Recurso Especial 1028038-22.2023.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1028038-22.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/12/2025, 14:43

Publicação

14/11/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2221073/MT (2025/0086954-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: NELSON BAUMGRATZ ADVOGADOS: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684B RALFF HOFFMANN - MT013128 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON BAUMGRATZ contra acórdão prolatado pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela parte ora recorrente, em razão da ação rescisória não ser sucedâneo recursal (fls. 1.197/1.211e). Com contrarrazões (fls. 1.311/1.321e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.324/1.330e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.381e). O recorrente interpôs Petição às fls. 1.401/1.412 informando a perda superveniente do objeto em razão da homologação de acordo entre as partes no processo originário. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ora recorrido, manifestou-se às fls. 1.430/1.431 concordando com o pedido de extinção do processo. O Ministério Público Federal manifestou-se na qualidade de custus iuris, às fls. 1.433/1.434e, entendendo pela perda superveniente do objeto recursal. Feito breve relato, decido Em razão do acordo firmado entre as partes e homologado perante o juízo de origem (fls. 1.401/1.412e e 1.430/1.431e), fica prejudicada a análise do presente Recurso Especial ante carência superveniente do interesse processual, consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade do acordo em exame até mesmo no momento da execução da sentença. 3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos. 4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados. (Acordo nos EAREsp n. 102.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 6/4/2022.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Recurso Especial, ante a perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:10

