Agravo em Recurso Especial 0064610-47.2012.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0064610-47.2012.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756694/MS (2024/0367503-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANA TEREZA DE ALMEIDA EL DAHER ADVOGADOS: LEANDRO PACHECO DE MIRANDA - MS021351 LUKENYA BEZERRA VIEIRA - MS022755 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO ANA TEREZA DE ALMEIDA EL DAHER agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0064610-47.2012.8.12.0001). Consta nos autos que a ré foi condenada a 1 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime de estelionato. A defesa alegou que a recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais e que não há condição de procedibilidade para ação penal por ausência de representação da vítima. O reclamo foi inadmitido na origem com fulcro no não cabimento de recurso especial que alega violação a norma constitucional e na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que ensejou o agravo de fls. 727-738. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 774-777). Decido. Na decisão que inadmitiu a impugnação especial, a Corte de origem apontou o não cabimento de recurso especial que alega violação a norma constitucional e a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 716-721). Na peça de fls. 727-738, a agravante deixou de combater especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido. Com efeito, nada dispôs sobre o não cabimento de recurso especial que alega violação a norma constitucional. Além disso, não demonstrou, com singularidade, por que os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ não se aplicariam ao caso em análise. São insuficientes as assertivas genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. A propósito: [...] 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. De modo a impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.951.585/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/6/2022) Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registro, por oportuno, que, embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016); AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016). Por fim, destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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