Agravo em Recurso Especial 0079902-94.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0079902-94.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881578/RJ (2025/0086816-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MACAE ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TATIANE THOMÉ DE ARRUDA - SP223575 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DAVI MARQUES DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:37

Redistribuição

30/05/2025, 13:00

Recebimento

30/05/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 09:45

Publicação

30/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881578/RJ (2025/0086816-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MACAE ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TATIANE THOMÉ DE ARRUDA - SP223575 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DAVI MARQUES DA SILVA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Distribuição

27/05/2025, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881578/RJ (2025/0086816-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MACAE ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 TATIANE THOMÉ DE ARRUDA - SP223575 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DAVI MARQUES DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:15

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2025, 13:45

Recebimento

14/03/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Macaé Escritório Virtual de Serviços Administrativos Ltda Agravado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0079902-94.2023.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0079902-94.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00044069 AGTE: MACAÉ ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA OAB/SP-133149 ADVOGADO: TATIANE THOME DE ARRUDA OAB/SP-223575 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0079902-94.2023.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0079902-94.2023.8.19.0000 Recorrente: Macaé Escritório Virtual de Serviços Administrativos Ltda Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO recorrido: "...Constata-se que o ente ajuizou a presente execução fiscal em abril de 2013, pretendendo a cobrança de multa decorrente de não cumprimento de requisitos atinentes ao ICMS, havendo citação positiva em dezembro de 2015 conforme certidão de fls. 36. A partir de então, várias diligências foram requeridas pelo Estado do Rio de Janeiro, como a penhora de dinheiro, penhora de dois veículos, sem que obtivesse êxito, havendo, ainda, pelo menos, duas mudanças de endereço da parte executada. (...) Sobre o tema, tem-se notável o julgamento do Recurso Especial no 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, mencionado pela agravante, cuja ementa se transcreve: (...) Vê-se que, de acordo com o julgado acima, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ocorre que, no caso em tela, o devedor foi localizado, estando o ente, no entanto, ainda nas diligências de tentativas de localização de bens da executada a sofrerem constrição. Executada, ora agravante, não há como entender suspenso o feito, na forma do artigo 40 da lei 6.830/80, com a ciência do exequente, 06 de maio de 2016, acerca da não localização de bens da excipiente, considerando que, além de ter havido a citação da executada, imediatamente após o primeiro fracasso na obtenção de bens, o Estado requereu outras diligências visando a obtenção do valor exequendo, inclusive a penhora de dois veículos registrados em nome da executada (fls.62), tendo sido realizada a fls. 65, prosseguindo a execução, contudo, para suprir o valor exequendo. Ou seja, manifestamente não houve sequer o esgotamento para de decretar inexistentes bens do devedor e, sobretudo, ausente inércia do Estado exequente, o que afasta a possibilidade da declaração da prescrição intercorrente. Em que pese a negativa da agravante, certo é que a prescrição intercorrente depende não só da análise do lapso temporal, mas sobretudo da desídia do credor no andamento do processo". Assim, pelo que se depreende dos autos, para modificar-se as conclusões as quais chegou o Colegiado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONFORMIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 409 do STJ, em "execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". 3. É pacífico o posicionamento do STJ no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.616.497/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. REEXAME.VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 245 DO CPC/73. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO POSTERIOR. MERA SUPRESSÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp n. 1.851.456/PA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 13/12/2022.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou a tese de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 também é aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN - "citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005" - retroage à data da propositura da ação, quando a demora para a realização da citação não pode ser atribuída à exequente. 3. A verificação quanto à responsabilidade pela demora na realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.934.758/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. ANÁLISE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.961.966/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022.). 3. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que a demora na prática de atos processuais decorreu do mecanismo do próprio Judiciário, pelo que afastou a ocorrência da prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. Logo, a revisão de tal conclusão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido ajuizada no último dia do prazo, pois, segundo entendimento firmado no REsp 1.120.295/SP, julgado mediante o rito dos recursos repetitivos, sendo reconhecido que a demora na citação se deu por mecanismo do judiciário, o marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena, conforme o caso) retroage à data do ajuizamento da ação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.891/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula n. 414/STJ). 2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua. 4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.815.333/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Demais, quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada divergência, deixando de efetuar o cotejo analítico e de colacionar os precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 1.029, §1º, do CPC. Nesse contexto, incide o verbete 284 da súmula da jurisprudência do STF, aplicável por analogia pelo STJ. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada - incapaz de demonstrar suposta violação à legislação federal - impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Não pode o Superior Tribunal de Justiça, dada a natureza excepcional do recurso especial, reapreciar o conjunto probatório para entender de forma diversa quanto à existência de danos morais in re ipsa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.1. Ademais, a revisão do quantum indenizatório é inviável em recurso especial por encontrar óbice estabelecido na Súmula n. 7/STJ. 5. Com efeito, "não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (EDcl no REsp 1.725.452/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/9/2021). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0079902-94.2023.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0079902-94.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00794896 RECTE: MACAÉ ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA OAB/SP-133149 ADVOGADO: TATIANE THOME DE ARRUDA OAB/SP-223575 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 307/323, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, fls. 206/230 e fls.280/295, assim ementados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Agravo Interno contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora agravante, mantendo a decisão, que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade. Execução Fiscal. Devedor citado, restando, inicialmente a penhora frustrada, mas posteriormente houve a realização da penhora de dois veículos. Requerimentos de outras diligências pelo ente exequente. Exceção de Pré-Executividade ofertada pela executada, alegando prescrição intercorrente. Recurso Especial Repetitivo (Resp 1.340.553/RS) que determina que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso em tela, o devedor foi localizado, houve a realização da penhora de dois veículos e outras diligências foram requeridas para a obtenção integral do crédito exequendo. Não há como entender suspenso o feito, na forma do artigo 40 da lei 6.830/80. Manifestamente não houve sequer o esgotamento para decretar inexistentes bens do devedor e, sobretudo, ausente inércia do Estado exequente, o que afasta a possibilidade da declaração da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente depende não só da análise do lapso temporal, mas também da desídia do credor no andamento do processo, hipótese última que não ocorreu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" "Embargos declaratórios. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC-15. Prequestionamento da matéria. O inconformismo com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 174, do CTN; ao art. 40, da LEF; e aos artigos 489, VI, 926 e 927, do CPC. Invoca os Temas 566 a 571, do STJ. Afirma que não houve qualquer diligência frutífera apta a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente. Ressalta que, da data em que a Fazenda Estadual tomou ciência da certidão negativa de penhora de bens, houve o transcurso de seis anos, sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional. Entende que o mero peticionamento requerendo a realização da penhora não interrompe a fluência do prazo prescricional. Contrarrazões apresentadas às fls. 334/349. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente. O Colegiado manteve essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, o recorrente alega, em síntese, que, na hipótese, restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. Vejamos o que consta na fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

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•02/06/2025, 00:00

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