Recurso prejudicado

12/11/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 18:31

Recebimento

07/11/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:01

Protocolo de Petição

07/11/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:21

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:01

Publicação

29/10/2025, 00:43

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2221073/MT (2025/0086954-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: NELSON BAUMGRATZ ADVOGADOS: GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - MT012684B RALFF HOFFMANN - MT013128 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON BAUMGRATZ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal do Estado de Mato Grosso no julgamento de Ação Rescisória, assim ementado (fls. 1.197/1.211e): AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISOS V, VI, VII E VIII, DO CPC – PROVA NOVA, FALSIDADE DA PROVA E ERRO DE FATO – NÃO CONFIGURAÇÃO – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme posicionamento do STJ, “a ação rescisória não se presta para corrigir eventual desídia da parte autora em comprovar o alegado direito suscitado no feito originário, não se prestando para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide” (STJ, AR n. 4.408/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, D Je de 18/12/2018). 2. O erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais e que sobre a questão não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. 3. Não há violação à norma jurídica se o acórdão rescindendo julgou a causa com base nos regramentos vigentes à época, não podendo ser considerado dispositivo editado posteriormente, com o advento da Lei n. 14.230/2021. 4. A ação rescisória não se presta para a revaloração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 5. Pleito em ação rescisória que se julga improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.262/1.268e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 966, caput e V, VI, VII, VIII e §1º, do Código de Processo Civil – não houve consideração quanto às provas apresentadas que demonstram a regularidade das contas, sendo a documentação comprovatória de erro de fato (fls. 1.285/1.289e); ii. Arts. 70 da Lei n. 9.394/1996 e 7º da Lei n. 9.424/1996 – houve uma interpretação equivocada dos limites de aplicação dos recursos do FUNDEF, sendo que o percentual de 40% é um limite máximo e não mínimo, o que não foi devidamente abordado no acórdão rescindendo, restando comprovada a ausência de irregularidades e do cometimento de ato ímprobo (fls. 1.289/1.290e); e iii. Arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.428/1992 – a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não restando comprovado qualquer locupletamento que justificasse a condenação (fls. 1.292/1.294e). Com contrarrazões (fls. 1.311/1.321e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.324/1.330e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl.1.381e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.372/1.378e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por primeiro, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 966, V, VI, VII, e VIII, do CPC, nos seguintes termos (fls. 1.201/1.211e): Conforme relatado, cuida-se de ação rescisória ajuizada por Nelson Baumgratz contra o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no art. 966, incisos V, VI, VII e VIII, do Código de Processo Civil, em que visa rescindir o v. acórdão proferido pela c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos da ação de improbidade administrativa n. 0002223-56.2012.8.11.0087 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantida a sentença que reconheceu a prática de ato ímprobo. [...] A propositura da presente ação rescisória foi amparada nos incisos V, VI, VII e VIII do artigo 966 do CPC, sob as alegações de que: i) apresenta neste momento provas novas, cujo uso a parte autora não pôde fazer em razão de sua revelia, que resultou em erro de fato; ii) há violação à norma jurídica, quais sejam, o artigo 70 da Lei n. 9.394/1996 e os artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992. [...] Quanto à hipótese dos incisos VI e VII do artigo 966 do CPC, a ação rescisória, fundada em documento novo, somente deve ser admitida se o autor, quando parte na demanda originária, ignorava a existência do documento ou não pôde fazer uso dele durante o trâmite do processo originário, o que não ocorre no caso. A parte autora apresenta extensa documentação probatória, trazendo o parecer do Tribunal de Contas referente à análise dos balanços levantados em 31.12.2006– Id. 192108676 a192108682 -. Merece registro que, em 30.10.2017, nas razões recursais da apelação cível na ação rescindenda, a parte apelante já discutiu a existência do julgamento das contas pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas, bem como em relação às irregularidades constatadas na aplicação dos recursos do FUNDEF, como se vê (Ids. 192110655 – p.11 - e 192110657, p. 07): [...] Naquela ocasião, a parte então apelante acostou também parecer contábil (Ids. 192110657, p. 15 a 18 e 192110656, p. 01 a 15), com extensa documentação relacionada às despesas e folha de pagamentos do Município de Novo Mundo. À vista disso, resta evidente que os documentos juntados aos autos – produzidos em 23.08.2007 (Id. 192108682, p. 04) – não podem ser classificados como provas novas na forma do artigo 966, inciso VII, do CPC, notadamente porque já existentes à época do ajuizamento da ação de improbidade administrativa e somente não foram utilizados por desídia da própria parte autora, que não apresentou sua defesa de forma adequada no feito rescindendo. Em idêntico norte posiciona-se o c. Superior Tribunal de Justiça, ao esclarecer que “a ação rescisória não se presta para corrigir eventual desídia da parte autora em comprovar o alegado direito suscitado no feito originário, não se prestando para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide” (STJ, AR n. 4.408/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, D Jede 18/12/2018.). De igual maneira, em relação à violação manifesta de norma jurídica e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC) quanto à aplicação do artigo 70 da Lei n. 9.394/1996, resta evidente a pretensão da parte