Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0006973-60.2021.8.27.2700 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0006973-60.2021.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 12:12

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:11

Publicação

16/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2426282/TO (2023/0267580-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 EMBARGADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:50

Não Conhecimento de recurso

10/03/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 16:15

Publicação

06/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2426282/TO (2023/0267580-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 REQUERIDO: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 865-867, IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR pleiteia a retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, com o objetivo de realizar sustentação oral. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Quanto à alegada necessidade de intimação da parte embargada para apresentar resposta aos embargos de declaração, cumpre esclarecer que o mero pedido de efeitos infringentes não impõe, por si só, a obrigatoriedade de abertura de contraditório pelo julgador. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, tal providência somente se faz necessária quando o eventual acolhimento do recurso puder acarretar a modificação da decisão embargada. 4. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

04/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:51

Protocolo de Petição

25/02/2026, 17:37

Publicação

13/02/2026, 06:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2426282/TO (2023/0267580-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 REQUERIDO: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 865-867, IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR pleiteia a retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, com o objetivo de realizar sustentação oral. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Quanto à alegada necessidade de intimação da parte embargada para apresentar resposta aos embargos de declaração, cumpre esclarecer que o mero pedido de efeitos infringentes não impõe, por si só, a obrigatoriedade de abertura de contraditório pelo julgador. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, tal providência somente se faz necessária quando o eventual acolhimento do recurso puder acarretar a modificação da decisão embargada. 4. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2426282/TO (2023/0267580-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR ADVOGADO: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002426 RECORRIDO: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 707-708): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência aos seguintes fundamentos: (i) não é cabível o referido recurso em razão da incidência da Súmula 315/STJ; (ii) o recorrente, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável. 3. No presente agravo interno, o agravante limitou-se a deduzir razões genéricas. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 732-733). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação, pois não teriam sido consideradas as provas apresentadas pelo recorrente, que seriam contundentes e incontestáveis, bem como não teria havido o reconhecimento do direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Sustenta que a falta de consideração das provas testemunhal e documental e o julgamento precipitado teriam resultado na nulidade da sentença, pois violaria o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 756-757 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 712-713): Os embargos de divergência interpostos pelo agravante foram indeferidos liminarmente pela Presidência desta Corte Superior, tendo por base a seguinte fundamentação: (i) o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia e (ii) no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. [...] Como se nota, o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, visto que se limitou a deduzir razões genéricas. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, de forma que incide à hipótese a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 737): Há omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante à solução da controvérsia ou quando, ainda que se pronuncie, o faz de forma não fundamentada, sendo que no caso não se verifica qualquer das situações. Veja-se, como explicitado no voto, que decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia e no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma e o recorrente, no agravo interno, não impugnou, especificamente, os fundamentos adotados na decisão agravada. Deste modo, caberia a parte demonstrar que, no seu agravo interno, realmente impugnou os óbices mencionados e o acórdão embargado não se pronunciou sobre questão relevante ou não se pronunciou de forma não fundamentada, providências estas não observadas nas razões do recurso. Por outro lado, a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, é a contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão a que se chegou. No caso, o dispositivo do decisum embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo que se falar em contradição. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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