Agravo em Recurso Especial 0059469-35.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0059469-35.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889184/RJ (2025/0098992-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AMELIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: HUGO GARCIA MIRANDA - SP390917 LIVIA CAROLINE GOMES DOS SANTOS - SP402389 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Provimento

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889184/RJ (2025/0098992-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AMELIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: HUGO GARCIA MIRANDA - SP390917 LIVIA CAROLINE GOMES DOS SANTOS - SP402389 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889184/RJ (2025/0098992-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AMELIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: HUGO GARCIA MIRANDA - SP390917 LIVIA CAROLINE GOMES DOS SANTOS - SP402389 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: DAVI MARQUES DA SILVA - RJ108519 GUSTAVO AREAL PIRES - RJ136014 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 17:01

Redistribuição

30/07/2025, 15:15

Recebimento

30/07/2025, 09:35

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 09:30

Publicação

30/07/2025, 00:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889184/RJ (2025/0098992-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMELIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: HUGO GARCIA MIRANDA - SP390917 LIVIA CAROLINE GOMES DOS SANTOS - SP402389 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AMELIA COMERCIO E SERVICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGADO MONOCRÁÍICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO INTERNO COM OS MESMOS ARGUMENTOS DO RECURSO ORIGINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIRECIONADA Ã APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DESAFIAM O MANEJO DOS COMPETENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR EXIGIR ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. REGULARIDADE DA CDA. TÍTULO EMBASADOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE OSTENTA OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 2", §5°, I DA LEF. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA CDA, AINDA QUE RESUMIDA, QUANTO Ã ORIGEM DO DÉBITO, O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A EXAÇÃO FISCAL, BEM COMO OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFÍDENTESPARA ALTERARA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e à Súmula n. 393 do STJ, no que concerne necessidade de analisar adequadamente os fundamentos da CDA em sede de Exceção de Pré-Executividade, visto que foram suscitadas matérias de direito que podem ser conhecidas de ofício, prescindindo de dilação probatória, especialmente acerca da aplicação de juros superiores à SELIC e da multa em percentual superior ao entendimento do STF. Argumenta: Conforme adiantado, o MM. Juízo a quo nem o E. TJRJ sequer chegaram a analisar as questões suscitadas pela Recorrente quando da oposição da Exceção de Pré- Executividade, sob o fundamento de que as matérias cognoscíveis na referida defesa demandariam de dilação probatória e eventual perícia. Ocorre, entretanto, que os pedidos formulados pela Recorrente quando da oposição de Exceção de Pré-Executividade tratam, exclusivamente, de discussões de direito, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória, visto que se discute apenas o patamar de juros e de multa envolvidos. [...] Por essa razão, diante da evidente ausência de análise das razões da Exceção de Pré-Executividade, bem como do cabimento da defesa em razão da discussão de matérias que não demandam de dilação probatória, requer-se a anulação da r. decisão recorrida, determinando-se que o MM. Juízo a quo analise, de fato, as razões da Recorrente. [...] Considerando que a legislação do Estado do Rio de Janeiro (artigo 171 do Decreto- Lei nº 5, de 15/03/75) é clara em indicar a utilização de “coeficientes fixados pelo órgão federal competente”, não restam dúvidas que o índice correto a ser aplicado no caso concreto é a SELIC. É, inclusive, essa a determinação do art. 173 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi ignorado na aplicação do cálculo de atualização no caso em voga. [...] Também na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal pacificou o seu entendimento, em sede de repercussão geral, ao determinar que a atualização dos débitos tributários pela SELIC garante a isonomia entre contribuinte e fisco. [...] Não há, portanto, que se invocar suposta presunção de liquidez e certeza ao referido débito, dado que, conforme demonstrado, encontra-se em plena afronta aos patamares máximos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ao passo que superam consideravelmente ao total devido caso tivessem sido atualizados pela SELIC. [...] É essa, também, a posição do Supremo Tribunal Federal, pacificada quando do julgamento do RE 582.461, ocasião em que foi estabelecido o Tema n° 214, estabelecendo o patamar de 20% para a multa moratória, a ser respeitado pelos entes tributantes quando da atualização dos débitos tributários (fls. 69-73). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Além disso, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados:;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: AMÉLIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0059469-35.2024.8.19.0000 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 64/75, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, de fls. 55/59, assim ementado: " Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento do feito. Julgado monocrático que negou provimento ao recurso da executada. Agravo interno com os mesmos argumentos do recurso originário. Exceção de pré-executividade direcionada à apreciação de matérias que desafiam o manejo dos competentes embargos à execução, por exigir adequada dilação probatória. Meio processual inadequado. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no artigo 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o sujeito passivo da obrigação tributária, os dispositivos legais que fundamentam a exação fiscal, bem como os acréscimos moratórios. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 2°, §§ 5°e 6°, da lei nº6.830/80 e à súmula n° 393/STJ. Contrarrazões às fls.85/93. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar a exigibilidade do crédito tributário pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular." (AgInt no REsp n. 1.604.831/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 23/4/2024.) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

20/11/2024, 00:00

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