco) anos, e não apenas até os 21 (vinte e um), dado que ainda haveria dependência econômica. Argumenta que o STJ reconhece esse limite etário em casos de morte de detento sob custódia estatal. Também defende que a negativa de pensão à companheira desrespeita o dispositivo legal, considerando a dependência econômica presumida em famílias de baixa renda; b) ofensa ao art. 944 do CC, afirmando que a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada beneficiário (filho e companheira) é insuficiente frente à gravidade dos fatos. Requer a majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos recorrentes. Contrarrazões às fls. 193-195. O recurso especial foi admitido às fls. 204-207. O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 229-236), opinando pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu provimento, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE APENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AO FILHO MENOR ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE E À COMPANHEIRA DO FALECIDO ATÉ A DATA QUE ESTE ATINGIRÍA A IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SEGUNDO O IBGE. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, PELO SEU PROVIMENTO. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de pensionamento mensal, com fulcro no art. 948, inciso II, do CC, a parte recorrente sustenta, nas razões do recurso especial, que pleiteou o deferimento de pensão no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser dividido entre os recorrentes — o filho menor e a companheira do de cujus — desde a data do evento danoso. O valor deveria ser rateado até que o filho atingisse 25 (vinte e cinco) anos de idade, momento a partir do qual a pensão passaria a ser recebida exclusivamente pela companheira, até o limite da expectativa média de vida da vítima, conforme dados do IBGE, conforme se nota a seguir (fl. 179): Na Apelação, os recorrentes pleitearam a reforma da Sentença e o deferimento do pedido de pensão mensal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser rateada entre os recorrentes, do evento danoso até a idade de 25 (vinte e cinco) anos do filho menor, e, partir daí, com recebimento apenas pela companheira, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo o IBGE. O acórdão proferido na apelação, contudo, decidiu pela concessão da pensão mensal apenas ao filho menor, limitada até os 21 (vinte e um) anos de idade, e pelo indeferimento do benefício à companheira do de cujus. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 156-159): Restou comprovado nos autos, que o detento morto possuía filho menor, ID 12074580, portanto presumida a dependência do mesmo em relação ao seu genitor, desta forma deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado, bem como o direito do filho menor à recebimento de pensão mensal, a contar da data do óbito do genitor até que o filho complete idade em que possa suprir sua própria subsistência. [...] In casu, verifica-se que se trata de família de baixa renda, razão pela qual o pagamento é devido ainda que não reste comprovado que o de cujus exercia profissão remunerada, posto que é presumida a ajuda mútua entre os parentes. [...] Em sendo assim, entendo que merece reforma a sentença apelada, no que se refere ao indeferimento do pedido de pensão mensal, razão pela qual passo a arbitrar o pagamento de pensão mensal ao filho menor, ora apelante, I G P S B, no importe de 01 salário-mínimo vigente, a ser pago até o mesmo completar a idade de 21 (vinte e um) anos. O pedido de pensão com relação a autora C S P, segue indeferido, posto que não restou comprovado que a mesma dependia exclusivamente do de cujus. O entendimento adotado pela instância de origem diverge da orientação consolidada por esta Corte, que presume a dependência econômica entre os membros de famílias de baixa renda, ainda que inexista comprovação de vínculo empregatício ou fonte de rendimento. Nesse contexto, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, em decorrência do falecimento do genitor, até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, bem como à companheira e/ou viúva, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima. Em relação à companheira e/ou viúva, o termo final para o pagamento da pensão corresponde à data em que a vítima do evento danoso atingiria a expectativa média de vida do brasileiro, conforme estabelecido pela tabela do IBGE vigente à época do óbito. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SUMULA N° 284/STF. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA. TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula n° 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido, [grifou-se] (Aglnt nos EDcl no AREsp n. 2.177.357/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; grifos diversos do original). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo probatório, especialmente dos documentos anexados durante a instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados, companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado." III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 / MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015. IV - A respeito da alegação de existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, é forçoso esclarecer que a recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, com base nos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo da sobrevida da população média brasileira. A esse respeito os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.369.233/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.032.790/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.) V - Tendo o Tribunal a quo fixado o limite do pensionamento da viúva recorrida como sendo a data em que o de cujus completaria 70 anos de idade, para se estabelecer um lapso temporal diverso, no caso 65 anos, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder a um exame acurado das peculiaridades fáticas do caso concreto, medida impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.813/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019; grifos diversos do original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Vale acrescentar que esta Corte Superior só pode proceder com a revisão dos valores estabelecidos a título de indenização, nas hipóteses de condenações irrisórias ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos, na medida em que o Tribunal estabeleceu valor do dano moral com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A modificação de tal entendimento requer, necessariamente, o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em visto óbice da Súmula 7/STJ. Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1778119/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019; grifos diversos do original). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1603756/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018; grifos diversos do original). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016.) ADMINISTRATIVO NO E AGRAVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade do montante indenizatório, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra de natureza indenizatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 anos de idade. 4. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido. Ela não é indicador estanque, pois é calculada tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer e a outros aspectos sociais correlatos à realidade do beneficiário. 5. Tratando-se de reparação por danos morais, nas hipóteses em que a responsabilidade é extracontratual, os juros são devidos desde o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 569.117/PA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.12.2014; grifos diversos do original). Nessa linha, o pensionamento mensal no valor de um salário-mínimo deverá ser dividido igualmente entre o filho e a companheira até que o primeiro complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. A partir desse momento, a pensão passará a ser recebida exclusivamente pela companheira, até o limite da expectativa média de vida da vítima, conforme os dados do IBGE, vigente à época do óbito. Ressalta-se que a fixação do valor em um salário-mínimo deve ser mantida, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, com fundamento no art. 944 do CC, o tribunal a quo fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte do polo ativo. Quanto a esse pedido, o entendimento consolidado nesta Corte estabelece que a modificação do valor da indenização só é admissível em situações excepcionais, quando o montante fixado se revela excessivo ou irrisório, caracterizando evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, entendo que tais condições estão presentes. Em casos análogos, tem-se reconhecido como razoável a fixação da indenização em valores que variam entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível, excepcionalmente, "que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp n. 1.663.522/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.). 2. No caso em análise, de responsabilidade civil do Estado por morte de detento em estabelecimento prisional, a Corte local concedeu aos autores, genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral de $5.000,00 (cinco mil reais) a cada um deles, valor que evidentemente se mostra irrisório. Em atenção à jurisprudência desta Corte acerca do tema, mostra-se razoável a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.118.377/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial, o recurso especial comporta conhecimento quando, apesar de não indicado o permissivo constitucional em que se apoia a insurgência, for possível inferir o pressuposto de cabimento pelas razões recursais. É o caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência, é devida a pensão mensal aos familiares de detento morto, ante a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. O valor referencial, quando ausente a prova de rendimento, é de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos ao conjunto de dependentes, desde a data da morte até a data em que a vítima completaria a expectativa de vida estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no momento do evento danoso. 3. Os parâmetros jurisprudenciais indicam para a razoabilidade da indenização entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em casos similares. O valor fixado pela origem (vinte mil reais) deve ser majorado para o patamar inferior das balizas apontadas. 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.026.062/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos diversos do original). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. [...] 2. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas sim compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. É mecanismo que visa minorar o sofrimento da família diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadã. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros em condição de praticá-las futuramente. 3. No Recurso Especial, a parte recorrente requer elevação do valor arbitrado a título de danos morais. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, in casu, entendo que se configurou. 