Agravo em Recurso Especial 1013829-40.2023.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013829-40.2023.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisângela Batista Viudes - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão retro, expedi mandado de levantamento eletrônico. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão retro, expedi mandado de levantamento eletrônico. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisângela Batista Viudes - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos pelo credor no formulário anexo. 2) Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos pelo credor no formulário anexo. 2) Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Vistos. Tendo em vista a certidão supra (dados do depósito judicial efetivado nos autos), INTIME-SE o credor para que providencie a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido para fins de levantamento do valor depositado. O formulário poderá ser obtido no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). O peticionamento eletrônico deverá ser realizado observando-se o tipo correspondente (8049 - Pedido de expedição de guia de levantamento), visando otimizar os serviços a cargo da serventia deste Juízo, dando celeridade ao andamento processual, e agilizar a futura expedição do mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisângela Batista Viudes - Vistos. Tendo em vista a certidão supra (dados do depósito judicial efetivado nos autos), INTIME-SE o credor para que providencie a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido para fins de levantamento do valor depositado. O formulário poderá ser obtido no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). O peticionamento eletrônico deverá ser realizado observando-se o tipo correspondente (8049 - Pedido de expedição de guia de levantamento), visando otimizar os serviços a cargo da serventia deste Juízo, dando celeridade ao andamento processual, e agilizar a futura expedição do mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisângela Batista Viudes - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Diante do início deste incidente, promova a serventia a remessa do cumprimento de sentença ao arquivo provisório até ulterior decisão. Após, aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Diante do início deste incidente, promova a serventia a remessa do cumprimento de sentença ao arquivo provisório até ulterior decisão. Após, aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Ante a certidão supra, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório/precatório em arquivo provisório. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP), RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - VISTOS. Ante a concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pela Fazenda Pública (págs. 425/427), HOMOLOGO-OS, e considerando que o crédito se enquadra como de pequeno valor, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 1.612,04, para o(a) exequente, e R$ 241,80 para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até 07/2025. Diante da homologaçãopela expressa concordância das partes, para peticionamento da requisição, deverá ser considerada a data desta decisão como trânsito em julgado. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Sobre a petição e cálculos apresentados pela requerida, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão retro, expedi mandado de levantamento eletrônico. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Vistos. 1 - Dos honorários periciais: a) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado à pág. 406, referente à complementação dos honorários periciais definitivos, em favor do perito Sinésio Silgueiro. b) Comunique-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo da restituição dos valores adiantados à título de honorários periciais (pág. 405). 2 Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, nos termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.528.097/SP, processo-paradigma do Tema n. 1396 - Execução - Invertida - JEFAZ - Hipossuficiência, com as seguintes teses: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219;2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil. Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos. E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo. Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Vistos. 1 - Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2 - Intime-se a requerida para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, reformada parcialmente em grau de recurso, instruindo-o com as cópias necessárias. 3 - Intime-se, ainda, a requerida Fazenda Pública Municipal para que providencie o recolhimento dos honorários periciais arbitrados na sentença, devendo efetuar dois depósitos: a) um depósito, à título de restituição dos valores despendidos devidamente atualizados, no Banco do Brasil na conta corrente nº 00139605-6, agência 01897-X, em favor da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com CNPJ 46.381.000/0001-80, fazendo constar na descrição do depósito o nº do processo, vara, comarca, nome e CPF do perito; b) e outro depósito judicial nos autos, do valor restante devido ao perito. Fixo um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013829-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elisa Hatsuko Hoshiba - Vistos. 1 - Dos honorários periciais: a) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado à pág. 406, referente à complementação dos honorários periciais definitivos, em favor do perito Sinésio Silgueiro. b) Comunique-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo da restituição dos valores adiantados à título de honorários periciais (pág. 405). 2 Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, nos termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.528.097/SP, processo-paradigma do Tema n. 1396 - Execução - Invertida - JEFAZ - Hipossuficiência, com as seguintes teses: 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219;2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil. Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos. E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo. Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução. Int. - ADV: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES (OAB 251263/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846765/SP (2024/0332286-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO: RENATO JUSTO DE SOUZA - SP415424 AGRAVADO: ELISA HATSUKO HOSHIBA ADVOGADO: ELISÂNGELA BATISTA VIUDES - SP251263 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial (fls. 338-347) contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, com fundamento na incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e 7 do STJ; e na insuficiência de argumentos para infirmar as conclusões do acórdão combatido, nos seguintes termos (fls. 334-335): O recurso não merece trânsito. Com efeito, os dispositivos legais, tidos como violados, não foram apreciados pelo acórdão hostilizado, faltando, assim, o requisito do prequestionamento e nem teve a parte o cuidado de opor os necessários embargos declaratórios. Incidem, assim, os verbetes das Súmulas 282 e 356 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no AREsp 296.176/SP, 4ª Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 16/09/2013; AgRg no REsp 1.334.315/MT, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp 781.281/SC, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/11/2015 e AgInt no AREsp 1.652.930/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe de 18/11/2020. Mesmo que assim não fosse, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos, bem como na análise de direito local. Incidindo, respectivamente, as Súmulas nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 316/325) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a inaplicabilidade dos óbices sumulares. Justifica que a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que o acórdão vergastado não tenha mencionado os dispositivos apontados como violados. Afirma que "o acórdão recorrido viola o artigo 927, III, do CPC, por ter sido proferido em sentido contrário ao precedente qualificado do STJ (PUIL nº 413/RS)" (fl. 341). Além disso, pontua que o recurso não demanda discussão sobre aspectos fáticos e nem reexame de direito local, ao argumento de que "O objeto do Recurso Especial é a irresignação quanto a classificação da atividade como insalubridade com base em súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim como quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade" (fl. 345). Dessarte, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 373-378). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual aponta violação aos arts. 8º, § 2º, da CLT e 927, III, do CPC. O recorrente narra que, na origem, ELISA HATSUKO HOSHIBA ingressou com ação em desfavor da Municipalidade, pleiteando o percebimento de adicional de insalubridade. Informa que o acórdão recorrido confirmou a sentença, reconhecendo o direito ao adicional pleiteado em grau máximo, com base na Súmula 448 do TST, limitado apenas pela prescrição quinquenal, em violação ao art. 8º, § 2º, da CLT e ao art. 927, III, do CPC. Assim, justifica que "súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir, nem tampouco criar outras hipóteses ou classificações de insalubridade" (fl. 318). Além disso, justifica que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, conforme pacífica jurisprudência deste STJ (PUIL n. 413/RS). Diante do exposto, requer o provimento do recurso, reformando o acórdão recorrido, para julgar improcedente a demanda e inverter os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer seja fixada como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data do laudo comprobatório da situação insalubre. A irresignação recursal merece ser parcialmente acolhida. O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 304): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1. Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal n. 126/2003 (art. 1º) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. 2. Decreto de procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, em ambiente considerado de risco de modo habitual, razão pela qual faz jus ao reconhecimento do adicional, em conformidade com consignado Laudo Pericial Judicial. 3. Benefício é devido a partir da data em que se iniciou com o exercício da função insalubre. Laudo que possui caráter meramente declaratório. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos. E ainda, assim se manifestou a Corte de origem sobre a controvérsia (fl. 307-310): Neste mister, o direito discutido, na presente ação (adicional de insalubridade), perfaz objeto de previsão constitucional, devidamente contido no art. 7º, inc. XXIII, bem como instituído pela Lei Municipal n. 126/2003, que dispõe sobre tal benesse, ao retratar: “Art. 1º - Fica assegurado o adicional de insalubridade no percentual de 40% para grau máximo, 20% para grau médio, e 10% para grau mínimo, sobre o salário mínimo, a todos os servidores que, para o desempenho de suas funções, tenham que se expor constantemente a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos, comprovados em laudo técnico pericial.” Nesse compasso, ao analisar as provas dos autos, tem-se que a requerente se enquadra na norma legal, pois durante o expediente de trabalho permanece com habitualidade em situação peculiar de risco, quando do exercício de sua atividade no cargo de Serviços Gerais ao ficar exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos dentro do perímetro escolar, caracterizadores da insalubridade. Assim, o Laudo Pericial Judicial foi detalhista na abordagem dos temas correlatos, nada havendo a não recomendar sua total aceitação, inclusive porque ausentes elementos de convicção contrários à tal prova pericial. Foram analisados os documentos anexados pela requerente e requerida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem caracterizar qualquer justificativa que implique na revisão do ato impugnado. [...] Outrora, no que tange à irresignação