autora em rediscutir o cumprimento dos percentuais estabelecidos para a utilização dos recursos do FUNDEF e a existência de dolo para a caracterização do ato de improbidade. Sobre esse aspecto, é certo que não ocorre ofensa à norma jurídica quando a interpretação dada a ela não destoa do seu texto literal. Somado a isso, não há erro de fato em eventual error in judicando ou mesmo sob o argumento de eventual injustiça, pois “o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou reputa inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito” ( ex vi STJ- AR: 5171 PR 2013/0083294-0, Data de Julgamento: 11/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: D Je27/06/2022). Todavia, como trazido anteriormente, o acórdão rescindendo adentrou especificamente nos percentuais aplicados e concluiu pela incorreta aplicação A ação rescisória, nesse ponto, não se presta a ser sucedâneo recursal e, nitidamente, a parte autora busca ver a sua tese reapreciada pelo Poder Judiciário, porque inconformada com as conclusões quanto ao descumprimento da legislação no momento de aplicação dos valores repassados do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) e o consequente enquadramento da conduta como ato ímprobo tipificado no inciso I do artigo 11 da LIA. [...] Portanto, a invocação dos regramentos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021 não se enquadra nas hipóteses de rescisão de acórdão prevista no art. 966, V, do CPC, uma vez que o julgamento em questão foi proferido com base na legislação vigente à época dos fatos. Não houve violação de norma jurídica, considerando que as modificações trazidas pela mencionada lei, incluindo os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei n. 8.429/1992, ocorreram em momento posterior. Irrelevante, portanto, a discussão sobre a necessidade do dolo específico, uma vez que à época dos fatos o entendimento majoritário sobre improbidade administrativa considerava a possibilidade de condenação com fundamento na existência do dolo genérico, não se prestando tais dispositivos legais supramencionados para a pretensão rescisória. [...] A partir dessas premissas, ao analisar os pressupostos para o ajuizamento da presente ação, entendo que esses não se amoldam ao caso, pois há evidente intuito de reexame dos fatos decididos no acórdão desfavorável, como forma de sucedâneo recursal (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, reconhecer se tratar de hipótese de provimento dos pedidos da ação rescisória, para afastar a condenação pelo cometimento de ato ímprobo, ante a não ocorrência de nenhuma das modadalides previstas na Lei de Improbidade Administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) exige que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo aberrante que destoe de modo manifesto da norma evidentemente extraída do dispositivo de lei. 2. A alegada desproporcionalidade da multa aplicada no caso concreto, muito aquém, aliás, do máximo previsto no inciso III do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), não só não remete à violação manifesta à norma contida nesse dispositivo legal, como a identificação dessa desproporcionalidade implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, pois exigiria a realização de juízo acerca da proporcionalidade da pena aos fatos considerados pelo acórdão rescindendo, o que se mostra impossível no âmbito de recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.124.858/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. NEPOTISMO. RECURSO ESPECIAL NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 1.029, § 5º, III, do CPC preconiza que o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial será realizado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o apelo ter sido sobrestado para aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia. 2. No caso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi dirigido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, mas o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo prévio de admissibilidade pela Corte de origem, o que configura descumprimento do rito previsto na norma processual supramencionada. 3. Acrescente-se que não foi apresentada qualquer justificativa hábil a flexibilizar a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC, uma vez que não está evidenciada a existência de teratologia no aresto impugnado, tampouco se demonstrou o risco de ineficácia do provimento jurisdicional, caso o pedido de tutela de urgência tivesse sido submetido à análise do tribunal recorrido, órgão jurisdicional competente. 4. Ademais, não foi demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, na medida em que o aresto recorrido reconheceu o descabimento da ação rescisória, utilizando-se de orientação jurídica convergente com esta Corte Superior. 5. O Tribunal a quo entendeu por descaracterizar o suscitado erro de fato, na medi da em que houve juízo de valor pelo aresto rescindendo a respeito da inconstitucionalidade da lei municipal, aplicando-se corretamente o comando descrito no art. 966, § 1º, do CPC. 6. No tocante ao argumento de manifesta violação da norma jurídica, o acórdão impugnado findou por rechaçá-lo, entendendo que o dolo da conduta foi devidamente caracterizado pelo aresto rescindendo. Na instância extraordinária, a revisão desse entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 3.190/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 3/8/2021). De outra parte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julgados, dos primeiros embargos de declaração e do acórdão que julgou o recurso especial, relativamente ao fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente, devem ser acolhidos estes segundos embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/06/2010). 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a circunstância de que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 4. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com o consequente não conhecimento do recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF). 4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018 - destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NELSON BAUMGRATZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 1028038-22.