Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0803791-14.2022.8.12.0017 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0803791-14.2022.8.12.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a)ELIZABETH DE SOUZA GIMENEZ,, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para juntar PDF do pré cadastro realizado no ROPV, em caso negativo o mesmo será remetido para fila de expedição cronológica Estadual.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para a patrona Dra. Elizabeth de Souza Gimenez, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Requerido: Alex Farias Pedroso Advogada: Elizabeth de Souza Gimenez (OAB: 16853/MS) Interessado: Rodrigo Santana Crivelli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para que se manifestem o que entenderem de direito. Cumpra-se Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0803791-14.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 06:31

Protocolo de Petição

02/04/2025, 06:12

Publicação

01/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4224/MS (2024/0237048-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS ADVOGADO: FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788 REQUERIDO: ALEX FARIAS PEDROSO ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA GIMENEZ - MS016853 INTERESSADO: RODRIGO SANTANA CRIVELLI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei requerido pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS contra decisão colegiada da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTUADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO O RECORRIDO JÁ NÃO DETINHA A POSSE DO VEÍCULO ALIENADO – MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A parte requerente sustenta que a interpretação dada à matéria pela 2ª Turma Recursal é antagônica ao entendimento da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 601-609). É o relatório. Passo a decidir. O pedido não pode ser conhecido. No âmbito da Lei 12.153/2009, o PUIL dirigido ao STJ somente é cabível quando Turmas Recursais de Estados diferentes derem à lei federal interpretação distinta daquela adotada no julgado impugnado, ou esta contrariar súmula deste Tribunal. Nesse cenário, julgados desta Corte, do próprio Estado ou de juizados da Justiça Federal não se prestam a demonstrar o dissídio (PUIL n. 3.552/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). Isso posto, não conheço do pedido. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

28/03/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4224/MS (2024/0237048-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS ADVOGADO: FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788 REQUERIDO: ALEX FARIAS PEDROSO ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA GIMENEZ - MS016853 INTERESSADO: RODRIGO SANTANA CRIVELLI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei requerido pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS contra decisão colegiada da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTUADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO O RECORRIDO JÁ NÃO DETINHA A POSSE DO VEÍCULO ALIENADO – MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A parte requerente sustenta que a interpretação dada à matéria pela 2ª Turma Recursal é antagônica ao entendimento da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 601-609). É o relatório. Passo a decidir. O pedido não pode ser conhecido. No âmbito da Lei 12.153/2009, o PUIL dirigido ao STJ somente é cabível quando Turmas Recursais de Estados diferentes derem à lei federal interpretação distinta daquela adotada no julgado impugnado, ou esta contrariar súmula deste Tribunal. Nesse cenário, julgados desta Corte, do próprio Estado ou de juizados da Justiça Federal não se prestam a demonstrar o dissídio (PUIL n. 3.552/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). Isso posto, não conheço do pedido. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para juntar PDF do pré cadastro realizado no ROPV, em caso negativo o mesmo será remetido para fila de expedição cronológica Estadual.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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