Habeas Corpus 0109253-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0109253-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:01

Protocolo de Petição

04/07/2025, 14:45

Publicação

04/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992229/RS (2025/0109253-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DANIEL BALDISSERA EBERHARDT ADVOGADO: VÍTOR ZIMERMANN - RS120753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 06:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992229/RS (2025/0109253-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DANIEL BALDISSERA EBERHARDT ADVOGADO: VÍTOR ZIMERMANN - RS120753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/04/2025, 11:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992229/RS (2025/0109253-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: VITOR ZIMERMANN ADVOGADO: VÍTOR ZIMERMANN - RS120753 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: DANIEL BALDISSERA EBERHARDT INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de DANIEL BALDISSERA EBERHARDT, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e de 1 ano de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 510 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste habeas corpus, requer o impetrante, em síntese, a incidência do redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 73-75). É o relatório. Decido. O presente mandamus não pode ser examinado. Isto porque, na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão, como no caso, em que o acórdão impugnado remonta ao ano de 2021, de modo que inviável o exame do que apreciado nesse recurso, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 9 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O decurso do tempo, mais de 9 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.283/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DISIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). 2. Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença condenatória. 3. Conquanto o habeas corpus seja desprovido de maiores formalidades, trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Dessarte, é cogente ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - sobretudo quando se tratar de pessoa com conhecimento técnico-jurídico, advogado regularmente inscrito na OAB - apresentar elementos documentais que permitam aferir o constrangimento ilegal arrostado na impetração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/10/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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