Agravo em Recurso Especial 1004058-12.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004058-12.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:43

Trânsito em julgado

05/12/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 20:11

Protocolo de Petição

07/11/2025, 19:58

Publicação

07/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881541/MT (2025/0086782-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: 4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 EMBARGADO: FORUM DA COMARCA DE CUIABA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: M A LORGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO LORGA - MT013536 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

22/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

22/10/2025, 17:20

Publicação

10/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881541/MT (2025/0086782-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: 4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 EMBARGADO: FORUM DA COMARCA DE CUIABA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: M A LORGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO LORGA - MT013536 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881541/MT (2025/0086782-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 AGRAVADO: FORUM DA COMARCA DE CUIABA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: M A LORGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO LORGA - MT013536 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por 4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICACAO VISUAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 216747658, objetivando sanar supostaomissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 215169658 que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004058-12.2024.8.11.0000, este interposto em face da decisão que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial – Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041, homologou o Plano, concedendo a Recuperação Judicial da ora embargante, porém, efetuou as seguintes ressalvas: (i) a retificação da cláusula que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias a todos os credores, quando deveria ser aplicável apenas aos credores que votaram favoravelmente à aprovação do Plano, sendo ineficazes em relação aqueles ausentes na Assembleia Geral de Credores, que se abstiveram de votar ou votaram contrariamente; (ii) da retificação da cláusula que extingue as ações em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, aplicando-se a extinção somente em face da Recuperanda. Em suma, aduz o embargante que na origem Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004058-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 13.278.238/0001-25 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M A LORGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 41.982.122/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO LORGA - CPF: 461.273.801-20 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RED nº 1004058-12.2024.8.11.0000 – ID nº 216747658 cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo embargante em desfavor da ação executiva distribuída pelo embargado, almejando a suspensão da ação executiva ajuizada em seu desfavor, onde a instituição financeira busca compeli-lo ao pagamento de dívida atualizada no valor de R$ 218.502,20 (duzentos e dezoito mil quinhentos e dois reais e vinte centavos), em razão do inadimplemento das obrigações avençadas na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro - sob o nº 1666000015490300170, celebrada em 25/07/2021, na qual figurou como devedor solidário no momento da instrumentalização da cédula de crédito em comento. Em suma, aduz a embargante que decisão embargada manteve o julgado de primeiro grau, no sentido de afastar a eficácia da cláusula de supressão da garantia quanto aos credores que não compareceram à assembleia, bem como aos que mesmo presentes abstiveram-se de votar, e principalmente, aos que votaram pela rejeição do plano coobrigada da empresa em recuperação judicial “4 D DESIGNER GRÁGICA”. Contudo, o v. acórdão embargado não teceu outras considerações com relação aos fundamentos trazidos que convergem pela superação da súmula ao caso em tela. Que diante da omissão, faz-se mister suscitar que ainda que seja o credor titular de garantia fidejussória, é temerário ao procedimento recuperacional que credor detentor de garantias execute a dívida por via diversa, tapando olhos quantos aos efeitos que isso traz ao procedimento de recuperação judicial, que visa, principalmente, evitar a dilapidação patrimonial da empresa pelos credores, em detrimento do direito de crédito dos demais. Afirma que, tendo em vista que o Plano foi homologado pelo Juízo singular, e que prevê o pagamento do crédito, é mais do que certo de que a continuidade das ações individuais é prejudicial à recuperação judicial, o que por si só admite que o judiciário realize a ponderação entre princípios e normas para evitar que o credor mais privilegiado dificulte o bom andamento da recuperação judicial. E prossegue, pedindo a supressão da omissão quanto ao cotejo das causas de distinguishing para incidência da Súmula 581 do STJ: “(i) Primazia do princípio da preservação da empresa (arts. 47 c/c 49, §3º da LFRE), e do bom andamento do processo de recuperação judicial frente a sua função social, sobre o interesse individual de um único credor (art. 49, §1º da LFRE), em detrimento do melhor interesse dos demais credores concursais; (ii) Validade das premissas do plano de recuperação judicial que expressamente prevê a total novação dos contratos (arts. 59, §1º c/c 61 §§1º e 2º da LFRE) e suspensão das garantias outorgadas aos credores da recuperação judicial (arts. 49, §2º c/c 59, §1º da LFRE) e especialmente”. No mais, informa que resta demonstrada a admissibilidade recursal pelos artigos 1.022 e 489, parágrafos 1º e 2º, do CPC/2015, visto que a r. decisão não teria enfrentado todos os argumentos expostos, nem observado os critérios previstos na lei processual no que diz respeito à técnica de ponderação em caso de conflito entre normas. Concluindo, enfatiza que o v. acórdão possui vício em sua motivação quando se limitou a versar quanto à inteligência da súmula 581 do STJ e sua incidência ao fato, sem o cotejo das citadas causas de distinguishing. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, e consequente supressão da omissão quanto ao cotejo das causas de distinguishing citadas. Sem contrarrazões, bem como a douta Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou qualquer manifestação (ID nº 212916692). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, ausente qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção dos embargantes é de ver reapreciado o recurso, sem que haja de fato o aludido vício sobre qualquer ponto da lide, bastando verificar do v. acórdão de ID nº 215169658. Portanto, conforme se verifica, as questões trazidas nestes embargos foram enfrentadas de maneira clara e objetiva pelo acórdão embargado, logo, se a parte embargante não concorda com o entendimento acima, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis. Desta forma, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

27/08/2024, 00:00

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