Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5001421-75.2021.4.04.7009/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO (OAB SP121410)
INTERESSADO: MERCADOMÓVEIS LTDA. E FILIAIS (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela executada contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, por perda de objeto, e não fixou honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, determinou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência nos embargos, cabendo ao Tribunal de origem fixar o montante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em fixar os honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução fiscal, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial, determinou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução fiscal, cabendo ao Tribunal de origem fixar o montante da verba.
4. A extinção dos embargos à execução fiscal ocorreu sem resolução de mérito, por perda de objeto, em decorrência da extinção da execução fiscal embargada pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, onde já haviam sido fixados honorários de sucumbência. A tese defendida pela embargante nos embargos não foi determinante para a extinção da execução fiscal, que se deu por decisão proferida em agravo de instrumento.
5. Considerando o proveito econômico inestimável da extinção dos embargos sem julgamento de mérito e sopesando o trabalho realizado, os honorários advocatícios devidos pela embargada/exequente são fixados em R$ 10.000,00, atualizados pelo IPCA-e a contar da decisão, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 7. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência é devida nos embargos à execução fiscal, mesmo que a extinção da execução tenha ocorrido por fundamento diverso do alegado nos embargos e que honorários já tenham sido fixados na execução principal, em observância à autonomia das ações.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 485, inc. VI; CPC/1973, art. 20, § 3º; CC, art. 368.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042125-79.2019.4.04.0000.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de novembro de 2025.