Agravo em Recurso Especial 0019975-87.2012.8.13.0183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019975-87.2012.8.13.0183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADMAR COUTO CPF: 008.862.846-94 RÉU: RAFAEL MENDES DIAS CPF: 100.107.126-31 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 0019975-87.2012.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de ID 10617366667, sob pena de preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para se manifestar da impugnação apresentada em ID 10609271076.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte executada intimada para recolher as custas judiciais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Art.12 §3° do Provimento Conjunto n° 75/18, com redação dada pelo Provimento Conjunto n° 126/2023 deste e. TJMG

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:43

Publicação

18/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883262/MG (2025/0087733-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAFAEL MENDES DIAS ADVOGADOS: CRISTINA GUIMARAES RIBEIRO - MG108471 RODRIGO RAFAEL DIAS REIS - MG206746 AGRAVADO: ADMAR COUTO ADVOGADO: DANIELA CRUZ RODRIGUES - MG085713 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883262/MG (2025/0087733-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAFAEL MENDES DIAS ADVOGADOS: CRISTINA GUIMARAES RIBEIRO - MG108471 RODRIGO RAFAEL DIAS REIS - MG206746 AGRAVADO: ADMAR COUTO ADVOGADO: DANIELA CRUZ RODRIGUES - MG085713 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883262/MG (2025/0087733-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAFAEL MENDES DIAS ADVOGADOS: CRISTINA GUIMARAES RIBEIRO - MG108471 RODRIGO RAFAEL DIAS REIS - MG206746 AGRAVADO: ADMAR COUTO ADVOGADOS: FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE - MG096444 DANIELA CRUZ RODRIGUES - MG085713 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883262/MG (2025/0087733-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL MENDES DIAS ADVOGADO: CRISTINA GUIMARAES RIBEIRO - MG108471 AGRAVADO: ADMAR COUTO ADVOGADO: DANIELA CRUZ RODRIGUES - MG085713 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAFAEL MENDES DIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇAO CÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- RECURSO NÃO PROVIDO. - A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AVIADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO POR VIA INADEQUADA RECURSAL. - APLICA-SE AO CASO O ART. 1.015 DO CPC, O QUAL APONTA QUE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE APELAÇÃO (fl. 301). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 256 e 485 do CPC, no que concerne à nulidade de citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios possíveis e necessários para a localização da parte recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Compulsando os autos, o D. Juízo Singular determinou a citação postal do Recorrente, todavia a carta retornou para o remetente. Por sua vez, o D. Juízo Singular determinou a citação do Recorrente por meio de oficial de justiça, contudo, a tentativa também restou infrutífera, conforme certidão negativa. Por conseguinte, o Recorrido solicitou a citação do Recorrente por edital, com argumento de que este se encontrava em local incerto e não sabido, sendo o requerimento deferido pelo Juízo Singular. Note-se, entretanto, que o Recorrido não buscou outras diligências e meios de citação para cumprir o requisito essencial da citação por edital, qual seja, o exaurimento das tentativas para a localização do Recorrente. [...] Verifica-se que no presente caso, o esgotamento dos meios possíveis e necessários para a localização do Recorrente não foram demonstrados nos autos, tendo em vista que o Recorrido tentou citar o Recorrente apenas no endereço disposto na qualificação da peça inaugural e não mais diligenciou para indicar outros endereços. Percebe-se que não consta nos autos nenhuma outra consulta aos sistemas públicos conveniados, como INFOJUD, RENAJUD, Receita Federal, entre outros e, tampouco, às instituições privadas prestadoras de serviços públicos como CEMIG, COPASA, concessionários de telefonia, entre outras, medidas que possibilitariam que fosse o Recorrente encontrado e citado pessoalmente. [...] Ademais, ao contrário do que mencionou o D. Juízo Singular, a simples afirmação do oficial de justiça de que o Recorrente se encontrava em local incerto e não sabido não supre a necessidade de diligenciar para encontrar novos endereços, até mesmo porque, a certidão negativa mencionada pelo magistrado deixa claro que, segundo uma moradora do apto 301, o Recorrente residia no local, mas havia se mudado, evidenciando a necessidade do Recorrido tomar providências para verificar outros endereços. Diante disso, resta clara e evidente a nulidade da citação realizada no presente caso. [...] Infere-se, portanto, que o marco interruptivo da prescrição seria a citação válida, porquanto se trata de ato imprescindível à validade da relação processual, cujos efeitos retroagiriam à data da propositura da demanda. No entanto, ocorrendo a nulidade da citação editalícia, não se opera validamente a interrupção da prescrição. Deste modo, a nulidade da citação resulta também na nulidade da penhora/bloqueio, bem como na incidência de prescrição do direito do Recorrido (fls. 360/365). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para se manifestar da impugnação apresentada em ID 10609271076.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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