Agravo em Recurso Especial 5003652-43.2020.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003652-43.2020.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

30/09/2025, 16:43

Publicação

08/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882037/ES (2025/0086987-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES013852 FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES030066 MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES028456 AGRAVADO: LEONILDA TARGA ADVOGADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES028456 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882037/ES (2025/0086987-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES013852 FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES030066 MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES028456 AGRAVADO: LEONILDA TARGA ADVOGADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES028456 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 17:30

Documento (Certidão)

17/06/2025, 17:15

Publicação

26/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882037/ES (2025/0086987-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES013852 FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES030066 MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES028456 AGRAVADO: LEONILDA TARGA ADVOGADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES028456 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ Fl.108): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. MORTE DO TITULAR. PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento dos tribunais pátrios, a legitimidade ad causam deve ser analisar in status assertionis. 2. A utilização da teoria da asserção possibilita a análise mais acurada pelo julgador primevo em sede de contraditório regular, evitando a extinção prematura do feito e o prejuízo a ser causado ao processo. 3. Ratifica a rejeição da tese recursal a inexistência de periculum in mora para a recorrente. 4. Recurso conhecido e improvido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Para tanto pondera que, se a pretensão não é direcionada a quem efetivamente possui vínculo jurídico com a demanda, não há probabilidade de que o direito perseguido venha a se concretizar. Há, em verdade, clara impossibilidade material para o cumprimento da obrigação. Destaca ser Entidade Fechada de Previdência Complementar sob regência constitucional do art. 202 da Constituição Federal e legislação especial, notadamente a Lei Complementar 109/2001. E, de acordo com art. 3º de seu Estatuto, possui a finalidade de administração de planos de benefícios de previdência complementar. Sua atividade se limita à realização dos descontos, na folha de pagamento dos seus assistidos, participantes, em gozo de benefício, sob contribuição mensal. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. O referido recurso especial foi denegado sob o fundamento segundo o qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. A autora, recorrida, é beneficiária do Plano de Saúde da Vale do Rio Doce, na qualidade de dependente do seu ex-marido. A pretensão recursal consiste na revogação da tutela de urgência mantida pelo Tribunal a quo, imputada à ora agravante. Busca a recorrente ver reconhecido que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela, pois não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No tocante à verificação da legitimidade da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA - para figurar no polo passivo do presente feito, que atine à análise da permanência da condição de beneficiária de plano de saúde pela recorrida, ora agravada, após a morte do trabalhador titular, seu ex-cônjuge, o Tribunal a quo, com base na Teoria da Asserção, asseverou que conforme a petição inicial, a narrativa imputa os fatos à recorrente, os quais serão provados ou não no curso do processo. Destarte, deve ser reconhecido que a aplicação da Teoria da Asserção para configurar a legitimidade passiva da agravante está devidamente justificada, uma vez que a petição inicial atribui-lhe, em tese, os fatos. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, como a legitimidade de parte, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDO DE INVESTIMENTOS. INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. 1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 17/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2024 e concluso ao gabinete em 30/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há legitimidade ativa de associação para pleitear a exibição de sentença arbitral, quando a condenação de terceiros puder lhe causar eventuais prejuízos. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Consoante entendimento pacificado desta Corte Superior, as condições da ação, como a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas com base na teoria da asserção. Precedentes. 5. Na ação de produção antecipada de prova, a legitimidade da parte dependerá da utilidade da prova para o requerente, nos termos do art. 381, CPC. 6. No recurso sob julgamento, a ANBERR pretende que a FUNCEF exiba a sentença de procedimento arbitral envolvendo FIP GEP e MDL. Justifica seu interesse no documento, pois, sendo a FUNCEF cotista do FIP, a ANBERR deve ter acesso a eventuais condenações do fundo. 7. Todavia, a sentença arbitral não servirá para qualquer das hipóteses do art. 381, CPC. Inexistindo utilidade na obtenção do documento, a ANBERR é parte ilegítima para pleiteá-lo. 8. Diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, as demais questões levantadas no recurso especial restam prejudicadas. 9. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa de ANBERR, nos termos do art. 485, VI, CPC." (REsp 2.166.999/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2025, DJe de 26/03/2025) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo a teoria da asserção, aceita pelo STJ, a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - solidariedade - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 4. Na resolução do contrato de promessa de compra e venda, é possível a devolução integral do que foi pago, inclusive da comissão de corretagem, fazendo as partes voltarem ao status quo ante. 5. O mero inadimplemento contratual em razão da demora na entrega da unidade imobiliária não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, salvo quando se tratar de excessivo atraso apto a gerar aborrecimento ou dissabor cotidiano capaz de causar dano extrapatrimonial. 6. Não há falar em início do prazo prescricional antes do nascimento da pretensão, que se dá com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.425.377/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2025, DJe de 21/02/2025) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva ad causam da parte recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. "Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.549.814/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2024, DJe de 30/08/2024) Dessa forma, conclui-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não se mostra dissonante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

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