apresentada, ao salientar a impossibilidade de aplicação da Súmula 448 do TST, esta não merece prevalecer, pois nada impede que seja usada como referência a fim de se aferir o grau de exposição para percepção do adicional de insalubridade, o que, ao contrário do argumentado, não aponta ofensa ao disposto no art. 8º, §2º, da CLT, vez que se trata de um adicional previsto em lei, como já citado anteriormente. No mais, constata-se evidente que o laudo possui natureza de constatar a insalubridade e é indispensável para o reconhecimento do direito ao benefício, mas o direito a seu percebimento já iniciara com o exercício da atividade insalubre/perigosa, mormente possibilitou riscos de vida e de saúde ao servidor. Dessa forma, em face da previsão constitucional e legal, bem como ter o laudo pericial concluído que a parte exerce o seu labor em condições insalubres, enquadrado como de grau máximo, plausível que o reconhecimento deste direito em receber o adicional de insalubridade perseguido, com pagamento das diferenças salariais pretéritas correlatas, deve retroagir ao início do exercício da atividade que expôs o servidor a fatores de risco à saúde. Não obstante haja recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devido o pagamento do adicional apenas após a confecção do laudo, essa 10ª Câmara tem entendimento contrário, tendo em vista que o adicional de insalubridade decorre de lei e que o laudo tem efeito apenas declaratório e não constitutivo. E o entendimento do STJ, embora respeitável, na espécie não é vinculante, pois não foi gerado em Incidente de Recurso Repetitivo com Repercussão Geral, mas em incidente de uniformização de jurisprudência (PUIL), que só vincula aquela Corte. Assim, levando-se em conta que a prova produzida nos autos indica a preexistência de condições insalubres nas atividades da requerente, justifica-se a retroação do pagamento do adicional para o início do exercício laboral, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Diante do exposto, é possível verificar que o Tribunal de origem deferiu o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, com base no suporte fático probatório dos autos, em legislação local e em laudo pericial judicial, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consignado no aresto. Inviável, portanto, reverter as conclusões da Corte Estadual em sede de recurso especial, ante os óbices previstos nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, em decorrência do exercício da função de Auxiliar Odontológico. 2. A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do laudo pericial que, segundo alegado, teria sido confeccionado por profissional sem conhecimento técnico sobre o assunto. 3. A leitura atenta do acórdão combatido revela que a Corte de origem concluiu que a perícia judicial comprova que a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, e as inconsistências apontadas, na verdade, não passam de meros erros materiais. Nesse contexto, rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, sobretudo no que diz respeito à validade do laudo pericial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.134.245/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.3.2018; REsp. 1.666.292/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgRg no AREsp. 512.903/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.10.2014. 4. Por fim, é consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça que violação ou interpretação divergente as Normas Regulamentadoras e Portarias não são passíveis de análise em sede de Recurso Especial, uma vez que não se enquadram no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp. 1.481.161/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.5.2018; REsp. 1.647.656/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.5.2017; REsp. 1.216.460/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011. 5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.057.213/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.359.404/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo - que reconheceu a possibilidade de compensação do débito executado com os reajustes posteriores, sem que haja violação da coisa julgada - demandaria, necessariamente, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990 e Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.131.600/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Entretanto, razão assiste ao recorrente quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Com efeito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, é inviável o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo que constata o labor em condições insalubres. Isso porque a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO. AUXÍLIAR DE ENFERMAGEM. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de majoração de adicional de insalubridade, alegando que, em razão das atividades que desempenha, está sujeita a condições insalubres de trabalho, estando exposta, em apertada síntese, ao contágio direto com agentes biológicos (pacientes com as mais diversas moléstias e objetos contaminados) que prejudicam sua saúde. Na sentença, o pedido foi julgado procedente a fim de declarar o direito da autora em receber o benefício do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual, conforme acórdão proferido em 11/4/2018. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.953.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.891.165/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.067.540/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e AgInt no AREsp n. 1.706.731/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022. III - No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-educação recebido pelo empregado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o salário- educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.962.735/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; AgInt no REsp n. 2.000.569/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022. IV - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.129.454/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 18/4/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.953.