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por NELSON BAUMGRATZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id. 230034173): “AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, INCISOS V, VI, VII E VIII, DO CPC – PROVA NOVA, FALSIDADE DA PROVA E ERRO DE FATO – NÃO CONFIGURAÇÃO – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme posicionamento do STJ, “a ação rescisória não se presta para corrigir eventual desídia da parte autora em comprovar o alegado direito suscitado no feito originário, não se prestando para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide” (STJ, AR n. 4.408/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). 2. O erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais e que sobre a questão não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. 3. Não há violação à norma jurídica se o acórdão rescindendo julgou a causa com base nos regramentos vigentes à época, não podendo ser considerado dispositivo editado posteriormente, com o advento da Lei n. 14.230/2021. 4. A ação rescisória não se presta para a revaloração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 5. Pleito em ação rescisória que se julga improcedente”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 246246179). A parte recorrente alega violação ao artigo 966, caput, e incisos V, VI, VII, VIII e § 1º do Código de Processo Civil, ao fundamento de que “ao apresentar nas razões de decidir, o colegiado utilizou a mesma conclusão adotada no acordão rescindendo, deixando de considerar que as contas inicialmente irregulares foram corrigidas e aprovadas pelo TCE. Portanto, o objeto da ação de improbidade administrativa se perdeu, pois as supostas irregularidades foram sanadas pelo apelante. Neste sentido, por mais que o Tribunal de Justiça não considere a documentação como “provas novas” aptas a preencher o requisito do inciso VII do artigo 966 do CPC, ao menos os requisitos dos incisos V, VI e VIII foram inegavelmente preenchidos, além do §1º, todos do artigo 966 do Código de processo Civil”. E que, “mesmo não considerados como provas novas, a documentação comprova que a decisão de mérito rescindenda pautou-se em erro de fato, justificando a necessidade de reforma do acordão da ação rescisória”. Sustenta, ainda, violação ao artigo 70 da Lei 9.394/96 e ao artigo 7º da Lei 9.424/96, ao que sustenta “muito embora o acórdão rescindendo tenha, realmente, “mencionado” que incorreta aplicação dos recursos do FUNDEF pelo apelante, em nenhum momento realmente adentrou quanto teria sido aplicado, ou, mesmo, se o limite de 40% para outras despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, seria mínimo ou máximo. Possível notar que, em nenhum momento o acórdão a ser rescindido se informa que outras despesas seriam essas, muito menos qual percentual (seja a mais ou a menos) foi efetivamente aplicado. Aliás, nem mesmo menciona quaisquer percentuais senão aqueles definidos pela própria legislação (60% e 40%). Por outro lado, a tese do recorrente, nesta ação, é justamente no sentido de que o limite de 40%, é um limite máximo de gastos que podem ser realizados na manutenção e desenvolvimento do ensino (e não um limite mínimo); questão essa não abordada, seja pelo recorrente no feito cujo acórdão se pretende rescindir, seja no próprio acórdão”. Defende, da mesma forma, violação aos artigos 9º, 10 e 11 e seus incisos, da Lei 8.428/1992, ao que “não houve prova, mas nem mesmo alegação de recebimento de vantagem econômica, locupletamento, incorporação de patrimônio ou ato em benefício próprio ou de terceiros”. Aponta, por fim, divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 250834679) e preparo recolhido (id. 250683672). Contrarrazões apresentadas (id. 251797171). Não suscitada preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Nesse contexto, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, o Enunciado Administrativo 8, em 19/10/2022, cuja redação é a seguinte: “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, apesar de o exaurimento da via recursal não constituir exigência, tampouco requisito legal para o ajuizamento da ação rescisória, a ação desconstitutiva não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de suprir deficiência do decisum rescindendo, que somente poderia ser sanada com o manejo dos recursos próprios no bojo da ação originária, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMA LOCAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes: AR 6.243/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/5/2021; e AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 7/8/2018. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) ‘somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos’ (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020). 3. O Tribunal de origem reconheceu que, ‘compreendida a expressão 'violação manifesta a norma jurídica' nos termos acima expostos, nítido se apresenta que a decisão que se busca rescindir não contrariou expressamente determinação legal, mas concluiu, face às disposições normativas que regulamentam a matéria, pela inviabilidade do acolhimento integral da pretensão integral, já que a, ainda que ligada ao trabalho, a origem da doença não pode ser relacionada 'ao trabalho diretamente ou a um evento em tarefa policial' (fls. 535). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.014.401/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022). (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 966, caput, e incisos V, VI, VII, VIII e § 1º do Código de Processo Civil, artigo 70 da Lei 9.394/96 e ao artigo 7º da Lei 9.424/96 e aos artigos 9, 10 e 11 e seus incisos, da Lei 8.428/1992, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE CRIANÇA POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso especial, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Incide a Súmula nº 126/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional (art. 37, § 6º, da Constituição), qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado e a parte vencida não interpôs o indispensável recurso extraordinário. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Indenização arbitrada em quantia ínfima (R$ 20.000,00) se comparada a casos análogos. 8. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 924.819/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028038-22.