5. Em situações semelhantes à dos autos, nas quais o Estado é condenado ao pagamento de danos morais em decorrência da morte de detento em unidade prisional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que não extrapolam os limites da razoabilidade os montantes indenizatórios fixados entre os valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Na espécie, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal do origem revela-se irrisório, por isso se deve afastar a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Mostra-se razoável e proporcional que se estabeleça o valor indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a fim de adequar o montante da indenização aos parâmetros adotados pelo STJ em casos análogos. 8. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.888.695/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/6/2022; grifos diversos do original). Assim, entendo ser cabível a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, correspondente ao limite mínimo estabelecido pela jurisprudência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para: (i) determinar que a pensão mensal de um salário-mínimo seja dividida igualmente entre o filho e a companheira até que o filho complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando, então, a ser integralmente recebida pela companheira até o limite da expectativa de vida da vítima, conforme dados do IBGE vigentes à época do óbito; e (ii) majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CRISTIANE SOARES PEREIRA E I.G.P.S.B. Representantes: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA OAB/PA Nº 24.050 EMBARGADO: SEAP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ESTADO DO PARÁ Representante: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO Nº:0809301-55.2020.8.14.0006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de embargos de declaração (ID nº 17.019.015), opostos por CRISTIANE SOARES PEREIRA E I.G.P.S.B., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão que admissibilidade de recurso especial (ID nº 16.847.029). A parte embargante, após historiar os autos, alegou omissão, ao argumento que a decisão embargada foi recebida, tão somente, em razão da violação do artigo 948, II, do Código Civil e deixou de observar o artigo 944 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17.437.675). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, em razão de sua tempestividade. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não obstante, a parte embargante opôs os embargos de declaração com o objetivo de que a decisão que admitiu o recurso especial seja modificada para enfrentar a violação ao artigo 944 do Código Civil. E, nessa senda, não merece acolhimento. Isso porque a decisão proferida em juízo primário de admissibilidade não vincula o Tribunal Superior, competente que é para o juízo definitivo tanto dos requisitos de admissibilidade quanto do mérito do recurso especial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MESMO CONTRIBUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Ressalte-se que, no tocante ao juízo de admissibilidade do recurso especial, "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.174.960/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.863.006/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)” “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA JUÍZO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 1390718 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2023 PUBLIC 02-02-2023)” Por todo o exposto, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CRISTIANE SOARES PEREIRA e I. G. P. S. B. REPRESENTANTE: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO OAB/PA Nº 24.050 RECORRIDO: SEAP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Evidenciado erro material relacionado ao segredo de justiça, corrigível de ofício, nos termos do artigo 494, I, do CPC, revogo a decisão juntada no sistema PJE sob o (ID nº 15.348.889), motivo por que reanaliso o feito. Pois bem. PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0809301-55.2020.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 13.937.126), interposto pelo CRISTIANE SOARES PEREIRA e I. G. P. S. B., com fundamento nas alíneas “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - MORTE DE DETENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. – DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” A parte recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado violou o artigo 948, inciso II, do Código Civil, com relação à concessão da pensão mensal, “levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”, uma vez que o STJ fixou entendimento de que, nos casos de morte de detento sob responsabilidade do Estado, deve ser concedido pensão mensal ao filho menor até a idade de 25 (vinte e cinco) anos; e afronta ao mesmo artigo 948, inciso II do CC, quanto ao cabimento da prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. Não foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 14.674.310). É o relatório. Decido. Na hipótese vertente, observo que os pressupostos recursais extrínsecos foram satisfeitos (tempestividade, exaurimento da instância, legitimidade da parte, regularidade da representação, interesse recursal e preparo (isenção – ação penal pública), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Também foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido; portanto, salvo melhor juízo, a insurgência amolda-se ao disposto no art. 105, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a tese alegada pelos recorrentes é razoável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. 1. A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022)” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinalizada na via. 3. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente. Em relação aos danos materiais, registrou não terem sido comprovados. 5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019. 6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016. 7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (STJ - REsp: 1709727 SE 2016/0173813-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)”. Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CRISTIANE SOARES PEREIRA e IVISON GABRIEL PEREIRA SANTA BRÍGIDA REPRESENTANTE: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO OAB/PA Nº 24.050 RECORRIDO: SEAP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0809301-55.2020.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 13.937.126), interposto pelo CRISTIANE SOARES PEREIRA e IVISON GABRIEL PEREIRA SANTA BRÍGIDA, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - MORTE DE DETENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. – DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” A parte recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado violou o artigo 948, inciso II, do Código Civil, com relação à concessão da pensão mensal, “levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”, uma vez que o STJ fixou entendimento de que, nos casos de morte de detento sob responsabilidade do Estado, deve ser concedido pensão mensal ao filho menor até a idade de 25 (vinte e cinco) anos; e afronta ao mesmo artigo 948, inciso II do CC, quanto ao cabimento da prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. Não foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 14.674.310). É o relatório. Decido. Na hipótese vertente, observo que os pressupostos recursais extrínsecos foram satisfeitos (tempestividade, exaurimento da instância, legitimidade da parte, regularidade da representação, interesse recursal e preparo (isenção – ação penal pública), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Também foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido; portanto, salvo melhor juízo, a insurgência amolda-se ao disposto no art. 105, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a tese alegada pelos recorrentes é razoável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. 1. A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022)” “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinalizada na via. 3. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente. Em relação aos danos materiais, registrou não terem sido comprovados. 5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019. 6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016. 7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (STJ - REsp: 1709727 SE 2016/0173813-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)”. Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809301-55.2020.8.14.0006. AUTOR: CRISTIANE SOARES PEREIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA - PA24050 Polo Passivo: Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Rua dos Tamoios, 1.592, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA AUTORA: como já dito em tópico anterior, é pacífico na jurisprudência o interesse da parte Autora, já que, provado nos autos a sua condição de esposa/companheira, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre registrar que no dia 03/12/2019, foi sancionada a Lei nº. 8.937, de 02 de dezembro de 2019, que transformou a SUSIPE, antes autarquia, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entrou em vigor na data de sua publicação. Nesse sentido, deve a SUSIPE, atual SEAP, ser excluída da lide, por não mais possuir personalidade jurídica própria ante a sua natureza de Secretaria de Estado, devendo apenas o Estado do Pará permanecer no polo passivo da lide, por ser a pessoa jurídica responsável e com capacidade para responder como Requerido na presente ação. Precipuamente, descabe a pensão ao menor e a Autora, em razão do ato praticado ter sido praticado por terceiro e, não por agente estatal. No que tange à responsabilidade civil do Estado, é importante ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio adota a chamada teoria do risco administrativo, conforme a inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cujo teor segue abaixo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Neste sentido, transcrevo as lições do doutrinador Hely Lopes Meirelles, que bem esclarece acerca da teoria do risco administrativo: “A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso lesado. [...]. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal Teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. (Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., Malheiros, 2005, p. 645)”. Desse modo, é cediço que o Estado tem o dever de assegurar a integridade física dos indivíduos sob sua custódia, direito fundamental positivado no art. 5º, XLIX da Constituição Federal, de modo que no momento do encarceramento, o indivíduo é posto sob a guarda, proteção e vigilância das autoridades públicas, as quais devem tomar medidas que garantam a incolumidade física daquele. Em sede de julgamento afetado sob a égide de repercussão geral, o STF já decidiu que “é dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal)”, de sorte que, em caso de inobservância desse dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte do detento, sobretudo quando não demonstrada qualquer causa impeditiva de sua atuação protetiva apta a romper o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso. No caso em tela, verifica-se do acervo probatório colacionado a estes autos, que o de cujus faleceu nas dependências da casa penal de asfixia mecânica. Assim, conforme as provas dos autos, o companheiro dos menores estava encarcerado no momento de sua morte, de modo que aqui recai a responsabilidade civil do Estado. Portanto, de acordo com os documentos juntados na inicial, o custodiado foi executado dentro do complexo prisional, demonstrando claramente a omissão dos agentes penitenciários em cumprirem seu dever funcional de zelar pela proteção do preso que estava sob sua guarda. Ademais, não há que se falar em culpa de terceiro, pois o morto estava sob a custódia do Estado e foi vítima de