Agravo em Recurso Especial 0033249-79.2013.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033249-79.2013.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 11:53

Trânsito em julgado

02/07/2025, 17:24

Publicação

05/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2826177/MT (2024/0445448-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATEUS FINGER SAVIAN ADVOGADOS: MATEUS FINGER SAVIAN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS077200 DOUGLAS DA SILVA FERNANDES - RS107911 MAURICIO MAURO THOMMEN - MT012470 RECORRIDO: BIANCA BRAGA ADVOGADOS: GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN - MT011867 ROSINEIA MIRANDA DE FREITAS - MT027200 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

01/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 14:01

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:15

Publicação

01/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AREsp 2826177/MT (2024/0445448-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATEUS FINGER SAVIAN ADVOGADOS: DOUGLAS DA SILVA FERNANDES - RS107911 MATEUS FINGER SAVIAN - RS077200 MAURICIO MAURO THOMMEN - MT012470 RECORRIDO: BIANCA BRAGA ADVOGADOS: GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN - MT011867 ROSINEIA MIRANDA DE FREITAS - MT027200 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826177/MT (2024/0445448-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATEUS FINGER SAVIAN ADVOGADOS: DOUGLAS DA SILVA FERNANDES - RS107911 MATEUS FINGER SAVIAN - RS077200 MAURICIO MAURO THOMMEN - MT012470 AGRAVADO: BIANCA BRAGA ADVOGADOS: GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN - MT011867 ROSINEIA MIRANDA DE FREITAS - MT027200 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:45

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2025, 14:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 13:49

