Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2035651-59.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2035651-59.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 75414/SP (2024/0482164-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA RECORRENTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: DILENE DOS REIS CASCALI ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA - SP310660 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 75414/SP (2024/0482164-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA EMBARGANTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: DILENE DOS REIS CASCALI ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA - SP310660 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:51

Protocolo de Petição

06/05/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 19:31

Publicação

04/05/2026, 00:37

Protocolo de Petição

30/04/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 75414/SP (2024/0482164-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA AGRAVANTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: DILENE DOS REIS CASCALI ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA - SP310660 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 75414/SP (2024/0482164-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA RECORRENTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: DILENE DOS REIS CASCALI ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA - SP310660 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 870-871): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se buscava a revisão de decisão judicial que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. 2. O Tribunal de origem indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, considerando-o inadequado como sucedâneo recursal, com fundamento na Súmula n. 267 do STF e no art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009. II. Questão em discussão 3. Consiste em analisar se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, bem como se há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme a Súmula n. 267 do STF, sendo necessário esgotar as vias recursais cabíveis antes de sua impetração. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica quanto à inadequação do mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado ou passíveis de recurso, salvo em casos de manifesta teratologia ou ilegalidade, o que não se verifica. 6. “O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem em irreparável lesão ao direito líquido e certo do impetrante” (AgInt no RMS n. 72.786/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo ser esgotadas todas as vias recursais cabíveis. 3. A alegação de teratologia deve ser evidente e manifesta para justificar o cabimento do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 5º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 267; STF, Súmula n. 268; STJ, AgRg no MS n. 22.146/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015; STJ, AgInt no RMS n. 72.786/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no MS n. 30.361/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/5/2025. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 912-920). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação judicial sobre as teses dos recorrentes, capazes de alterar o desfecho da causa. Pugna, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 896): Consoante a jurisprudência do STJ, “o Mandado de Segurança não consubstancia sucedâneo recursal, afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme preceitua o enunciado n. 267 da Súmula do STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’” (AgRg no MS n. 22.146/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015). Acrescente-se que, também a teor do entendimento desta Corte, “o mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade [...], em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula n. 268 do STF” (EDcl no MS n. 20.855/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 19/3/2015). Ainda a esse respeito, confiram-se: [...] Além disso, como assinalado pela decisão agravada, acolher a pretensão da parte impetrante, ora agravante, a fim de verificar a alegada presença dos pressupostos da justiça gratuita, bem como aferir suposta irregularidade da base de cálculo para o recolhimento das custas devidas nas instâncias originárias, exigiria dilação probatória, providência não admitida na via do mandado de segurança ou de seu respectivo recurso. No ponto: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RMS 75414/SP (2024/0482164-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA AGRAVANTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: DILENE DOS REIS CASCALI ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA - SP310660 DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao agravo interno de fls. 828-846, interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 795-798). O pedido liminar foi indeferido às fls. 782-786. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 825-827). Nas razões do agravo interno, a parte agravante busca a concessão de efeito suspensivo, sob as seguintes alegações: “1- Da dificuldade financeira das empresas em razão da crise imobiliária e pandemia. Concessão da assistência judiciária gratuita; 2- Contradição e recolhimento posterior ou parcelamento” (fl. 843). Impugnação não apresentada (fl. 855). Ciência do Ministério Público Federal à fl. 851. É o relatório. Decido. O pedido liminar não pode ser acolhido, porquanto não se vislumbra a probabilidade do direito. Segundo constou das decisões anteriores, este Tribunal Superior compreende que “o Mandado de Segurança não consubstancia sucedâneo recursal, afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme preceitua o enunciado n. 267 da Súmula do STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’” (AgRg no MS n. 22.146/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015). Ademais, “o mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade [...], em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula n. 268 do STF” (EDcl no MS n. 20.855/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 19/3/2015). No caso, não se verifica a ocorrência de ato teratológico ou ilegal, pois o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, tampouco a alegada violação dos direitos da impetrante está demonstrada de plano. Com efeito, acolher a pretensão da parte, no sentido de verificar os pressupostos da justiça gratuita, bem como apurar suposta irregularidade da base de cálculo para o recolhimento das custas devidas nas instâncias originárias, demandaria dilação probatória, providência não admitida na via do mandado de segurança ou de seu respectivo recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Após, retornem os autos para julgamento do agravo interno. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RMS 75414/SP (2024/0482164-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA EMBARGANTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: DILENE DOS REIS CASCALI ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA - SP310660 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 799-815) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 795-798). O pedido liminar foi rejeitado (fls. 782-786). A parte embargante sustenta que: (i) “há uma ligeira contradição no tocante ao montante que deverá ser recolhido, pois a sentença é condenatória (devolução de 80% dos valores pagos), devendo essa quantia servir de base para o cálculo do preparo e não o valor causa. Ademais, as embargantes atravessam gravíssima crise financeira, não tendo mínimas condições para recolhimento do preparo recursal, razão pela qual postulam a gratuidade processual ou recolhimento diferido para o final do processo ou, no pior cenário, parcelamento mensal. Denota-se, portanto, que persiste a ausência de manifestação judicial no tocante às teses/pedidos das embargantes, redundando em nulidade do julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, justificando-se a interposição dos aclaratórios (rejeitados). Ante a violação de direito líquido e certo, bem como inexistência de recurso específico para combater o ato impugnado, as embargantes protocolam o mandado de segurança” (fl. 801); (ii) “urge ressaltar que em recentíssima decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Privado da Corte Bandeirante, no processo nº 1018911-22.2019.8.26.0602 (mesmo advogado signatário), o Agravo Interno interposto pelas embargantes foi provido, reconhecendo-se como correto o recolhimento pelo valor mínimo, ou seja, tese idêntica debatida no presente recurso” (fl. 806); (iii) “nesse cenário, requer sanada a omissão, com procedência do mandado de segurança, a fim de que seja acolhida a tese das embargantes, haja vista que no caso vertente o valor da causa atualizado não merece ser utilizado com base para o preparo recursal, mas sim a condenação liquidada e objeto do recurso. Como tese subsidiária, caso o recolhimento no valor mencionado não seja aceito, em prestígio ao princípio constitucional de acesso à justiça, expressamente positivado no artigo 5º, da Lei Maior, requer seja fixado equitativamente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins de base de cálculo do preparo, conforme faculta o artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual de Custas” (fl. 810); e (iv) “é evidente que a ilegal decisão violou disposição expressa de legislação estadual, especialmente o § 1º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que determina o recolhimento do preparo com referência no valor da condenação e não da causa” (fl. 812). “Portanto, diante da caracterização da decisão teratológica, é consequência lógica a concessão da segurança ora pleiteada” (fl. 813). Impugnação não apresentada (fl. 822). Ciência do Ministério Público Federal à fl. 819. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Segundo constou da decisão ora embargada, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 696- 701): A decisão de fls. 640/644 é a seguinte: “[...]. No caso, da r. decisão de indeferimento da gratuidade da justiça às rés, com determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (fls. 552/554 dos autos principais), deveriam as impetrantes ter ingressado com Agravo Interno, previsto no art. 1021 do CPC, não podendo se servirem do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Com efeito, as impetrantes preferiram utilizar a via mandamental, em substituição ao remédio adequado, o que se mostra inadmissível dentro da sistemática processual vigente e a teor do enunciado da Súmula nº 267 do STF [...]