outros detentos (STJ, AREsp 728564 –CE). Assim, uma vez que o evento morte, resultante de homicídio no ambiente prisional, decorreu a omissão do Estado do Pará, quanto à guarda, cuidado e vigilância com o preso custodiado, conforme faz prova o atestado de óbito. A presença do nexo causal origina a partir do ato omissivo, que contribuiu para o falecimento do genitor dos menores, gerando danos imensuráveis pautados na dor da perda de um ente querido e o abalo psíquico desencadeado no âmbito familiar, de modo que claro está o dever de indenizar. Vejamos a jurisprudência, em casos semelhantes: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO. HOMICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM BALIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA. MINORAÇÃO. PENSÃO CABÍVEL. VALOR CONSOANTE AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE nº 870.947 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - É dever da administração pública zelar pela integridade física e moral dos detentos que se encontram sob sua custódia. II - Afastada pois a tese do ESTADO DE GOIÁS de responsabilidade extracontratual do Estado como sendo subjetiva e, colateralmente, pela argumentação e jurisprudência trazidas, a excludente de fato de terceiro, convêm recordar que o filho de promovente/insurgida morreu por facadas, objeto que o Estado tem obrigação de coibir a entrada e controlar a existência em se tratando de estabelecimento prisional, devendo patrocinar a fiscalização preventiva e repressiva desse tipo de arma branca bem como de outros objetos que assegurem a segurança dos detentos, responsabilidade que não exige atuação onipresente mas eficiente, enquadrando-se como omissiva sua conduta. III - Diante da evidência do ato ilícito perpetrado de forma omissiva pela administração pública quanto ao dever de zelar pelos detentos que se encontram sob sua guarda, torna-se perfeitamente cabível a reparação pelos danos morais sofridos pela mãe do de cujus na forma de indenização moral. IV - De um lado, está a autora, genitora, pessoa carente e fragilizada pela perda do filho de forma violenta, e de outro, o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, ente fortemente consolidado em inúmeros aspectos, responsável de evitar o fato ocorrido, no entanto, permeado pelo interesse público primário, de forma que qualquer condenação que lhe recaia atinge, principalmente, a coletividade, o que justifica moderação na fixação do quantum indenizatório, razão pela qual minora-se o valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em consonância com a jurisprudência desta Corte. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0404404-93.2013.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018).” O dano moral é in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato, de modo que a indenização fixada deve assegurar a justa reparação, tomando-se como fundamento os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, com o fito de se punir e prevenir as condutas omissivas do Estado. É importante esclarecer que o valor deve ser suficiente para que efetive o caráter pedagógico a que se presta, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento indevido em benefício da parte que teve seu patrimônio subjetivo violado, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida, aplicando-se, para tanto, substancialmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que tange ao dano material, restou ausente a comprovação. Em relação a pensão totalmente incabível aos Autores. Assim, devido apenas os danos morais CONDENO o Requerido, no pagamento, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada parte incluída no polo ativo, companheira e filho menor, a serem corrigidos a contar da publicação desta sentença, repisando-se que, valor algum poderá superar o sofrimento dos Autores, entrementes a indenização moral serve como forma de compensação financeira pelos dissabores e angústias que passou e vem passando, a serem corrigidos a contar da publicação desta sentença, ambos com correção monetária. “Sobre os valores retroativos incidirão juros de mora e correção monetária, na forma do art. 113 de 08/02/2021”. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CRISTIANE SOARES PEREIRA E OUTRO, em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Em síntese, alega a Requerente, que o de cujus, seu companheiro fora brutalmente assassinado nas dependências da Casa Penal de Salinópolis/PA, conforme certidão de óbito, a qual, menciona a causa mortis “Asfixia mecânica”. Alega que, a tragédia ocorrida aconteceu devido o descaso e omissão do Requerido, sendo que o Estado detinha sua custódia e o dever de assegurar sua integridade física. Requer a Autora que, o Estado do Pará, indenize em danos morais, materiais e realize o custeio à uma pensão mensal, no importe de 1 (um) salário-mínimo, ao seu filho e a Autora. Juntou documentos. Instado a se manifestar o Estado do Pará, apresentou defesa ID nº 46088139, em suma, suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, em razão da existência de união estável. No mérito, alegou inexistência de responsabilidade civil do Estado do Pará, impugnou o valor da causa, argumentou sobre a inexistência de dano moral e material e ao final requereu a improcedência da ação. Houve réplica ID nº 50270753, em suma, ratificando os termos da inicial. Assim. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que cumpre relatar. Decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da Requerente que fixo, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 24 de julho de 2022. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

03/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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legal

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