Agravo em Recurso Especial 7004456-70.2023.8.22.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7004456-70.2023.8.22.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004456-70.2023.8.22.0003. AUTOR: LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509, PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 REU: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A e outros Advogado do(a) REU: MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS - CE25742 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004456-70.2023.8.22.0003. AUTOR: LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509, PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 REU: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A e outros Advogado do(a) REU: MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS - CE25742 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO STJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:03

Publicação

19/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881194/RO (2025/0086753-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - CE025742 AGRAVANTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - CE025742 AGRAVADO: LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA AGRAVADO: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509 PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:42

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881194/RO (2025/0086753-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - CE025742 AGRAVANTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - CE025742 AGRAVADO: LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA AGRAVADO: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509 PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881194/RO (2025/0086753-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - CE025742 AGRAVANTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - CE025742 AGRAVADO: LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA AGRAVADO: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509 PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004456-70.2023.8.22.0003. APELANTES: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509A, PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151A, MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS, OAB nº CE25742A Polo Passivo: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS, OAB nº CE25742A, BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509A, PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151A DECISÃO (REsp interposto por HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA, LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 242 do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos. Preliminares. Revelia. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Ilegitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Incompetência do foro. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Vedação decisão surpresa. Rejeitadas. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Descumprimento prazo de tolerância para entrega do bem. Restituição valores ao comprador. Recursos desprovidos. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. Empresas que integram o mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, segundo a teoria da aparência. Sendo estabelecido contrato de consumo entre as partes, não deve prevalecer o foro das empresas em detrimento ao foro do consumidor, ou seja, não prevalece o foro contratual de eleição por ser considerada cláusula abusiva. Não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda, firmado entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). A pandemia não se configura como causa de exclusão de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior), pois os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao consumidor. Havendo atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância de cento e oitenta dias, resta configurado o descumprimento contratual. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor no prazo de entrega do imóvel, é devida a restituição integral dos valores pagos ao comprador. De rigor a inversão da cláusula penal, em razão do descumprimento contratual, qual seja, atraso do prazo para entrega do imóvel, na ordem estipulada no contrato, de forma a preservar o equilíbrio contratual. Em suas razões, a recorrente alega nulidade no processo ante a ausência de citação válida. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto ao art. 242 do Código de Processo Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto analisar se houve nulidade da citação demandaria, necessariamente, a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 2.1 No caso, para ultrapassar as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ocorrência de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular, relativamente à alínea a, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2350400 SP 2023/0133927-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024 - Destacou-se). Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.) Trata-se de recurso especial interposto por HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 393 do Código Civil; art. 369 do Código de Processo Civil; e art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos. Preliminares. Revelia. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Ilegitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Incompetência do foro. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Vedação decisão surpresa. Rejeitadas. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Descumprimento prazo de tolerância para entrega do bem. Restituição valores ao comprador. Recursos desprovidos. