Agravo em Recurso Especial 0020670-93.2023.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020670-93.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020670-93.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$72.573,34 Autor(s): ROSIMEIRE RAINER Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2 - Recebo a peça de seq. 91.1 como pedido de reconsideração uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e que autorizam a interposição de embargos de declaração. 3 - Em prosseguimento, indefiro o pedido de reconsideração formulado por CREFISA S/A na peça de seq. 91.1 porque não cumpridos os requisitos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - não há comprovação pronta e simples do ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - a carta fiança apresentada na seq. 91.2 não se revela suficiente porque elaborada pela própria devedora, empresa de crédito notoriamente de grande porte e presumivelmente com valores disponíveis em caixa para substituir a garantia prestada; IV - a impugnação foi apresentada em 16/09/2025 desacompanhada da garantia. Veja-se os julgados recentes, da corte paranaense, exatamente sobre o mesmo tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE BLOQUEIO DE VALORES POR APÓLICE DE SEGURO FIANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, §1°, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 835 DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 174.1, que no cumprimento de sentença nº 0010532-33.2024.8.16.0014, concluiu pela inadmissibilidade da carta fiança anteriormente apresentada pela executada no mov. 116.2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar o acerto da decisão que indeferiu a substituição da garantia do Juízo de valores bloqueados por carta de fiança apresentada pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame do caderno processual e decisão interlocutória agravada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta. Com efeito, ao contrário do ventilado no recurso, não se verifica a infração ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, na medida em que a decisão agravada expôs os fundamentos pelos quais entendeu não ser possível a substituição do bloqueio de valores por carta fiança para assegurar a execução. Consoante ponderou o Magistrado processante, além de não ser a substituição um direito absoluto do devedor, na hipótese em exame não houve a concordância do credor e nem tão pouco a demonstração por parte da instituição financeira executada de que o bloqueio realizado junto ao Sistema Sisbajud lhe causaria prejuízos. Ademais, conforme consta da carta de fiança judicial nº. 456/2025 apresentada (mov. 116.2), no caso, o garantidor da dívida é a própria instituição financeira CREFISA S/A. Assim, se já houve bloqueio em dinheiro da própria executada, não se mostra razoável, de fato, ao melhor interesse do exequente, que se substitua tal garantia por carta fiança do mesmo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ordem de preferência no elenco de bens passíveis de constrição em primeiro lugar se encontra “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Em que pese o disposto no art. 835, § 2º, do CPC regular e permitir a fiança bancária e o seguro garantia judicial em substituição ao bloqueio de dinheiro, o interesse do credor deve ser buscado na execução judicial. Impende também consignar que no caso, o executado, ora agravante, é instituição financeira de grande porte e, ainda que a ação de cumprimento se encontre em fase de perícia judicial, com divergência sobre os cálculos, considerando sobretudo o valor da causa, não há justificativa para o acatamento da substituição pretendida. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; art. 489 do CPC; art. 98, inciso IX, da Constituição Federal; art. 835 do CPC. Jurisprudência relevante citada... o Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de substituição de bloqueio de valores em dinheiro por carta de fiança para garantia do pagamento da dívida executada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065544-40.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.08.2025; omissões e grifos inexistentes no original). Assim, diante da ausência de prova de efetivo PAGAMENTO do valor apontado pela credora e de efetiva GARANTIA, então não se cogita de suspensão do feito, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada. 4 - No mais, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 90. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020670-93.2023.8.16.0014. Autora: ROSIMEIRE RAINER Ré: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$ 72.573,34 Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 81, porque tempestiva. 2 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - a manifestação de seq. 81 ainda não evidencia ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - não houve garantia do juízo pela parte executada. Assim, diante da ausência de efetiva GARANTIA, então não se cogita de suspensão do feito, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada. 3 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (30/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020670-93.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$72.573,34 Autor(s): ROSIMEIRE RAINER Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2 - Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de seq. 63.2, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 3 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º do CPC. 4 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 5 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 c/c art. 513 da lei de processo, se do interesse da parte exequente. 6 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item 2 incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC. 7 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Ficam todos esclarecidos que: a) este juízo vinha oportunizando à parte executada a apresentação de depósito de 30% do valor total do débito e o saldo remanescente em 6 prestações nos Cumprimentos de Sentença, em analogia ao disposto no art. 916 do CPC mas a medida é aplicável apenas às Execuções de Título Extrajudicial, o que aqui não se apresenta; b) o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 do CPC, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. Por fim, nada impede a apresentação de proposta de parcelamento pela parte devedora, o que inclusive poderá ensejar a suspensão do feito até o pagamento da última prestação, mediante aquiescência da parte credora, por evidente. 10 - Defiro o pedido formulado pela parte executada na peça de seq. 65.1 para conceder o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais indicadas na seq. 57.1, nos termos do art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:53

