Habeas Corpus 0109208-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0109208-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 19:31

Protocolo de Petição

08/05/2025, 19:10

Publicação

08/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 992196/PR (2025/0109208-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA ADVOGADOS: GUILHERME CASIANO LUPEPSA - PR117632 VANESCA TOLEDO KARPINSKI BORGO - PR119556 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA contra decisão monocrática de e-STJ fls. 288/292. No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão, porquanto não apreciado o pedido de nulidade das provas. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Com efeito, a alegação de nulidade das provas, nos moldes suscitados pela defesa na inicial, não foi apreciada pelo Desembargador relator, que se limitou a analisar a legalidade da prisão preventiva do acusado. Desse modo, a análise da matéria por esta Casa ensejaria indevida supressão de instância. Dessarte, inexiste omissão na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:51

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 19:40

Protocolo de Petição

06/05/2025, 19:31

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2025, 10:41

Publicação

30/04/2025, 00:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 992196/PR (2025/0109208-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA ADVOGADOS: GUILHERME CASIANO LUPEPSA - PR117632 VANESCA TOLEDO KARPINSKI BORGO - PR119556 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA contra decisão monocrática de e-STJ fls. 288/292. No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão, porquanto não apreciado o pedido de nulidade das provas. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Com efeito, a alegação de nulidade das provas, nos moldes suscitados pela defesa na inicial, não foi apreciada pelo Desembargador relator, que se limitou a analisar a legalidade da prisão preventiva do acusado. Desse modo, a análise da matéria por esta Casa ensejaria indevida supressão de instância. Dessarte, inexiste omissão na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992196/PR (2025/0109208-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GUILHERME CASIANO LUPEPSA ADVOGADOS: GUILHERME CASIANO LUPEPSA - PR117632 VANESCA TOLEDO KARPINSKI BORGO - PR119556 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA apontando como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu pedido liminar no HC n. 0004641-39.2025.8.16.0000. Foi o paciente preso preventivamente, pela prática, em tese, de tráfico de drogas, por haver sido flagrado em posse de 15g (quinze gramas) de maconha, R$ 300,00 (trezentos reais), dois celulares e plástico filme. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 33/35). Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em síntese, a) excesso de prazo para apreciação do pedido de reconsideração da liminar; b) nulidade das provas por vício na autorização escrita de ingresso na residência (testemunhas policiais do flagrante); c) quebra da cadeia de custódia; e d) ausência de fundamentos do decreto de prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura e o reconhecimento da nulidade das provas. O pedido liminar foi deferido. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. É bem verdade que o presente writ investe contra decisão que indeferiu medida liminar em idêntico remédio impetrado perante o Tribunal de origem, o que, nos termos do disposto na Súmula n. 691 do Pretório Excelso, não se admite. Ocorre que, no caso em exame, a flagrante ilegalidade está demonstrada, haja vista a ausência de fundamentação válida do decreto prisional, situação que autoriza a excepcional superação do referido entendimento sumular. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 691 do STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Juiz de primeiro grau, ao converter o flagrante em preventiva, fundamentou a prisão na hediondez do delito supostamente praticado e apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação cautelar, se efetivamente demonstrada sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 334.809/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 2/5/2016.) Desse modo, passo ao exame da decisão combatida. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente necessidade do resguardo da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Confiram-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. [...] 3. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere" (RHC 60.565/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015). [...] 5. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessidade. (HC n. 347.034/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016.) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. [...] (HC n. 339.833/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/3/2016.) No presente caso, a segregação cautelar foi imposta nos seguintes termos (e-STJ fls. 54/55): No caso em tela, o autuado é suspeito da prática de delito cuja pena máxima supera quatro anos. O auto de prisão em flagrante também contém provas da materialidade e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti – em relação ao autuado, conforme se infere dos seguintes elementos: a) B. O de seq. 1.25; b) auto de exibição e apreensão de seq. 1.8; c) auto de constatação provisória de droga de seq. 1.11; e d) prova oral colhida pela Autoridade Policial, incluindo confissão extrajudicial por parte do autuado. Quanto aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, observo que há necessidade de decretação da segregação cautelar como forma de preservar a ordem pública. Entende-se que existe ameaça à ordem pública justamente quando algum fato põe em risco a paz, a tranquilidade e a segurança do meio social, legitimando, e até mesmo impondo, assim, a intervenção do Estado, com a finalidade de manter o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal. No caso concreto, apesar da pequena quantidade de droga apreendida com o autuado, o risco à ordem pública – que evidencia o periculum libertatis do autuado – decorre dos seguintes elementos: a) tempo de envolvimento com o tráfico de drogas, a saber, cerca de dois meses, segundo interrogatório extrajudicial; e b) quantia em dinheiro apreendida, a saber, R$300,00 (trezentos reais), sem origem esclarecida, o que sugere a prática da conduta delituosa em modalidade de concurso de crimes. Nesse contexto, afigura-se legítimo considerar, mesmo em sede de cognição sumária, que a conduta do autuado se reveste de maior potencialidade lesiva/periculosidade, o que justifica/legitima a decretação de sua prisão preventiva. Vale salientar que, diante desse cenário, mesmo a primariedade do autuado, residência fixa e ocupação lícita, não preponderam sobre as circunstâncias que indicam a necessidade da prisão preventiva. Vê-se que carece de fundamentação concreta, pois não indicada a presença dos requisitos insertos no art. 312 do CPP. Insta consignar que, consoante a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a menção à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, como no caso, não justifica a imposição da prisão provisória. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crime, sem a incidência de nenhum elemento concreto, não é suficiente para decretar a prisão preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória. 3. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal objeto destes autos, se por outro motivo não estiver preso, e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. (HC n. 362.072/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017.) A quantidade de droga apreendida – 15g (quinze gramas) de maconha–, por sua vez, não denota, por si só, a periculosidade do paciente, porquanto não pode ser qualificada como significativa. Dessa forma vislumbro ilegalidade no decreto constritivo, uma vez que desprovido de fundamentação concreta acerca dos elementos constantes do art. 312 do CPP. Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmada a liminar, determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992196/PR (2025/0109208-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GUILHERME CASIANO LUPEPSA ADVOGADOS: GUILHERME CASIANO LUPEPSA - PR117632 VANESCA TOLEDO KARPINSKI BORGO - PR119556 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA apontando como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu pedido liminar no HC n. 0004641-39.2025.8.16.0000. Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela prática, em tese, de tráfico de drogas por haver sido flagrado em posse de 15g (quinze gramas) de maconha, R$300,00 (trezentos reais), dois celulares e plástico filme. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 33/35). Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em síntese, a) excesso de prazo para apreciação do pedido de reconsideração da liminar; b) nulidade das provas por vício na autorização escrita de ingresso na residência (testemunhas policiais do flagrante); c) quebra da cadeia de custódia; d) ausência de fundamentos do decreto de prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura e o reconhecimento da nulidade das provas. É o relatório. Decido. É bem verdade que o presente writ investe contra decisão que indeferiu medida liminar em idêntico remédio impetrado perante o Tribunal de origem, o que, nos termos do disposto na Súmula n. 691 do Pretório Excelso, não se admite. Ocorre que, no caso em exame, a flagrante ilegalidade está demonstrada, haja vista a ausência de fundamentação válida do decreto prisional, situação que autoriza a excepcional superação do referido entendimento sumular. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 691 do STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Juiz de primeiro grau, ao converter o flagrante em preventiva, fundamentou a prisão na hediondez do delito supostamente praticado e apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação cautelar, se efetivamente demonstrada sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 334.809/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 2/5/2016.) Desse modo, passo ao exame da decisão combatida. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Esta Corte é firme na compreensão de que a prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente necessidade do resguardo da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Confiram-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. [...] 3. "Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere" (RHC 60.565/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015). [...] 5. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessidade. (HC n. 347.034/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016.) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. [...] (HC n. 339.833/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/3/2016.) No presente caso, a segregação cautelar foi imposta nos seguintes termos (e-STJ fls. 54/55): No caso em tela, o autuado é suspeito da prática de delito cuja pena máxima supera quatro anos. O auto de prisão em flagrante também contém provas da materialidade e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti – em relação ao autuado, conforme se infere dos seguintes elementos: a) B. O de seq. 1.25; b) auto de exibição e apreensão de seq. 1.8; c) auto de constatação provisória de droga de seq. 1.11; e d) prova oral colhida pela Autoridade Policial, incluindo confissão extrajudicial por parte do autuado. Quanto aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, observo que há necessidade de decretação da segregação cautelar como forma de preservar a ordem pública. Entende-se que existe ameaça à ordem pública justamente quando algum fato põe em risco a paz, a tranquilidade e a segurança do meio social, legitimando, e até mesmo impondo, assim, a intervenção do Estado, com a finalidade de manter o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal. No caso concreto, apesar da pequena quantidade de droga apreendida com o autuado, o risco à ordem pública – que evidencia o periculum libertatis do autuado – decorre dos seguintes elementos: a) tempo de envolvimento com o tráfico de drogas, a saber, cerca de dois meses, segundo interrogatório extrajudicial; e b) quantia em dinheiro apreendida, a saber, R$300,00 (trezentos reais), sem origem esclarecida, o que sugere a prática da conduta delituosa em modalidade de concurso de crimes. Nesse contexto, afigura-se legítimo considerar, mesmo em sede de cognição sumária, que a conduta do autuado se reveste de maior potencialidade lesiva/periculosidade, o que justifica/legitima a decretação de sua prisão preventiva. Vale salientar que, diante desse cenário, mesmo a primariedade do autuado, residência fixa e ocupação lícita, não preponderam sobre as circunstâncias que indicam a necessidade da prisão preventiva. Vê-se que carece de fundamentação concreta, pois não indicada a presença dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal. Insta consignar que, consoante a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a menção à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, como no caso, não justifica a imposição da prisão provisória. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crime, sem a incidência de nenhum elemento concreto, não é suficiente para decretar a prisão preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória. 3. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal objeto destes autos, se por outro motivo não estiver preso, e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. (HC n. 362.072/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017.) A quantidade de droga apreendida – 15g (quinze gramas) de maconha–, por sua vez, não denota, por si só, a periculosidade do paciente, porquanto não pode ser qualificada como significativa. Dessa forma, em cognição horizontal e não exauriente, vislumbro ilegalidade no decreto constritivo, uma vez que desprovido de fundamentação concreta acerca dos elementos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Tal o contexto, defiro a liminar para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver preso. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva – e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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