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. Empresas que integram o mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, segundo a teoria da aparência. Sendo estabelecido contrato de consumo entre as partes, não deve prevalecer o foro das empresas em detrimento ao foro do consumidor, ou seja, não prevalece o foro contratual de eleição por ser considerada cláusula abusiva. Não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda, firmado entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). A pandemia não se configura como causa de exclusão de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior), pois os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao consumidor. Havendo atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância de cento e oitenta dias, resta configurado o descumprimento contratual. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor no prazo de entrega do imóvel, é devida a restituição integral dos valores pagos ao comprador. De rigor a inversão da cláusula penal, em razão do descumprimento contratual, qual seja, atraso do prazo para entrega do imóvel, na ordem estipulada no contrato, de forma a preservar o equilíbrio contratual. Em suas razões, assevera que o acórdão violou o art. 393 do CC ao deixar de considerar a exclusão da responsabilidade em situações de força maior. Aponta violação ao arts. 369 do CPC, ante o cerceamento de defesa, porquanto foi indeferida a produção de provas. Indica violação ao art. 2º do CDC, aduzindo não se tratar de relação de consumo. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados. Decido. No que se refere ao art. 393 do CC, alterar as conclusões do julgado quanto ao reconhecimento de caso fortuito, demanda a reanálise de fatos e provas, vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência ou não de caso fortuito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao entender que se aplica à demanda o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC/02, por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Aplicação da Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2025005 SP 2021/0363297-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) Acerca da alegada violação ao art. 369, do CPC, o seguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 07/STJ, pois a análise da necessidade de produção de provas demanda a reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132845 SP 2022/0148662-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) No que se refere ao art. 2º do CDC, este e. Tribunal, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, entendeu tratar de relação de consumo. Nesse ponto, a alteração da premissa estabelecida no acórdão recorrido também implica necessariamente na reanálise do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, imputando os danos causados pelo defeito a todos os envolvidos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Ou seja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se viabilizar a responsabilização do terceiro que, embora não tenha prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo" ( REsp 1.955.083/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a compra e venda do veículo foi realizada com as características de uma relação de consumo, pois o proprietário do automóvel se enquadrou no conceito de fornecedor. A pretensão de modificar esse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1067172 RJ 2017/0052254-5, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004456-70.2023.8.22.0003. APELANTES: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509A, PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151A, MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS, OAB nº CE25742A Polo Passivo: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS, OAB nº CE25742A, BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509A, PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA, LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Observa-se que o subscritor do recurso especial não apresentou procuração com outorga de poderes para atuar no feito, cabendo destacar que, na esteira da jurisprudência do c. STJ, a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021). Assim, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 76, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A Apelante: Residence Club S/A (Venture Capital Participações e Investimentos S/A) Advogado(a): Mariana Dias da Silva Santos (OAB/CE 25742) Apelados: Lindomar Francisco de Oliveira e outra Advogado(a): Paulo Roberto Conforto (OAB/SP 391151) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 29/04/2024 DECISÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos. Preliminares. Revelia. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Ilegitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Incompetência do foro. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Vedação decisão surpresa. Rejeitadas. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Descumprimento prazo de tolerância para entrega do bem. Restituição valores ao comprador. Recursos desprovidos. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. Empresas que integram o mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, segundo a teoria da aparência. Sendo estabelecido contrato de consumo entre as partes, não deve prevalecer o foro das empresas em detrimento ao foro do consumidor, ou seja, não prevalece o foro contratual de eleição por ser considerada cláusula abusiva. Não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda, firmado entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). A pandemia não se configura como causa de exclusão de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior), pois os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao consumidor. Havendo atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância de cento e oitenta dias, resta configurado o descumprimento contratual. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor no prazo de entrega do imóvel, é devida a restituição integral dos valores pagos ao comprador. De rigor a inversão da cláusula penal, em razão do descumprimento contratual, qual seja, atraso do prazo para entrega do imóvel, na ordem estipulada no contrato, de forma a preservar o equilíbrio contratual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 910 de 22/07/2024 a 26/07/2024 7004456-70.2023.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7004456-70.2023.8.22.0003-Jaru / 2ª Vara Cível

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA, LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509, PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151 Requerido/Executado: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Advogado do requerido: MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS, OAB nº CE25742 SENTENÇA autora: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA, TAPAJOS 1860 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, TAPAJOS 1860 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, RUA PEIXOTO GOMIDE 1210, - ATÉ 1248 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01409-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, AVENIDA BRASIL 1594, - DE 1122 AO FIM - LADO PAR JARDIM AMÉRICA - 01430-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004456-70.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente/ Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c de restituição de valores pagos e tutela de urgência ajuizada por LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA e JULIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A e VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Os autores sustentam, em suma, que no dia 27/11/2021, através do instrumento particular de promessa de venda e compra e outras avenças adquiriram duas frações ideais de apartamento, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “Hard Rock Hotel & Resort – FORTALEZA”, tendo investido o valor corresponde à R$ 67.159,06. Relatam que ficou estipulado como previsão de entrega o dia 31/12/2022, já contando a tolerância legal de cento e oitenta dias. Entretanto, até o presente momento as obras não foram finalizadas e não há previsão de entrega. Em razão do inadimplemento da parte ré quanto à entrega do imóvel, requerem a rescisão do contrato, com aplicação da multa de 25% dos valores pagos, restituição integral dos valores pagos. Liminarmente requereu a suspensão das prestações. Recebeu-se a inicial ao ID 94923699, deferiu-se o pedido liminar, bem como determinou-se a citação dos réus e determinou-se audiência de conciliação. Os demandantes pugnaram pela alteração do polo passivo ao ID 95933344. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A foi citada ao ID 97081570. As partes acordaram quanto a exclusão da parte ré VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e inclusão da requerida EMPRESA VCI VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, ID 97028245. Composição homologada ao ID 97090110. Determinou-se o prosseguimento do feito e inclusão da empresa VCI VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A no polo passivo da ação. VCI VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A apresentou contestação ao ID -101466197. Suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. e incompetência territorial. No mérito, argumentou que o cronograma de entrega atrasou por fortuito externo, plenamente justificável e contemplado por previsão expressa de excepcionalidade dos prazos de entrega. Aduziu que a crise vinda da pandemia afetou o mundo, sobretudo sob o viés econômico da construção, encarecimentos de insumos e falta de mão de obra. Discorreu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, inexistência de cláusulas abusivas, ausência de culpa no atraso da entrega do empreendimento, legalidade das deduções aplicadas a título de rescisão contratual e da validade das cláusulas pactuadas. Impugnou o pedido de multa contratual e danos morais. Mencionou sobre a impossibilidade de devolução imediata do valor pago. Pugnou pela improcedência da demanda, bem como pediu a revogação da concessão da tutela de urgência. Réplica ao ID 101556253 É o relatório necessário. Decido. 2- Fundamentação O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas, além da documental já carreada aos autos. Da revelia Considerando que a parte ré HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A deixou de contestar o pedido, DECRETO A SUA REVELIA, na forma do artigo 344, do CPC. Das preliminares De incompetência territorial A requerida VCI VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A defende que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao presente caso, por não se vislumbrar a figura do consumidor naquele que celebra contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Ocorre que o compromisso de compra e venda de imóvel no qual uma parte se apresenta vendendo diversas unidades de seu empreendimento, com intuito de lucro, e a outra comprando uma dessas unidades como destinatária final, deve ser regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078/90, porquanto a primeira se amolda perfeitamente no conceito de fornecedor (art. 3º), e a segunda no conceito de consumidor (art. 2º). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Configura inadimplemento contratual, apto à caracterizar culpa exclusiva do promitente vendedor, a ausência de entrega do imóvel após vencido o prazo contratual, bem como o prazo de prorrogação. 3. Sendo a culpa da rescisão do promissário vendedor, não há retenção de valores em seu favor, nos termos da Súmula 543, da Corte Cidadã. 4. Consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo 1.002, que nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 53619220620178090051, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Grifei. Saliento que o fato do contrato ser garantido por alienação fiduciária não afasta aplicação do CDC, sendo necessária apenas a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, que dispõem sobre o procedimento a ser adotado na hipótese de resolução do contrato por inadimplemento do comprador, o que de toda sorte não se verifica neste caso. Assim, o contrato celebrado entre as partes é de consumo, e o estabelecimento de foro em detrimento do consumidor não pode prevalecer (nesse sentido, STJ, CC nº 41728), devendo-se aplicar o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, trago o seguinte entendimento jurisprudencial: Embargos de declaração em apelação cível. Execução de título extrajudicial. Relação de consumo. Consumidor no polo passivo da demanda. Foro competente o de seu domicílio. Competência absoluta. Exceção à Súmula 33/STJ. Embargos acolhidos sem alteração do julgado. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à manifestação a respeito de súmula do STJ, sem alterar a decisão. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (TJ-RO - AC: 70044395220198220010 RO 7004439-52.2019.822.0010, Data de Julgamento: 09/11/2020). Grifei. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da preliminar de ilegitimidade passiva Extrai-se dos autos que a HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A faz parte do mesmo grupo econômico da ré promissária vendedora e incorporadora VCI VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, ID 94738593 - Pág. 3 Considerado à luz da teoria da aparência, as empresas que integram o mesmo grupo econômico, respondem solidariamente perante os consumidores, ex vi do disposto pelo art. 28, § 5º, do CPC. Convém mencionar que a ré foi citada e não apresentou contestação, operando os efeitos da revelia. Razão pela qual também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A Do mérito Os autores ingressaram com ação visando a rescisão do contrato, pediu inversão da cláusula contratual de aplicação de multa de 25% e devolução de valores, argumentando, para tanto, que houve descumprimento da obrigação contratual decorrente do atraso da entrega do imóvel, que era prevista para o dia 31/12/2022, com previsão de prorrogação de 180 dias, sem comprovação de entrega até a presente data. Em oposição à pretensão autoral, a ré VCI VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A alega que o descumprimento do prazo de entrega decorreu em virtude de fortuitos externos (condição prevista no contrato realizado entre as partes), atribuindo a demora a crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 e seus reflexos, um fenômeno devastador que comprometeu toda a estrutura social no mundo. Pois bem. A demandada tenta se isentar da responsabilidade, alegando que o atraso se deu por eventos externos. Ocorre que o caso se submete aos princípios e normas consumeristas, devendo se reconhecer a vulnerabilidade dos autores, consumidores que são, assim como às regras de julgamento, como a responsabilidade objetiva da acionada fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, e em razão da teoria do risco do empreendimento, a qual atribui responsabilidade a todo aquele que desenvolva atividade no campo do fornecimento de serviços, pelos fatos e vícios resultantes do risco da atividade, independentemente de culpa. Dessa maneira, em que pese a ré fundamentar que o atraso no cumprimento de sua obrigação decorreu em virtude do reflexos da pandemia COVID-19, a falta de mão de obra, aumento do preço da matéria-prima são circunstâncias que não configuram caso fortuito externo, como afirma, e, sim, fortuito interno, o qual não afasta a sua responsabilidade civil. Tais situações constituem risco da própria atividade desenvolvida pelas empresas atuantes no ramo imobiliário, não caracterizando caso fortuito ou força maior: Outrossim, é fato notório, que a crise da pandemia não afetou igualmente todas as áreas econômicas, sendo certo que a construção civil e mercado imobiliário não sofreu notórias consequências pelo fechamento parcial das atividades, ao contrário, desde o início a construção civil foi considerada atividade essencial, com permissão para o pleno exercício e não houve evidente impacto nesta área, de modo que tal argumento não pode servir como fato imprevisível a justificar o atraso na entrega do imóvel. Nesse sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel em multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pela compradora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso - Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Rescisão contratual por culpa da vendedora - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJ-SP - AC: 11256197920218260100 SP 1125619-79.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/09/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES E HABITE-SE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA DA CONSTRUTORA. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍDO DE ATRASO NA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL EM IMÓVEL SIMILAR. MULTA CONTRATUAL PELA MORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO REVERSA (TEMA REPETITIVO Nº 971 DO STJ). MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (TEMA REPETITIVO Nº 970 DO STJ). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS DANOS EMERGENTES. DANOS MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA E DEFEITO NO SERVIÇO. IMÓVEL ENTREGUE SEM A TUBULAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE COIFA E CHURRASQUEIRA NA VARANDA. METRAGEM INFERIOR AQUELA PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE. RETIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A QUANTIA A SER PAGA AOS ADVOGADOS DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (...) 4) Os transtornos enfrentados pela construtora durante a execução das obras, em virtude da greve dos empregados da construção civil, dos períodos extensos de chuvas imprevistas e de escassez de mão de obra qualificada, constituem fortuito interno que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual, por refletir situação que incide durante o processo de execução da obra, sendo inerente à atividade elaborada pela construtora. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048140222703, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data da Publicação no Diário: 28/02/2020,) Grifei. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA – No caso dos autos, a rescisão contratual se deu por culpa da requerida, em razão do atraso na entrega do imóvel – PANDEMIA – A pandemia não se configura como causa de exclusão de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior), pois os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao consumidor. Precedentes das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 1. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA – Correto o arbitramento de lucros cessantes e juros de obra, pois são consectários lógicos do reconhecimento da culpa da requerida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10036460220218260281 SP 1003646-02.2021.8.26.0281, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Ressalte-se que a cláusula de tolerância de 180 dias prevista ordinariamente nos contratos de compra e venda de imóveis em construção visa especificamente minimizar os riscos inerentes à atividade de construção civil, fornecendo ao construtor um prazo razoável para que gerencie eventuais imprevistos, tais como períodos de chuvas ou problemas inerentes à contratação de mão de obra, greve de trabalhadores, entre outros fatores suscetíveis de alterar o cronograma inicialmente estabelecido para a conclusão das obras. No entanto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de 180 dias é o limite máximo de tolerância para a entrega do imóvel, cuja inobservância implica na responsabilização da construtora: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELAR DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. EXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA APENAS EM BENEFÍCIO DA INCORPORADORA. IMPOSIÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DA MESMA CLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR OU, PARA CONTRATOS PRETÉRITOS, INARREDÁVEL UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. LESIVIDADE AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DE IMÓVEL "NA PLANTA". RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO-JUIZ IMPONHA QUE SE FAÇA CONSTAR CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS. INVIABILIDADE. […] 7. No tocante à cláusula de tolerância para entrega de imóvel "na planta", é "firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não considerar abusiva a cláusula de tolerância, deve-se respeitar o prazo máximo de 180 dias para fins de atraso da entrega da unidade habitacional"(AgInt no REsp n. 1737415/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). […]”. (REsp 1549850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 19/05/2020) Desse modo, houve descumprimento contratual por parte das rés, que não entregaram o empreendimento pronto para uso dentro do prazo estipulado Portanto, certo é que houve atraso na entrega, razão pela qual a resolução da avença decorreu da mora das demandadas, o que dá aos adquirentes o direito de exigir a devolução integral das quantias pagas. Aplicável à hipótese a súmula nº 543 do C. STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Da inversão da cláusula penal A parte autora pretende que a Requerida seja condenada ao pagamento da multa penal compensatória no montante equivalente a 25% do valor atualizado do contrato de compra e venda. Ao julgar o recurso especial repetitivo REsp 1614721 / DF, a Segunda Seção do STJ firmou a tese no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Consta no contrato pactuado pelas partes (ID 94738589 - Pág. 25), capítulo VIII, da rescisão contratual, cláusula vigésima, parágrafo quarto, alínea a, a previsão de multa em razão da inadimplência do comprador: Vejamos: Parágrafo Quarto. Havendo a rescisão deste contrato por culpa do PROMISSÁRIO COMPRADOR, o valor por ele pago, corrigido monetariamente, desde as datas dos respectivos pagamentos até a data da rescisão, pelos mesmos índices previstos neste contrato, sofrerá a dedução das verbas correspondentes: a) à cláusula penal convencional equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago e corrigido; Desse modo, diante do atraso na entrega das obras de infraestrutura a caracterizar o inadimplemento dos vendedores e justificar a rescisão contratual, em virtude da previsão de incidência de multa de 25% em desfavor dos autores, mister a sua inversão, impondo-se a condenação das requeridas ao pagamento de referida penalidade, sobre o valor efetivamente pago. Da revogação da tutela Não tendo havido alteração do quadro fático-probatório, não é possível a revogação de tutela de urgência com base nos mesmos elementos já considerados no momento da prolação da decisão anterior. Portanto, indefiro o pedido de revogação da tutela. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONVALIDAR a decisão liminar; b) DECRETAR a rescisão do contrato em questão pactuado pelas partes, c) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem a quantia de R$ 67.159,06 ao demandante, com juros simples de 1% ao mês e correção monetárias contadas da celebração do contrato, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria do TJRO. d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da multa contratual no valor de 25% sobre o valor pago pelo autor aos demandantes (conforme cláusula vigésima, parágrafo quarto, alínea a); Os juros de mora e a correção monetária pertinentes à multa contratual, devem incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, o dia em que contratualmente deveria ter sido entregue o imóvel com toda a infraestrutura concluída. e) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do adversário, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do importe total da condenação Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010,§ 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/03/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA, LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509 Requerido/Executado: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTORES: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA, TAPAJOS 1860 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, TAPAJOS 1860 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RUA ESTELA 515, CONJUNTO 122 - BLOCO F VILA MARIANA - 04011-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, RUA PEIXOTO GOMIDE 1210, - ATÉ 1248 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01409-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004456-70.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c de restituição de valores pagos e tutela de urgência ajuizada por LINDOMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA e JULIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A e VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narra a inicial, em síntese, que no dia 27/11/2021, através do “instrumento particular de promessa de venda e compra e outras avenças”, adquiriram duas frações ideais de apartamento, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “Hard Rock Hotel & Resort – FORTALEZA”, tendo investido o valor corresponde à R$ 67.159,06. Relatam que ficou estipulado como previsão de entrega o dia 31/12/2022, já contando a tolerância legal de cento e oitenta dias. Entretanto, até o presente momento as obras não foram finalizadas e não há previsão de entrega. Ponderaram que o CDC e a sua consequente inversão do ônus da prova são perfeitamente aplicáveis no presente caso, diante da relação de consumo existente entre as partes. Pretende a rescisão do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, por culpa exclusiva das corrés, que feriram o plano da eficácia contratual. Requerem, que a tutela antecipada seja deferida para suspender a exigibilidade de qualquer pagamento referente ao imóvel, bem como a inserção do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de ser fixada multa por esse juízo. É o relatório necessário. Decido. 1- Recebo a inicial, pois presentes os requisitos legais. Passo à análise do pedido incidental de tutela de urgência. Para que se conceda a tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Nos termos do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, deve existir probabilidade do direito do autor e ainda existir risco de dano ou de difícil reparação. Não se pode conceder a medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, segundo a novo sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ( CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Pelos fatos narrados, em juízo de cognição sumária, observo que os autores ajuizaram a presente demanda em razão de atraso na obra do empreendimento. Conforme “Demonstrativo de Pagamentos”, já efetuaram o pagamento parcial das parcelas contratadas (ID 94738590). Para amparar a pretensão, os autores juntaram cópia do contrato (ID 94738589) prints do site na inicial informando que o empreendimento ainda encontra-se em obra. Assim, na hipótese dos autos, pelo menos na presente fase processual, em sede de cognição sumária, pode-se admitir um grau de probabilidade suficiente a legitimar a medida liminar pleiteada. A intenção dos autores é no sentido de rescindir o contrato de promessa de compra e venda entabulado com a Parte Promovida. Há perigo de dano, caracterizado pela possibilidade de prejuízo material que o prosseguimento das cobranças poderá causar aos autores, sem contar os notórios efeitos maléficos de eventual inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse contexto, em que se verifica a manifesta intenção dos autores em verem rescindido o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado com a Parte Promovida (especialmente em razão de alegação da exceção de contrato não cumprido) e a existência de direito daquela a ser ressarcida de valor a ser apurado pelas parcelas pagas em razão dos negócios jurídicos em questão, não se apresenta lógico e razoável que a Parte Autora continue a realizar o pagamento das parcelas vincendas do contrato ou mesmo a ser cobrada por eles, muito menos que