Embargos de Divergência em Recurso Especial 0017904-31.1994.8.05.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0017904-31.1994.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:53

Publicação

27/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1889804/BA (2019/0059965-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAES MENDONÇA S/A ADVOGADOS: RAFAEL FREITAS MACHADO - DF020737 ERMIRO FERREIRA NETO - BA028296 DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM - BA030801A HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO - BA058553 DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF064310 JAIME ZARIFE FIGUEIRA - BA053576 MILENA JUSTUS PRESTES DOS SANTOS - BA074535 LIS CHAVES MAGARÃO - BA058191 EMBARGADO: JORGE ARISTIDES FREIRE SANDE EMBARGADO: SANDRA VALENTE SANDE ADVOGADO: MARCUS JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA - BA014456 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1889804/BA (2019/0059965-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAES MENDONÇA S/A ADVOGADOS: RAFAEL FREITAS MACHADO - DF020737 ERMIRO FERREIRA NETO - BA028296 DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM - BA030801A HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO - BA058553 DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF064310 JAIME ZARIFE FIGUEIRA - BA053576 MILENA JUSTUS PRESTES DOS SANTOS - BA074535 LIS CHAVES MAGARÃO - BA058191 EMBARGADO: JORGE ARISTIDES FREIRE SANDE EMBARGADO: SANDRA VALENTE SANDE ADVOGADO: MARCUS JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA - BA014456 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 15:46

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2025, 18:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1889804/BA (2019/0059965-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAES MENDONÇA S/A ADVOGADOS: RAFAEL FREITAS MACHADO - DF020737 ERMIRO FERREIRA NETO - BA028296 DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM - BA030801A HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO - BA058553 DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF064310 JAIME ZARIFE FIGUEIRA - BA053576 MILENA JUSTUS PRESTES DOS SANTOS - BA074535 LIS CHAVES MAGARÃO - BA058191 EMBARGADO: JORGE ARISTIDES FREIRE SANDE EMBARGADO: SANDRA VALENTE SANDE ADVOGADO: MARCUS JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA - BA014456 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 1.106, PAES MENDONÇA S/A requer o destaque do agravo interno para julgamento em sessão presencial, com a consequente retirada da pauta da sessão virtual que inicial em 12/6. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1889804/BA (2019/0059965-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAES MENDONÇA S/A ADVOGADOS: DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM - BA030801A RAFAEL FREITAS MACHADO - DF020737 ERMIRO FERREIRA NETO - BA028296 HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO - BA058553 DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF064310 JAIME ZARIFE FIGUEIRA - BA053576 MILENA JUSTUS PRESTES DOS SANTOS - BA074535 RECORRIDO: JORGE ARISTIDES FREIRE SANDE RECORRIDO: SANDRA VALENTE SANDE ADVOGADO: MARCUS JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA - BA014456 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.004): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada no caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.035-1.038). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, caput, XII e XXIV, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido negou à parte recorrente o direito de ser tratada com isonomia e o direito à propriedade ao afirmar que o acórdão paradigma (REsp n. 1.060.259/MG) não possuiria similitude fática com o presente caso, defendendo a similitude fática entre os casos. Aduz que a "manutenção do acórdão recorrido tem por consequência prática o reconhecimento da propriedade do imóvel aos Recorridos, quando este não lhe pertence, em frontal dissonância ao que consta na escritura pública, documento público capaz de atestar o real proprietário do imóvel: a Recorrente" (fl. 1.054). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

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