Recurso Especial 5026645-95.2018.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5026645-95.2018.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:33

Publicação

10/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 1851933/RS (2019/0363014-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARCO ANDRE KERBER ADVOGADOS: EDITE BERTÉ - RS028365 JONATAN KATZ - RS067356 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MARCO ANDRE KERBER contra decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao seu recurso especial. A parte embargante se insurge exclusivamente contra a condenação em honorários recursais, alegando seu descabimento nos casos de recurso rejeitado, não provido ou não conhecido, quando interposto com o intuito de ampliar a condenação. Como certificado à fl. 709, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à embargante. Segundo o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, a decisão embargada arbitrou os honorários recursais em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Todavia. como bem colocado nas razões recursais, pela própria redação do mencionado dispositivo legal, não cabe honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para majorar a condenação anterior. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DISSÍDIO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RECURSO NÃO PROVIDO OU NÃO CONHECIDO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que entendeu "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor". 2. A parte embargante demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Enquanto o aresto embargado decidiu que é possível majorar os honorários advocatícios recursais na hipótese em que o recurso é interposto pelo vencedor da demanda para ampliar a condenação, mas o apelo não é conhecido ou não é provido, os paradigmas (AgInt no ARESp 1.561.715/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma; EDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma; AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.359.260/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma; AgInt no ARESp 1.244.491/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma) reconheceram o contrário. 3. O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015. A propósito: AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 4.8.2020. 4. O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado, não provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica no sentido do descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. 6. Embargos de Divergência providos para prevalecer a orientação adotada nos acórdão paradigmas. (EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Isso posto, acolho os embargos de declaração para afastar a indevida condenação em honorários recursais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

12/05/2025, 12:15

Publicação

09/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1851933/RS (2019/0363014-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MARCO ANDRE KERBER ADVOGADOS: EDITE BERTÉ - RS028365 JONATAN KATZ - RS067356 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:00

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2025, 10:31

Protocolo de Petição

07/04/2025, 10:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1851933/RS (2019/0363014-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCO ANDRE KERBER ADVOGADOS: EDITE BERTÉ - RS028365 JONATAN KATZ - RS067356 DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto ‎pelo FAZENDA NACIONAL contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que deu provimento ao recurso especial e determinou "o retorno dos autos o Tribunal de origem para fixar os honorários advocatícios nos moldes previstos pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, na forma que melhor entender" (fl. 666). A parte agravante sustenta, no que importa, a aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC. No mais, defende a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ e o não conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Postula, ao final, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.076/STJ. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Contrarrazões apresentadas fora do prazo legal. É o relatório. Assiste razão à recorrente. Na origem, a parte recorrida interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade por ela apresentada, excluindo-a do polo passivo da demanda e fixando a verba honorária em R$ 1.500,00, com base na equidade. O recurso foi provido, conforme a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSORTES PASSIVOS. HONORÁRIOS. PRO RATA. 1. A parte exeqüente tem a atribuição de nomear o pólo passivo da execução. Revelando-se equivocada a indicação, deve ser condenada em honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC, por ter sido provocada a necessidade da defesa. 2. No caso de pluralidade de partes, a natureza de consectário processual dos honorários determina que sejam calculados ou estimados com referência à base de cálculo considerada (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), para então ser distribuída entre os vencedores. Tal interpretação, além de assegurar paridade entre as partes (art. 7°) e observar a proporcionalidade (art. 8°), evita excessiva oneração à parte vencida. 3. Quando for o caso de exclusão de parte da execução fiscal pela exeqüente, prontamente, a verba honorária deve ser fixada entre 3 e 5% do valor da causa, ressalvada a possibilidade de estipulação equitativa quando a quantia de referência for irrisória. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs o presente recurso especial, argumentando que o arbitramento da verba honorária deveria observar os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A questão debatida nos autos foi submetida à apreciação da Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.880.560/RN, que pacificou o entendimento de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida exclusivamente para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, a fixação da verba honorária deve ocorrer por equidade, tendo em vista que o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional é inestimável. O julgado recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida - caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024 - grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, em juízo de retratação no agravo interno, nego provimento ao recurso especial. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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