. Então, não bastasse a norma do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança, já estava consolidado o entendimento a respeito da matéria, conforme a mencionada Súmula. Equivocada, assim, a impetração deste mandado de segurança, pois a hipótese era de interposição de recurso que poderia, se o caso, ser recebido com efeito suspensivo. Incabível, assim, este mandado de segurança. [...]”. Nada há a ser alterado. Não houve violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional. Também não há qualquer omissão ou contradição interna. Reexaminados os autos, não foi possível perceber a inadequação da decisão para o caso, razão por que entendo que deva ser mantida (grifos nossos). Nos termos da jurisprudência desta Corte, “o Mandado de Segurança não consubstancia sucedâneo recursal, afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme preceitua o enunciado n. 267 da Súmula do STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’” (AgRg no MS n. 22.146/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015). Além disso, “o mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade [...], em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula n. 268 do STF” (EDcl no MS n. 20.855/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 19/3/2015). Como assinalado pela decisão ora embargada, no caso, não se verifica a ocorrência de ato teratológico ou ilegal, pois o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, tampouco a alegada violação dos direitos da impetrante está demonstrada de plano. Dessa forma, para acolher a pretensão da parte recorrente, ora embargante, no sentido de aferir os pressupostos da justiça gratuita, bem como apurar suposta irregularidade da base de cálculo para o recolhimento das custas devidas nas instâncias originárias, seria necessário dilação probatória, providência não admitida na via do mandado de segurança ou de seu respectivo recurso. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Por conseguinte, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75414/SP (2024/0482164-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA RECORRENTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: DILENE DOS REIS CASCALI ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA - SP310660 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto com base no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (fl. 695): Mandado de segurança - Via processual inadequada - Emprego como sucedâneo de recurso - Impossibilidade - Indeferimento da petição inicial - Rejeitados os embargos de declaração - Mantida a decisão - Negado provimento a este recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 721-726). Em suas razões (fls. 728-742), a parte recorrente requer: (i) que seja reconhecida “a competência do TJSP para julgamento do Mandado de Segurança, diante do pleno cabimento do writ, sobretudo porque foram esgotados os recursos tradicionais/ordinários (não existe recurso específico para combater a ilegalidade em discussão no caso vertente)” (fl. 741); (ii) o “provimento aos aclaratórios anteriores, com supressão da omissão/contradição acima apontada, admitindo excepcionais efeitos modificativos/infringentes aos presentes aclaratórios” (fl. 741); (iii) que seja sanada “a omissão/contradição para concederem a segurança definitiva, deferindo a assistência judiciária gratuita às recorrentes” (fl. 741); (iv) a concessão da “segurança definitiva, em sentença de mérito, declarando, de forma incidental, a ilegalidade do ato impugnado, objeto deste mandado de segurança, declarando-se como corretamente recolhido pelas recorrentes o preparo da apelação” (fl. 741); (v) que seja declarado “que a condenação da primeira instância é a base correta para o cálculo e recolhimento do preparo recursal, prosseguindo-se com o julgamento do recurso de apelação” (fl. 741); (vi) “subsidiariamente, caso o pedido deduzido nos itens anteriores não seja acolhido, o que não se acredita e espera, requer seja fixado o valor o valor para fins de base de cálculo do preparo mínimo em R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins de base de cálculo do preparo, reputando-se correto e adequando ao valor já recolhido” (fl. 741); e (vii) “caso os pedidos deduzidos nos itens acima não sejam acolhidos, que seja deferido prazo de 05 (cinco) dias para eventual recolhimento complementar” (fl. 742). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 775) O pedido liminar foi indeferido (fls. 782-786). O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (fls. 791-792). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos (fls. 696-701): A decisão de fls. 640/644 é a seguinte: “[...]. No caso, da r. decisão de indeferimento da gratuidade da justiça às rés, com determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (fls. 552/554 dos autos principais), deveriam as impetrantes ter ingressado com Agravo Interno, previsto no art. 1021 do CPC, não podendo se servirem do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Com efeito, as impetrantes preferiram utilizar a via mandamental, em substituição ao remédio adequado, o que se mostra inadmissível dentro da sistemática processual vigente e a teor do enunciado da Súmula nº 267 do STF [...]. Então, não bastasse a norma do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança, já estava consolidado o entendimento a respeito da matéria, conforme a mencionada Súmula. Equivocada, assim, a impetração deste mandado de segurança, pois a hipótese era de interposição de recurso que poderia, se o caso, ser recebido com efeito suspensivo. Incabível, assim, este mandado de segurança. [...]”