Agravo em Recurso Especial 0857084-44.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0857084-44.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 15:10

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:43

Publicação

08/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882141/MS (2025/0086381-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340646 LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A., verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 13.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:31

Documento (Certidão)

09/04/2025, 19:45

Publicação

01/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882141/MS (2025/0086381-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340646 LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882141/MS (2025/0086381-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340646 LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Usina Eldorado S/A Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB: 340640/SP) Advogado: Rodrigo Veiga Freire e Freire (OAB: 340646/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. IV - Não configurado o manifesto propósito protelatório dos presentes embargos, desnecessária a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0857084-44.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Usina Eldorado S/A Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB: 340640/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA QUANTO A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CADA TIPO DE ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ESTABELECIDA NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - ÓBICE AO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. I - Consoante disposição expressa do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. II - A legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul exige, nos termos do art. 3º, inciso II, do Anexo IV, do RICMS/MS que, no caso de exercício, ainda que no mesmo estabelecimento, de atividades distintas, sujeitas a tratamento tributários ou regime de arrecadação específico, deverá ser realizada inscrição estadual individualizada para cada atividade. Ausência de ilegalidade. III - O diferimento do recolhimento tributário é mera técnica de arrecadação, não caracterizando violação ao princípio da não-cumulatividade do ICMS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0857084-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, com o parecer, nos termos do voto do relator.

03/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(25)