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por servidor público municipal, titular do cargo de motorista, com o objetivo de ser reconhecido seu tempo de serviço em atividade insalubre para fins de concessão de aposentadoria especial. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte ré, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, E Dcl no R Esp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 18/05/2020; AR Esp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, D Je de 31/10/2018; R Esp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 23/04/2008. V. "Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, 'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual' (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 18/04/2018). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos E Dcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 1º/07/2021; AgInt no R Esp 1.921.219/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 20/06/2022; AgInt no R Esp 1.953.247/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, D Je de 30/03/2022; AgInt no R Esp 1.903.718/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 16/06/2021; AgInt nos E Dcl nos E Dcl no R Esp 1.714.081/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, D Je de 28/10/2020; E Dcl no R Esp 1.755.087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 05/09/2019" (STJ, AgInt no AgInt no AR Esp 1.067.540/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, D Je de 07/10/2022). VI. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de parcial procedência, consignando que "a análise de matéria fenomênica desse naipe torna imprescindível a realização de prova técnica específica a fim de aferir se houve a efetiva exposição do autor ao agente físico prejudicial à sua saúde ou sua à integridade física durante o período invocado, concluindo se há ou não enquadramento dos riscos analisados entre aqueles capazes de gerar a aposentadoria especial, nos termos do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Entretanto, quando intimado a se manifestar se concordava com o julgamento antecipado da lide, o autor anuiu (fls. 288). Por tais razões, outra não pode ser a solução senão a improcedência da pretensão, uma vez que os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício previdenciário, tampouco a averbação de período em que o autor simplesmente recebeu adicional de insalubridade como tempo de serviço especial". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.124.368/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação da Primeira Seção/STJ, o pagamento de adicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições perigosas a que estão submetidos os servidores. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.731/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Nesse contexto, importante salientar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL 825, definiu como jurisprudência dominante da Corte não apenas o previsto no art. 927, III, do CPC, como também os acórdãos proferidos em embargos de divergência e no julgamento de outros PUILS pelo Tribunal Superior, superando posicionamento definido anteriormente no PUIL 1.799. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14 DA LEI N. 10.259/2001. INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS OFERTADOS PELA UNIÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO RESTRITIVO FIRMADO NO AGINT NO PUIL 1.799/DF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal encarna meio de impugnação de decisão judicial bastante peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Precedentes. 2. No caso, como seria de rigor, a União não aponta, com clareza, a norma federal que diz violada, nem tampouco os motivos pelos quais a tem por malferida, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, em virtude da apontada analogia com o juízo de admissibilidade do recurso especial. Ademais, as razões articuladas pela requerente, fundadas, essencialmente, em preceitos constitucionais (como se destinadas a debate em recurso extraordinário), revelam-se inadequadas para exame no âmbito do Pedido de Uniformização. Por fim, não desponta presente a necessária similitude fática entre a hipótese decidida pela TNU nestes autos e aquela vertida no acórdão ofertado a título de paradigma. 3. Consoante prevê o art. 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente será cabível "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ". 4. À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos, como proposto no alentado voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, unanimemente acatado por este Colegiado. 5. No caso sob exame, ressalte-se, o único acórdão invocado pela parte requerente (União) não se insere em nenhuma das modalidades decisórias acima demarcadas, em contexto que faz inviabilizar o conhecimento de seu pedido uniformizador. 6. Estabelecidos, pois, esses novos parâmetros acerca da expressão "jurisprudência dominante", agora com maior amplitude, dá-se por superado o entendimento restritivo outrora firmado no AgInt no PUIL n. 1.799/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, D Je de 7/10/2022. 7. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido, inclusive com superação de precedente. (PUIL n. 825/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Portanto, de acordo com entendimento firmado neste Tribunal Superior, incabível o pagamento de adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Isso posto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, apenas para fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do respectivo laudo pericial comprobatório. Deixo de inverter os ônus sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, ora recorrida. Ressalto que este STJ, ao julgar o Tema 1.059, fixou a tese de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

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