Publicação

05/05/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881597/PR (2025/0086947-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ROSIMEIRE RAINER ADVOGADOS: ROGERIO RESINA MOLEZ - PR026994 ADRIANO PROTA SANNINO - PR056694 EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO - PR063106 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020670-93.2023.8.16.0014. Autora: ROSIMEIRE RAINER Ré: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$ 72.573,34 Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 81, porque tempestiva. 2 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - a manifestação de seq. 81 ainda não evidencia ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - não houve garantia do juízo pela parte executada. Assim, diante da ausência de efetiva GARANTIA, então não se cogita de suspensão do feito, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada. 3 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020670-93.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$72.573,34 Autor(s): ROSIMEIRE RAINER Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2 - Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de seq. 63.2, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 3 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º do CPC. 4 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 5 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 c/c art. 513 da lei de processo, se do interesse da parte exequente. 6 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item 2 incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC. 7 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Ficam todos esclarecidos que: a) este juízo vinha oportunizando à parte executada a apresentação de depósito de 30% do valor total do débito e o saldo remanescente em 6 prestações nos Cumprimentos de Sentença, em analogia ao disposto no art. 916 do CPC mas a medida é aplicável apenas às Execuções de Título Extrajudicial, o que aqui não se apresenta; b) o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 do CPC, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. Por fim, nada impede a apresentação de proposta de parcelamento pela parte devedora, o que inclusive poderá ensejar a suspensão do feito até o pagamento da última prestação, mediante aquiescência da parte credora, por evidente. 10 - Defiro o pedido formulado pela parte executada na peça de seq. 65.1 para conceder o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais indicadas na seq. 57.1, nos termos do art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 14.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0020670-93.2023.8.16.0014, ORIUNDAS DA 7.ª VARA CÍVEL DE LONDRINA APELANTE I: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELANTE II: ROSIMEIRE RAINER APELADAS: AS MESMAS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI) Vistos. Incluído o feito em pauta para julgamento em Sessão Virtual, manifestou a parte nos autos sua oposição ao julgamento virtual do feito (mov. 17.1-TJ), sustentando indícios de prática de advocacia predatória. Não obstante o alegado pela parte, esta não apresentou qualquer prova a corroborar suas afirmações, de modo que ausente demonstração da ocorrência de advocacia predatória no presente feito, não havendo razões para obstar o julgamento. Demais disso, deve o(a) próprio(a) Advogado(a) interessado(a) em realizar a sustentação oral, ou em proceder ao acompanhamento, promover a retirada de pauta do processo incluído em sessão virtual através de cadastramento no sistema “Projudi”, até cinco dias úteisantes do início da sessão, nos termos do art. 198 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça 1, caso em que o processo é automaticamente retirado da pauta virtual e agendado para a sessão presencial, sem necessidade de peticionamento à Relatora, pelo que de rigor o indeferimento do pedido. Destarte, aguarde-se o julgamento do recurso. Curitiba, 17 de maio de 2024. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 1 Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até cinco dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. 2

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020670-93.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$72.573,34 Autor(s): ROSIMEIRE RAINER Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1 - ROSIMEIRE RAINER, residente em Londrina, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados, para informar que: celebrou contratos de empréstimo pessoal com a ré; os contratos previam taxas abusivas de juros; as taxas médias de juros remuneratórios estão muito acima do patamar estabelecido pelo Banco Central; a cobrança de juros acima da média de mercado configura abusividade e onerosidade excessiva; a lei autoriza a revisão do contrato nestas hipóteses, com restituição dos valores pagos indevidamente; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova. Pede, no final, a revisão do contrato, a condenação da ré à repetição do indébito. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada (seq. 13) e apresentou a contestação de seq. 15, acompanhada de documentos, para alegar que: a pretensão está prescrita; o valor da causa deve ser retificado porque não representa os pedidos; os empréstimos realizados pela autora não são consignados; os valores contratados são legítimos porque a natureza dos contratos possui alto índice de inadimplência; deve ser respeitada a autonomia da vontade; não há obrigação legal para limitação da cobrança de juros à taxa média publicada pelo Banco Central. Pede, no final, a improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (vide seq. 19) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial. Por fim, pelas partes autora foi informado sobre o desinteresse na produção de provas e a ré informou sobre o interesse na produção de prova pericial (vide peças de seqs. 24 e 25). É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem outras nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Valor