Agravo em Recurso Especial 1000969-43.2016.8.26.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000969-43.2016.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000969-43.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sindicato dos Condomínios de Prédios Edifícios Comerciais Industriais Resid e Mistos Interm Estado São Paulo SINDICOND - Sindicato dos Condomínios e Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Horizontais e Verticais de Araçatuba Reg SINCONDER - Vistos. Ciência do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos. Cumpra a serventia judicial o decidido. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), ROBSON CESAR SPROGIS (OAB 119555/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), CARLOS ROBERTO DUCHINI JUNIOR (OAB 144695/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2596259/SP (2024/0095808-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO ADVOGADOS: ROBSON CESAR SPROGIS - SP119555 IGOR RAMOS SILVA - DF020139 DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF018589 ANDRÉ RICARDO DUARTE - SP199609 LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO - SP350470 AGRAVADO: SINDICATO DOS CONDOMINIOS E EDIFICIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, HORIZONTAIS E VERTICAIS DE ARACATUBA E REGIAO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUCHINI JUNIOR - SP144695 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2596259/SP (2024/0095808-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO ADVOGADOS: ROBSON CESAR SPROGIS - SP119555 IGOR RAMOS SILVA - DF020139 DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF018589 ANDRÉ RICARDO DUARTE - SP199609 LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO - SP350470 AGRAVADO: SINDICATO DOS CONDOMINIOS E EDIFICIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, HORIZONTAIS E VERTICAIS DE ARACATUBA E REGIAO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUCHINI JUNIOR - SP144695 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2596259/SP (2024/0095808-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO ADVOGADOS: ROBSON CESAR SPROGIS - SP119555 IGOR RAMOS SILVA - DF020139 DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF018589 ANDRÉ RICARDO DUARTE - SP199609 LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO - SP350470 AGRAVADO: SINDICATO DOS CONDOMINIOS E EDIFICIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, HORIZONTAIS E VERTICAIS DE ARACATUBA E REGIAO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUCHINI JUNIOR - SP144695 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ; na ausência de violação aos arts 489 e 1022 do CPC; e na divergência não comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois: “as alegadas ofensas ao texto constitucional foram realizadas de modo a contextualizar a negativa de vigência aos artigos do CPC, em especial ao artigo 1022, II, do CPC, sem nunca serem apontadas como fundamento do próprio recurso; "o recurso especial subjacente não apontou ou se fundamentou em violação ao artigo 489, insurgindo apenas e expressamente quanto à violação ao artigo 1022, II, do CPC"; "o v. acórdão recorrido sancionador, longe de apresentar proposições, análise técnica e questões fático-jurídicas que justificariam a aplicação da multa processual, simplesmente aplicou a sanção ao Recorrente unicamente porque ele opôs novos embargos de declaração". Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts.1022, II, do CPC e 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange à declaração de que "os presentes embargos são manifestamente protelatórios"; "as razões dos embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição que pudesse ser sanada pela via utilizada, pretendendo o embargante, apenas e tão somente, a modificação do resultado do julgamento"; "os segundos embargos declaratórios devem alegar omissão, dúvida ou existente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente"; "a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo de que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos" –, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (EDcl nos EDcl no AgRg na AR n. 3.817/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 12/5/2008). Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018. 4. A reiteração de alegações já expressamente enfrentadas demonstra o caráter protelatório desses segundos embargos de declaração, a ensejar a imposição de multa ao embargante, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NAS SÚMULAS NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU JUSTIFICADAMENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida liminar, tutela de urgência ou antecipação de tutela, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância ordinária. 3. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente pelo Tribunal recorrido configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. No caso, a matéria suscitada pelos recorrentes foi, de fato, exaustivamente examinada tanto no acórdão que apreciou o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de efeito ativo ao agravo de instrumento, quanto no acórdão que apreciou o mérito do agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 5. A verificação da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pelos recorrentes, implica no reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2622409/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/2/2025, DJEN 20/02/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

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