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NELSON BAUMGRATZ - CPF: 295.881.111-53 (EMBARGANTE), ANTONINO MOURA BORGES - CPF: 000.022.208-90 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória destinada a desconstituir decisão que condenou a parte embargante por ato de improbidade administrativa relacionado à aplicação incorreta de recursos do FUNDEF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar adequadamente a interpretação dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEF, especialmente quanto à limitação de 40% para outras despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a eliminação de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o julgamento, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada. 5. Prescindível o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sendo suficiente que a decisão tenha enfrentado de forma fundamentada a questão jurídica debatida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado; 2. O julgador não está obrigado a responder exaustivamente todos os argumentos e dispositivos apresentados pelas partes, bastando que exponha de forma fundamentada as razões de sua decisão”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Turma, Cuida-se de embargos de declaração opostos por NELSON BAUMGRATZ em face do v. acórdão proferido por esta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que julgou improcedente a ação rescisória n. 1028038-22.2023.8.11.0000 ajuizada pela ora parte embargante. A referida ação visava desconstituir acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos da Apelação n. 18834/2018, que manteve a sentença que condenou o autor pela prática de ato de improbidade administrativa, em decorrência de supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF. A parte embargante alega, em síntese, que “ao analisar o referido acórdão, percebe-se que isso se trata de premissa fática equivocada, na medida em que, em momento algum ficou expressamente consignado qual percentual teria sido efetivamente aplicado pelo autor. Ademais, a respeito dos 40% (quarenta por cento) de gastos que poderiam ser realizados na manutenção e desenvolvimento do ensino ser um limite máximo (e não mínimo), esta tese não fora nem mesmo objeto da apelação oposta”. Afirma que “ao condenar o embargante por ter, justamente, respeitado os limites trazidos pela legislação de regência, sem, em nenhum momento, o acórdão que se pretende rescindir ter asseverado quanto foi então aplicado (ou mesmo se os limites impostos pela legislação eram mínimos ou máximos), não se trata apenas de uma injustiça, mas de uma injustiça que pode ser corrigida nos estritos limites permitidos pelo artigo 966 do Código de Processo Civil”. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar a premissa fática equivocada, com o enfrentamento sobre a tese dos percentuais que foram realmente aplicados, reconhecendo a violação de norma jurídica, bem como para fins de prequestionamento. Contrarrazões no Id. 232941173, em que requer a rejeição do recurso. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Turma, Conforme relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos por NELSON BAUMGRATZ em face do v. acórdão proferido por esta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que julgou improcedente a ação rescisória n. 1028038-22.2023.8.11.0000 ajuizada pela ora parte embargante. A referida ação visava desconstituir acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos da Apelação n. 18834/2018, que manteve a sentença que condenou o autor pela prática de ato de improbidade administrativa, em decorrência de supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar de forma clara e direta a questão relativa à correta interpretação dos percentuais estabelecidos para a aplicação dos recursos do FUNDEF, especialmente no tocante à limitação de 40% para outras despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino, defendendo que tal limite seria máximo e não mínimo, o que não foi enfrentado no acórdão rescindendo. No caso, é evidente o mero inconformismo da parte ora embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). O aresto recorrido expressamente consignou que “em relação à violação manifesta de norma jurídica e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC) quanto à aplicação do artigo 70 da Lei n. 9.394/1996, resta evidente a pretensão da parte autora em rediscutir o cumprimento dos percentuais estabelecidos para a utilização dos recursos do FUNDEF e a existência de dolo para a caracterização do ato de improbidade. Sobre esse aspecto, é certo que não ocorre ofensa à norma jurídica quando a interpretação dada a ela não destoa do seu texto literal.” [grifo original]. Além disso, a questão das irregularidades na aplicação incorreta dos recursos do FUNDEF já havia sido arguida nas razões recursais na apelação cível e devidamente enfrentada pelo v. acórdão rescindendo. Como já exposto, se a questão não foi devidamente defendida pela parte ora embargante no momento do julgamento da ação de improbidade administrativa, “a ação rescisória, nesse ponto, não se presta a ser sucedâneo recursal e, nitidamente, a parte autora busca ver a sua tese reapreciada pelo Poder Judiciário, porque inconformada com as conclusões quanto ao descumprimento da legislação no momento de aplicação dos valores repassados do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) e o consequente enquadramento da conduta como ato ímprobo tipificado no inciso I do artigo 11 da LIA”. Conclui-se, portanto, que as questões apresentadas pela parte autora, ora embargante, foram decididas de forma fundamentada, de modo que o julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as questões pontualmente apresentadas, tampouco concordar com suas razões, identificando e sustentando fundamentadamente suas razões de decidir, o que ocorreu ao longo do decisum embargado. Por derradeiro, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem apontar as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante disso, não se exige que o acórdão combatido mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/10/2024

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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