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826177/MT (2024/0445448-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATEUS FINGER SAVIAN ADVOGADOS: DOUGLAS DA SILVA FERNANDES - RS107911 MATEUS FINGER SAVIAN - RS077200 MAURICIO MAURO THOMMEN - MT012470 AGRAVADO: BIANCA BRAGA ADVOGADOS: GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN - MT011867 ROSINEIA MIRANDA DE FREITAS - MT027200 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MATEUS FINGER SAVIAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15 – PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 921, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial do art. 98, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de extinção do feito ante a ocorrência da prescrição, tendo em vista que já se passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão concessiva dos benefícios da justiça gratuita, trazendo a seguinte argumentação: Foram opostos Embargos de Declaração, apontando omissão sobre a prescrição de 5 anos a contar da decisão transitada em julgado que fixou a condenação em sucumbência, Embargos que foram rejeitados pelo Tribunal, por entender não haver omissão. Colenda Câmara, o v. acórdão recorrido não se atentou ao fato de que está indo em sentido contrário à lei federal e entendimento dos Tribunais de Justiça, lhe afrontando, contradizendo e/ou negando-lhe vigência, conforme passamos a demonstrar. [...] Nesse sentido, a Colenda Câmara, acompanhando o voto da Relatora nesse ponto, reconheceu pela manutenção da justiça gratuita ao recorrente, o que significa que foi mantida a benesse desde sua concessão, deferida em 01/03/2013 nos autos da execução original. Com isso, se faz necessário observar o que determina o art. 98, § 3º, do CPC, que segue: [...] Nesse contexto, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão em condição suspensiva, e somente poderão ser executadas se nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o exequente demonstrar alteração da situação de hipossuficiência do beneficiário, o que não ocorreu no caos concreto. [...] Nesse interim, é de fácil constatação que o prazo de prescrição de cinco anos, do art. 98, § 3º, do CPC, passa a contar da do trânsito em julgado da r. decisão que certificou a concessão da benesse da justiça gratuita. [...] Sendo assim, ressalta-se que o processo de execução de título extrajudicial foi distribuído em 29 de março de 2012, sob o nº 004512213.2012.8.11.0041, com trâmite na 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, tendo sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao ora recorrente em 01/03/2013, conforme despacho de ID 179337253. O caso foi julgado nos presentes autos de Embargos à Execução, com trânsito em julgado em 08/02/2019, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 6096779. Como isso, é possível observar nos fundamentos do v. acórdão, que as provas juntadas aos autos não foram suficientes para comprovar a alteração da situação financeira do recorrente, não sendo dotado de liquidez imediata, o que conduz a manutenção da justiça gratuita. No caso concreto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos fixados pelo art. 98, § 3º, do CPC, teve início em 08/02/2019, data do trânsito e julgado da decisão que concedeu a benesse. Nobres Julgadores, trata-se da correta aplicação do disposto no art. 98, §3º do CPC, que determina a extinção das obrigações do beneficiário no transcurso de 5 anos subsequentes ao trânsito e julgado da decisão que certificou a concessão da justiça gratuita, uma vez que não foi comprovada a alteração da condição de hipossuficiência do recorrente. Diante o exposto, requer que este Egrégio Tribunal julgue procedente o presente recurso, aplique ao caso concreto o disposto no art. 98, §3º do CPC, sustentado pelos Precedentes desta Corte, e extinga o feito pela prescrição do direito de executar a sucumbência, condenando a parte adversa em sucumbência (fls. 1.074/1.077). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0033249-79.2013.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA - CPF: 207.783.681-49 (EMBARGADO), MILTON VIZINI CORREA JUNIOR - CPF: 970.449.978-72 (ADVOGADO), BIANCA BRAGA - CPF: 927.802.701-44 (ADVOGADO), MATEUS FINGER SAVIAN - CPF: 047.488.266-73 (EMBARGANTE), MAURICIO MAURO THOMMEN - CPF: 346.509.031-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA (EMBARGADO), ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), BIANCA BRAGA - CPF: 927.802.701-44 (EMBARGADO), MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA - CPF: 207.783.681-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO MORAES DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 109.120.101-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN - CPF: 872.988.051-34 (ADVOGADO), MATEUS FINGER SAVIAN - CPF: 047.488.266-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES. JOÃO FERREIRA FILHO E SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acórdão - SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante/agravante não desafia o manejo dos aclaratórios, ao argumento de omissão no acórdão.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: MATEUS FINGER SAVIAN opõe Embargos de Declaração (ID. 199696158), objetivando sanar vícios que estariam maculando o V. Acórdão de ID. 197283670, proferido ao Recurso de Apelação Cível n. 0033249-79.2013.8.11.0041, que deu parcial provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, entendendo pela suspensão da execução da sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. Em síntese, o embargante afirma que o v. acórdão incorreu em omissão no que tange ao termo inicial da condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, alegando que o decisum recorrido dá a entender que a suspensão teve início desde a concessão da gratuidade de justiça (em 01/03/2013, nos autos da execução original), quando, na verdade, deveria se iniciar apenas no trânsito em julgado da decisão que a certificou – ou seja, em 08/02/2019. Por fim, aduz que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que certificou a gratuidade de justiça, já teria transcorrido, pleiteando a extinção do feito por extinção intercorrente e a condenação da ora embargada nas verbas de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Contrarrazões pelo não conhecimento. (ID. 202838191). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte embargante insurge-se contra o V. Acórdão de ID. 197283670, proferido ao Recurso de Apelação Cível n. 0033249-79.2013.8.11.0041, que afastou a extinção do feito, entendendo pela suspensão do cumprimento de sentença, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no artigo 98, §3º do CPC/2015. Alega que o v. acórdão incorreu em omissão em relação ao termo inicial da suspensão quinquenal da cobrança de verbas sucumbenciais. Pois bem. No caso em comento, desde logo, verifica-se ser caso de desprovimento do recurso. Inicialmente, é necessário lembrar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ressalta-se, também, que a decisão omissa é aquela que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes. Tal definição não se aplica aos autos em comento. Isto porque, não obstante a parte embargante alegue omissão no v. acórdão, de plano se constata que seu intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato o aludido vício. Vejamos um fragmento do acórdão que decidiu a questão posta nos autos, verbis: “Assim, plenamente possível à apelante, em momento posterior, comprovar que houve alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade de justiça, ocasião em que poderá promover o andamento do pedido de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no §3º do artigo 98 do CPC/15. Por fim, não sendo hipótese de extinção do feito, não há se falar em condenação da apelante em honorário de sucumbência, conforme disposto na sentença. Desta feita, com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, entendendo que o cumprimento de sentença deve permanecer suspenso, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no §3º do artigo 98 do CPC/15 e para afastar a condenação da apelante aos honorários de sucumbência fixados.” Deste modo, torna-se inquestionável que a questão foi devidamente analisada no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão. Assim, evidente que a parte busca, na verdade, ver reapreciado o mérito. Assim, ausente o vício apontado e havendo mero inconformismo da parte embargante, esta deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033249-79.2013.8.11.0041. Autor: MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA Réu: MATEUS FINGER SAVIAN Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por BIANCA BRAGA em face de MATEUS FINGER SAVIAN, na qual se exarou sentença (id. 39377075 - Pág. 4) de procedência dos embargos, extinguindo a execução discutida e condenando o executado ao pagamento de verbas sucumbenciais, ao que os honorários restaram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (id. 39377075 - Pág. 8). O recurso de apelação não foi conhecido (id. 5309341 - Pág. 1), ao que houve trânsito em julgado em 08.02.2019 (id. 39377068 - Pág. 26). A exequente pugnou pelo cumprimento da r. sentença (id. 44970127), ao que o executado suscitou que na execução manejada houve concessão de gratuidade, não havendo, assim, exigibilidade do título executivo em questão com relação às verbas sucumbenciais. Sustentou-se, ainda, a existência de excesso à execução, na medida em que o valor dado à causa foi de R$ 37.316,00, ao que inexiste determinação para inclusão de juros, devendo apenas ocorrer a atualização do valor em questão pela correção monetária. Apesar de intimada a exequente não se manifestou quanto a impugnação ao cumprimento da sentença (id. 50467516). É o necessário relato. Decido. Ab initio, RETIFIQUE-SE o polo ativo no sistema PJe. A concessão da gratuidade gera a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários), por expressa previsão legal do art. 98, §3º do CPC que estabelece: “Art. 98. (...) (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O executado obteve a gratuidade o manejar a execução embargada. Destarte, em função do dispositivo legal supramencionado, há necessidade do credor demonstrar a modificação da situação financeira do devedor, o que não restou evidenciado nos autos. Neste aspecto, não tendo os requerentes colacionado qualquer documento que comprove a mudança da capacidade econômica do devedor, após o trânsito em julgado, entendo ausente a exigibilidade da obrigação cuja execução se pretende executar. Assim sendo, por ausência de exigibilidade do título (inciso III do § 1º do art. 525 do CPC), INDEFIRO o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, por ausência de condição de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso VI do art. 485 do CPC), face ao que estabelece o art. 98, §3º do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais relativas ao cumprimento de sentença deflagrado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença atualizado e extinto nesta ocasião. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se e dê-se baixa, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2022. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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