da causa O valor da causa apresentado pela autora não deve ser retificado porque representa, por agora, o valor econômico pretendido através da soma de toda a repercussão econômica possível (vide item ‘3’ da folha ‘9’ da petição inicial), na forma prevista no art. 292, inciso VI do CPC. 4 - Prescrição O Superior Tribunal de Justiça já convencionou que a ação revisional de contrato bancário, por ter natureza pessoal, rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) DO FEITO COM A DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. ABUSIVIDADE. EMPRESA SEGURADORA PREVIAMENTE ESTIPULADA NO CONTRATO, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0056732-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 31.05.2021; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, uma vez que o contrato mais antigo foi celebrado em JUN/2016 (vide seq. 1.8) e a demanda foi ajuizada em 17/04/2023, então ainda não restou transcorrido a totalidade do prazo prescricional para nenhum dos instrumentos. 5 - Relação de consumo Os contratos originais celebrados devem ser interpretados pela lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento através da Súmula nº 297 de que as disposições do CDC são aplicáveis às instituições financeiras; b) a narrativa dos fatos indica que a autora figura na qualidade de consumidora do produto/serviço fornecido/prestado pela ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC; c) trata-se de pacto pré-elaborado, classificado como de ‘massa’, que não permite ajustes ou manifestação da vontade de forma pontual, o que eleva à participação do contratante à figura de mero aderente. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do contrato e a consequente ausência de cláusulas ou práticas abusivas. 6 - Indefiro a produção de prova pericial requerida pelo banco (seq. 25) tendo em vista que: I) os danos apontados pela parte autora seriam decorrentes do próprio fato, o que afasta a necessidade de prova pericial; II) a avaliação de abusividade de cobrança de juros remuneratórios se resume á análise comparativa entre a tabela apresentada pelo BACEN e os juros efetivamente inseridos nos contratos, o que afasta a necessidade de apuração por perícia; III) o magistrado é obrigado a concretizar o princípio da pertinência, com perfeita adequação do fato controvertido com a prova prevista na lei de processo, para evitar a prática de atos desnecessários. Por fim, cabe ao magistrado, por força do art. 370, parágrafo único do CPC, o indeferimento de diligências que se revelem inúteis ou protelatórias ao regular desenvolvimento processual e duração razoável do feito. 7 - Mérito ROSIMEIRE e CREFISA celebraram VINTE E SETE instrumentos particulares de contrato de empréstimo pessoal e através desta demanda a autora pretende a limitação da taxa de juros de todos os contratos com consequente ressarcimento de valores cobrados que reputa indevidos. Assim, depois de avaliar os argumentos das partes e a prova produzida, tenho que os pleitos da autora comportam apenas PARCIAL acolhimento. I - Limitação dos juros à taxa média do BACEN Para contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece a Lei nº 4.595/64 (que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições) e a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal para a incidência de juros. Deste modo, as partes estão livres para contratar juros remuneratórios porque as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e no artigo 192, §3º da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003 ou, ainda, no Código Civil, ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional para os casos de evidente abuso, nos termos do CDC e art. 122 do Código Civil. Como regra geral, a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada, já que o contrato obriga aos aderentes e somente pode receber revisão judicial se caracterizada ilegalidade, de sorte que, para juros, apenas se permite a revisão superveniente se há omissão na indicação da taxa, se há cobrança em descumprimento a taxa contratada ou, por fim, se há a incidência de juros por taxas por demais elevadas, o que representaria onerosidade excessiva a apenas um dos contratantes. É consenso, atualmente, que a cobrança dos juros a partir de índice bastante próximo da chamada ‘taxa média de mercado’ não torna abusiva a cobrança porque não resulta em desproteção ao consumidor, sabendo todos que o dinheiro emprestado é tanto mais ‘caro’ quanto mais rápida a solicitação do valor e mais desprotegido o mutuante de garantias. A ‘taxa média de mercado’ então, é aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil, revelando-se apenas um parâmetro, de modo a permitir que o consumidor possa avaliar condições melhores entre as várias instituições financeiras que oferecem este mesmo serviço. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABUSIVIDADE A SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado. Súmula nº 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido” (STJ. 3 T. AgInt no AREsp 1643166. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgamento em 23/11/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Os contratos em discussão (“Contrato de Empréstimo Pessoal”) exigem a utilização da Tabela 20742 de ‘Taxa Média de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres - Pessoas físicas - Crédito Pessoal não Consignado’. Para o caso concreto é preciso pontuar detalhadamente quanto a cada um dos VINTE E SETE contratos, individualizadamente: 1) Contrato sob nº 032530013017 (seq. 1.8) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em JUN/2016 (128,18% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 2) Contrato sob nº 032530013018 (seq. 1.10) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em AGO/2016 (132,16% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 3) Contrato sob nº 032530014347 (seq. 1.12) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em OUT/2016 (136,16% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 4) Contrato sob nº 032530013978 (seq. 1.14) A taxa pactuada no instrumento de 987,22 % ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em NOV/2016 (137,82% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 5) Contrato sob nº 032530015405 (seq. 1.16) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em FEV/2017 (141,86% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 6) Contrato sob nº 032530016458 (seq. 1.18) A taxa pactuada no instrumento de 666,69% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em JUN/2017 (124,97% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 7) Contrato sob nº 032530016477 (seq. 1.20) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em JUN/2017 (124,97% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 8) Contrato sob nº 032530017612 (seq. 1.22) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em OUT/2017 (132,11% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 9) Contrato sob nº 032530018016 (seq. 1.24) A taxa pactuada no instrumento de 666,69% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em DEZ/2017 (113,28% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 10) Contrato sob nº 032530019293 (seq. 1.26) A taxa pactuada no instrumento de 666,69% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em MAI/2018 (114,84% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 11) Contrato sob nº 032530019900 (seq. 1.28) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em JUL/2018 (118,72% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 12) Contrato sob nº 032530029767 (seq. 1.30) A taxa pactuada no instrumento de 791,61% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em SET/2018 (122,29% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 13) Contrato sob nº 032530030416 (seq. 1.32) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em JAN/2019 (116,38% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 14) Contrato sob nº 32530030964 (seq. 1.34) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em MAI/2019 (119,94% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 15) Contrato sob nº 32530029827 (seq. 1.36) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em NOV/2018 (123,07% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 16) Contrato sob nº 95010344636 (seq. 1.38) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em AGO/2019 (116,60% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 17) Contrato sob nº 32530031609 (seq. 1.40) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em SET/2019 (112,90% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 18) Contrato sob nº 032530031638 (seq. 1.42) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em NOV/2019 (102,31% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 19) Contrato sob nº 032530032318 (seq. 1.44) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em JAN/2020 (103,58% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 20) Contrato sob nº 032530033097 (seq. 1.46) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em MAI/2020 (86,51% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 21) Contrato sob nº 032530034169 (seq. 1.48) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em NOV/2020 (80,30% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 22) Contrato sob nº 032530034433 (seq. 1.50) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em JAN/2021 (84,84% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 23) Contrato sob nº 032530034998 (seq. 1.52) A taxa pactuada no instrumento de 791,61% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em JUN/2021 (79,84% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 24) Contrato sob nº 032530036580 (seq. 1.54) A taxa pactuada no instrumento de 628,76% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em MAR/2022 (87,95% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 25) Contrato sob nº 032530037048 (seq. 1.56) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em ABR/2022 (84,19% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 26) Contrato sob nº 032530037052 (seq. 1.58) A taxa pactuada no instrumento de 987,22% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em MAI/2022 (86,28% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. 27) Contrato sob nº 032530038233 (seq. 1.60) A taxa pactuada no instrumento de 831,64% ao ano é muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e supera em muito o dobro daquela prevista para a data da contratação em AGO/2022 (85,30% ao ano), o que o que precisa ser classificado como abusivo e excessivo e, portanto, passível de revisão judicial. Assim, há flagrante abusividade nas taxas estipuladas pela ré, posto que exacerbadamente superiores à taxa média anual praticada pelo mercado à época da contratação, extrapolando em muito o dobro da média do mercado, o que exige a incidência da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com consequente autorização para recálculo dos valores pagos a maior e do eventual saldo devedor, tudo em sede de liquidação de sentença. “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES, EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE OPERAÇÃO (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TABELAS NºS 25464 E 20742). NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER O CORRETO PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS, ORA INDICADO. NÃO COMPROVADA, COMO TAMBÉM IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ESPECIFICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O EMPREGO DO PATAMAR ABUSIVO DE JUROS CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMO PRETENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA, FACE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.APELO (1) DESPROVIDO E APELO (2) PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002217-38.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021; grifos e negritos inexistentes no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O DOBRO/TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. III. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. É possível a revisão contratual quando presentes evidências de obrigações e prestações desproporcionais entre os contratantes, não incorrendo em violação ao princípio do ‘pacta sunt servanda’. II. ‘No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: [...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.’ (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009).” RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023621-31.