. Nada há a ser alterado. Não houve violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional. Também não há qualquer omissão ou contradição interna. Reexaminados os autos, não foi possível perceber a inadequação da decisão para o caso, razão por que entendo que deva ser mantida. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, “o Mandado de Segurança não consubstancia sucedâneo recursal, afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme preceitua o enunciado n. 267 da Súmula do STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’” (AgRg no MS n. 22.146/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015). Ademais, “o mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade [...], em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula n. 268 do STF” (EDcl no MS n. 20.855/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 19/3/2015). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU COMO AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO TENDENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA COSIA JULGADA. SÚMULAS N. 267 E 268/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação indenizatória n. 2074-96.2006.8.16.0001, que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça, afastou a arguição de impenhorabilidade, homologou o valor da avaliação e determinou o praceamento do imóvel do recorrente. 2. Nesse cenário, revela-se irretocável o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, pois o teor do ato judicial em questão deve ser combatido pela via recursal adequada. Incidência da Súmula n. 267/STF. 3. A alegação da parte de que cuida-se de ato judicial transitado em julgado não tem o condão de tornar a via eleita adequada, pois também aqui incide a Súmula n. 268/STF ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado"). 4. A Lei n. 12.016/2009 - que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo - dispõe, em seu art. 5º, incisos II e III, que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. O writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 67.260/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) No caso, não se observa a ocorrência de ato teratológico ou ilegal, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tampouco a suposta violação dos direitos da impetrante está demonstrada de plano. Isso porque, acolher a pretensão da parte ora recorrente, a fim de apurar os pressupostos da justiça gratuita, assim como verificar a regularidade da base de cálculo para o recolhimento das custas devidas nas instâncias originárias, demandaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança ou de seu respectivo recurso. A esse respeito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE SER COMBATIVO POR RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 267 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO. 1. "Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia" (AgInt no RMS n. 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1°.10.2021). 2. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 67.311/PA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SE CONTRAPÕEM AO DECLARADO ESTADO DE MISERABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 267-STF. I. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267-STF). II. Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando concluiu que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte. III. Imprestável, outrossim, a via mandamental para o exame de fato controvertido. IV. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 14.132/GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/8/2007, DJ de 8/10/2007, p. 282.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75414/SP (2024/0482164-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA RECORRENTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: DILENE DOS REIS CASCALI ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA - SP310660 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto com base no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 695): Mandado de segurança - Via processual inadequada - Emprego como sucedâneo de recurso - Impossibilidade - Indeferimento da petição inicial - Rejeitados os embargos de declaração - Mantida a decisão - Negado provimento a este recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 721/726). Em suas razões (e-STJ fls. 728/742), a parte recorrente requer: (i) a concessão de “efeito suspensivo ativo ao Recurso Ordinário, com ordem para suspensão do processo principal e também do Mandado de Segurança, até julgamento definitivo perante as Cortes Superiores” (e-STJ fl. 740); (ii) que seja reconhecida “a competência do TJSP para julgamento do Mandado de Segurança, diante do pleno cabimento do writ, sobretudo porque foram esgotados os recursos tradicionais/ordinários (não existe recurso específico para combater a ilegalidade em discussão no caso vertente)” (e-STJ fl. 741); (iii) o “provimento aos aclaratórios anteriores, com supressão da omissão/contradição acima apontada, admitindo excepcionais efeitos modificativos/infringentes aos presentes aclaratórios” (e-STJ fl. 741); (iv) que seja sanada “a omissão/contradição para concederem a segurança definitiva, deferindo a assistência judiciária gratuita às recorrentes” (e-STJ fl. 741); (v) a concessão da “segurança definitiva, em sentença de