tenha o seu nome inserido em órgãos de restrição ao crédito. Portanto, vislumbro a necessidade de imediata intervenção do Poder Judiciário com o fim de prevenir o direito dos autores, com o fim específico de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas dos contatos de compra e venda de imóvel questionado nestes cadernos processuais, bem como em ter preservado a sua imagem e o seu nome em razão do contrato em análise. A respeito do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUPERVENIÊNCIA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO - VERIFICAÇÃO -DEFERIMENTO LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. I- Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão, por insuficiência de fundamentação, não ocasionando esse vício a singeleza; II- Sobrevindo desaparecimento do interesse no prosseguimento de contrato de compra e venda de imóvel, em virtude de comprometimento da situação financeira vivenciada e consequente impossibilidade de adimplemento das prestações assumidas, é legítimo ao adquirente optar pela rescisão judicial de tal avença e pleitear a restituição de parte das quantias pagas; III- Segundo o art. 300, “caput”, do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; IV- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, deve ser deferida liminarmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato rescindendo e determinar a abstenção de apontamento da correspondente dívida nos cadastros de restrição ao crédito; V- Se a matéria discutida possui natureza patrimonial, podendo a parte requerida promover a cobrança das parcelas do contrato rescindendo, sem maiores imbróglios, inclusive coercitivamente, numa eventual revogação da medida de urgência referente à suspensão da exigibilidade e impedimento de negativação, não incide o óbice do perigo de irreversibilidade do art. 300, § 3º, do CPC”. (TJ/ MG- Agravo de Instrumento nº. 1.0000.18.125289-1/001, Relator Desembargador João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/03/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO -COMPRA E VENDA DE LOTES - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDENDO - VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR - DEFERIMENTO. I- Verificado o inadimplemento por parte do vendedor, ante o atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento negociado, é legítima a alegação, pelo comprador, da exceção do contrato não cumprido (arts. 476 e 477, ambos do CC), de molde a justificar a cessação do pagamento das respectivas prestações; II- Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”; III- Se evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, por meio dos elementos até então carreados aos autos, assim como o “periculum in mora”, deve ser concedida a medida provisória de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade do contrato rescindendo, impedindo a adversária de incluir o nome daquele nos órgãos de proteção ao crédito, com base no não pagamento das respectivas parcelas”. (TJ/MG Agravo de Instrumento nº. 10000171063480001, Relator Desembargador João Cancio, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INFRAESTRUTURA INADEQUADA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. - Se as provas produzidas são consistentes e indicam o descumprimento contratual da agravante, seja quanto à data de entrega do imóvel, seja quanto à infraestrutura prometida pelo empreendimento, cumpre ser mantida a decisão, que deferiu a tutela de urgência, para suspender o pagamento das parcelas e impedir o lançamento do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito”. (TJ/MG Agravo de Instrumento nº. 10000205329519001, Relator Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/01/2021) 2- Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que as requeridas suspendam a exigibilidade de eventuais parcelas vincendas relativas ao contrato discutido nos autos, bem como para determinar que as requeridas se abstenham de incluir os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, ou protesto, em decorrência do não pagamento das referidas parcelas, até decisão final deste Juízo, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. 3- DETERMINO a CPE que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema Pje. 3.1- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de Jaru - RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3.2- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 3.3- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 4- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 5- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 6- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 7- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 8 - Em caso do réu não ser localizado, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias. 8.1- Informado o endereço, proceda da seguinte forma: a) Havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; b) Não havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. 9- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 10- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 11- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 12- Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 13- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 14- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 15- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 16- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). 17- Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência e dos demais atos concernentes, nos termos da regulamentação normativa respectiva. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(20)