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021; grifos e negritos inexistentes no original). Todavia, não é possível a limitação dos juros à taxa média do mercado, na forma pleiteada pela autora, uma vez que a natureza do contrato e o risco do negócio autorizam a cobrança até o DOBRO DA MÉDIA, conforme entendimento jurisprudencial dominante para permitir ao mesmo tempo a reciprocidade de interesses, o equilibrado impacto financeiro para ambos os contratantes e o reconhecimento da ausência da abusividade se implementada esta regra aqui estabelecida através de provocada e inevitável intervenção judicial. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DE RISCO APRESENTADAS PELO TOMADOR DE EMPRÉSTIMO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE ASPECTO. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004417-98.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS PACTOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “(...) Ademais, de acordo com entendimentos recentes desta Câmara a abusividade resta configurada se houver cobrança de juros superior ao triplo da média de mercado.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006837-30.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original) II - Repetição em dobro A devolução dos valores aqui reconhecidamente abusivos deverá acontecer de forma simples porque é de entendimento jurisprudencial que a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC somente se aplica quando houver comprovação inequívoca de má-fé do prestador do serviço. “APELAÇÃO 01. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM PARCELAS FIXAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A LIDE PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO DOS JUROS VERIFICADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. SÉRIE 20742 DO BACEN QUE DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO. APELAÇÃO 02. PRETENSÃO DE OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003108-24.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, em que pese a aplicação de taxa de juros em patamar superior à taxa média publicada pelo BACEN, não houve comprovação de má-fé da ré uma vez que as taxas estão claramente indicadas nos contratos, inclusive com indicação do valor total das parcelas, em estrito cumprimento aos princípios da informação e transparência previstos na lei de consumo. 6 - Depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIMEIRE RAINER na presente Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas já qualificadas, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar abusivas as taxas de juros cobradas nos Contrato de Empréstimo Pessoal sob nº 032530013017, 032530013018, 032530014347, 032530013978, 032530015405, 032530016458, 032530016477, 032530017612, 032530018016, 032530019293, 032530019900, 032530029767, 032530030416, 32530030964, 32530029827, 95010344636, 32530031609, 032530031638, 032530032318, 032530033097, 032530034169, 032530034433, 032530034998, 032530036580, 032530037048, 032530037052 e 032530038233, já com autorização para substituição dos juros remuneratórios pelo DOBRO da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, na forma da fundamentação; b) condenar a ré a restituir de forma simples à autora todos os valores cobrados a título de juros remuneratórios acima dos índices indicados na presente decisão, com correção monetária pelo INPC contada de cada lançamento em conta e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação. 7 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o proveito econômico resultado do valor a restituir pela financeira, considerando o pronto julgamento, a simplicidade da demanda, o tempo decorrido, o sucesso obtido e a ausência de incidentes, na forma do art. 85, §8º da lei de processo. 8 - A apuração do valor total e atualizado deverá ser apresentado através de planilha simples, a partir de simples cálculos aritméticos de iniciativa da parte credora, na forma do art. 509, §2º da lei de processo, o que dispensa a necessidade de liquidação. Ficam as partes e procuradores incentivados a procurarem a resolução da pendência através de entendimentos diretos, pela via administrativa, para evitar o procedimento da cobrança forçada, em perfeito cumprimento às regras gerais dos arts. 6º e 190 do CPC, já que a autocomposição é reconhecidamente o método mais eficaz para resolução do conflito. Eventual divergência insanável com relação à apuração de haveres será dirimida através do procedimento da liquidação, na forma da lei de processo, mediante iniciativa da parte interessada. Por fim, qualquer intenção de composição amigável deve ser indicada nos autos com a máxima brevidade para evitar a prática de atos desnecessários. 9 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020670-93.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$72.573,34 Autor(s): ROSIMEIRE RAINER Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque o autor figura na qualidade de consumidor final dos serviços prestados pela ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira do autor a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PASSÍVEL DE PERMITIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR. 8 CC. AI 0008212-28.2019.8.16.0000. Relator Desembargador Luis Sergio Swiech. Julgamento em 13/03/2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020670-93.2023.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$72.573,34 Autor(s): ROSIMEIRE RAINER Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1 - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, provisoriamente, mediante simples pedido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzido através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTOCOMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. O momento é propício para que os senhores procuradores valham-se da ferramenta do ‘negócio jurídico processual’, com previsão no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. 3 - Assim, cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 4 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 5 - Apresentada a defesa pela ré, manifeste-se a autora no prazo de 15 dias. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. Por fim, ficam partes e procuradores incentivados a promoverem entendimentos pela via direta, administrativa, para minoração ou resolução do conflito através dos mecanismos de autocomposição regulamentados nos arts. 6º e 190 da lei de processo. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (30/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 52) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025 (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(19)