Agravo em Recurso Especial 0197298-66.1998.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0197298-66.1998.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas para requererem o que entederem devido no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que. estando o processo findo, este será remetido ao Arquivamento.

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2026, 14:14

Trânsito em julgado

12/02/2026, 14:13

Publicação

12/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2436889/RJ (2023/0290039-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HINGEL VEÍCULOS S/A ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO - RJ079978 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 19:03

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 11:51

Protocolo de Petição

28/01/2026, 11:32

Publicação

10/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2436889/RJ (2023/0290039-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HINGEL VEÍCULOS S/A ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO - RJ079978 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:50

Documento (Certidão)

05/12/2025, 16:49

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/04/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2436889/RJ (2023/0290039-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HINGEL VEÍCULOS S/A ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO - RJ079978 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno com fundamento na Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.356-1.357): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada assentou: "No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a admissibilidade do Recurso Especial, apontou: a) deficiência de fundamentação no que concerne à alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); b) descumprimento do princípio da dialeticidade quanto à tese apresentada pelo acórdão recorrido no sentido de apontar a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do Mandado de Segurança (Súmulas 283 e 284 do STF); c) necessidade de reexame de provas para contrariar as conclusões do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); d) aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial; e) falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos acima, tendo se limitado a abordar temas relativos ao mérito do Recurso Especial, além de refutar o embasamento da decisão agravada com alegações genéricas em sentido contrário. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ" (fl. 1.293, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os argumentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação do atual CPC em seu art. 1.021, § 1º. 5. Agravo Interno não conhecido. Dois embargos de declaração foram opostos na sequência e foram rejeitados, o segundo com aplicação de multa (fls. 1.418-1.425 e 1.465-1.473). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos art. 1º, 3º, I, III, 5º, I, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 37, 145, §1º, 150, I, II, III, a, IV, e §7º, 155, §2º, II, a e b, 170, caput e II, e 193 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas para requererem o que entederem devido no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que. estando o processo findo, este será remetido ao Arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

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