mérito, declarando, de forma incidental, a ilegalidade do ato impugnado, objeto deste mandado de segurança, declarando-se como corretamente recolhido pelas recorrentes o preparo da apelação” (e-STJ fl. 741); (vi) que seja declarado “que a condenação da primeira instância é a base correta para o cálculo e recolhimento do preparo recursal, prosseguindo-se com o julgamento do recurso de apelação” (e-STJ fl. 741); (vii) “subsidiariamente, caso o pedido deduzido nos itens anteriores não sejam acolhidos, o que não se acredita e espera, requer seja fixado o valor o valor para fins de base de cálculo do preparo mínimo em R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins de base de cálculo do preparo, reputando-se correto e adequando ao valor já recolhido” (e-STJ fl. 741); (viii) “caso os pedidos deduzidos nos itens acima não sejam acolhidos, que seja deferido prazo de 05 (cinco) dias para eventual recolhimento complementar” (e-STJ fl. 742). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 775). É o relatório. Decido. O pedido liminar não pode ser acolhido. Em análise perfunctória, não se vislumbra a probabilidade do direito, visto que a decisão recorrida não se apresenta teratológica. No caso, o Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 696/701): A decisão de fls. 640/644 é a seguinte: “[...]. No caso, da r. decisão de indeferimento da gratuidade da justiça às rés, com determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (fls. 552/554 dos autos principais), deveriam as impetrantes ter ingressado com Agravo Interno, previsto no art. 1021 do CPC, não podendo se servirem do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Com efeito, as impetrantes preferiram utilizar a via mandamental, em substituição ao remédio adequado, o que se mostra inadmissível dentro da sistemática processual vigente e a teor do enunciado da Súmula nº 267 do STF [...]. Então, não bastasse a norma do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança, já estava consolidado o entendimento a respeito da matéria, conforme a mencionada Súmula. Equivocada, assim, a impetração deste mandado de segurança, pois a hipótese era de interposição de recurso que poderia, se o caso, ser recebido com efeito suspensivo. Incabível, assim, este mandado de segurança. [...]”. Nada há a ser alterado. Não houve violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional. Também não há qualquer omissão ou contradição interna. Reexaminados os autos, não foi possível perceber a inadequação da decisão para o caso, razão por que entendo que deva ser mantida. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, “a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial” (AgInt no RMS n. 66.438/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS IMPETRANTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 65.754/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Ademais, “o posicionamento do STJ é firme no sentido de que é incabível o Mandado de Segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória” (AgInt no RMS 63.376/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 267/STF. 1. A parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2. Consoante o disposto na Súmula 267/STF, o mandado de segurança não é sucedâneo recursal, assim, é imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.028/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Convém ainda destacar que “não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo” (AgInt no RMS n. 70.733/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). A esse respeito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO (SÚMULA 267/STF). DECISÃO MANTIDA. [...]. 2. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]" (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 3. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, é injustificável a impetração do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 50.041/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) Além disso, os supostos direitos do impetrante devem vir demonstrados de plano. No caso, acolher as alegações da parte recorrente, acerca da concessão da gratuidade da justiça, bem como quanto à base de cálculo para o recolhimento das custas devidas nas instâncias originárias, exigiria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança ou de seu respectivo recurso. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, dispõe o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia do ato judicial atacado pelo mandamus, o qual indeferiu fundamentadamente o benefício da gratuidade da justiça com base em elementos indicativos de que o requerente não é hipossuficiente. 3. Ademais, o acolhimento das alegações do recorrente e a alteração da conclusão a que chegaram as instâncias de origem exigiriam dilação probatória; o que, entretanto, é inadmissível na via do mandado de segurança, ou de seu respectivo recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 56.412/SP, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORENSES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 61.726/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021.) Inexistindo, neste momento, a demonstração da alegada teratologia e da manifesta ilegalidade, constata-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 248 do RISTJ. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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