Agravo em Recurso Especial 0088665-41.2018.8.09.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0088665-41.2018.8.09.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIRA Goianira - Vara CriminalRua Itajá Qd. 7, s/n, VERDES MARES II, GOIANIRA - Goiás Fone:(62) 3216-7850 ATO ORDINATÓRIO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Processo nº: 0088665-41.2018.8.09.0064 Art. 93, XIV, CF:“Servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.” CGJ-GO. Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: I – juntar petições, procurações, ofícios, AR”s, laudos, mandados, precatórias, guias de recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo vista às partes,conforme o caso; Pelo presente, abro vista dos autos ao advogado de defesa do sentenciado Márcio Pimenta Júnior para informe os dados bancários, bem como junte documento pessoal e comprovante de endereço atualizado do sentenciado a fim de que sê cumprimento à restituição dos valores apreendidos, conforme 161. Goianira, aos 19 de março de 2026. Antonio Henrique Hungria Analista Judiciário

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 0088665-41.2018.8.09.0064Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): MARCIO PIMENTA JUNIOR Em relação ao aparelho celular (Motorola, modelo XT1750) apreendido e depositado judicialmente (fl. 85 do processo físico), determino a restituição dele ao sentenciado Yago Yuri de Avelar Digues, que deverá ser intimado para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o bem não seja retirado no prazo, deverá ser destinado para doação a uma das entidades beneficentes ou, caso não haja interessados, destruído. Intime-se o depositário. Goianira/GO, 29 de agosto de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIRA Goianira - Vara CriminalRua Itajá Qd. 7, s/n, VERDES MARES II, GOIANIRA - Goiás Fone:(62) 3611-4850 ATO ORDINATÓRIO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Processo nº: 0088665-41.2018.8.09.0064 Art. 93, XIV, CF:“Servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.” CGJ-GO. Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: I – juntar petições, procurações, ofícios, AR”s, laudos, mandados, precatórias, guias de recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo vista às partes,conforme o caso; Pelo presente, abro vista dos autos ao Advogado de defesa para que apresente os dados bancário do sentenciado Márcio Pimenta Júnior a fim de que seja efetuada a restituição do valor apreendido. Goianira, aos 15 de julho de 2025. Antonio Henrique Hungria Analista Judiciário

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 15:03

Publicação

14/04/2025, 00:36

Publicação

14/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2790538/GO (2024/0423259-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: YAGO YURI DE AVELAR DIGUES ADVOGADO: ALEX QUEIROZ SOUZA - GO051659 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2790538/GO (2024/0423259-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: YAGO YURI DE AVELAR DIGUES ADVOGADO: ALEX QUEIROZ SOUZA - GO051659 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790538/GO (2024/0423259-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: YAGO YURI DE AVELAR DIGUES ADVOGADO: ALEX QUEIROZ SOUZA - GO051659 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: MARCIO PIMENTA JUNIOR DECISÃO Cuida-se de agravo de YAGO YURI DE AVELAR DIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0088665-41.2018.8.09.0064. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa, à razão mínima. O réu foi absolvido da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas) (fl. 590). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir as penas para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 550 dias-multa (fl. 737). Em sede de recurso especial (fls. 744/749), a defesa apontou violação ao art. 212 do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJ não reconheceu nulidade ocorrida no curso da audiência de instrução. Apontou que "a magistrada conduziu a audiência como se protagonista fosse substituindo a produção probatória inerente a acusação e defesa, violando princípios, tais como processo legal e sistema acusatório. Das 06 (seis) perguntas que o parquet fez, 5 (cinco) já haviam sido perguntadas pela magistrada, ficando claro o protagonismo" (fl. 747). Argumentou que houve prejuízo ao réu, pois o depoimento da testemunha policial foi utilizado para a condenação. Requereu a anulação do processo a partir da oitiva das testemunhas de acusação. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 758/764). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 768/770). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 775/778). Contraminuta do Ministério Público (fls. 783/784). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 806/808). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 212 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS afastou a alegação de nulidade na inquirição das testemunhas, nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto à alegação de nulidade de seu interrogatório por violação ao sistema acusatório, porquanto o questionamento foi realizado primeiramente pela magistrada a quo, verifica-se que, no caso dos autos, a julgadora formulou perguntas ao apelante e às testemunhas durante instrução de julgamento, utilizando-se da prerrogativa disposta no art. 212, parágrafo único, do CPP, não havendo que se falar em nulidade. Ademais, a orientação superior é no sentido de que: [...] Além disso, as partes, em audiência, não se manifestaram, em nenhum momento, contra as perguntas formuladas pela magistrada, de forma que se pode inferir que não influenciaram na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, conforme o art. 566 do CPP. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo para a defesa, o que impede o reconhecimento de eventual nulidade, conforme o art. 563 do CPP.” (fls. 732/733) Dessume-se, do trecho transcrito, que o TJ afastou a nulidade arguida pela defesa, consistente na violação do art. 212 do CPP. Nesse sentido, o Tribunal de origem anotou que a magistrada tão somente fez uso da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 212 do CPP, a qual autoriza ao magistrado a formulação de perguntas complementares sobre pontos não esclarecidos na inquirição. Verifica-se, ainda, que a tese defensiva de protagonismo do magistrado e da formulação de 5 das 6 perguntas acusatórias não pode ser acolhida, pois tal foge às premissas fáticas delineadas no acórdão. Assim, far-se-ia necessário revolver fatos e provas dos autos, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. Da mesma forma, a alegação defensiva no sentido de que houve insurgência em audiência acerca da violação em questão foi rechaçada pelo TJ, sendo inviável, pois, entender-se de forma contrária. Além disso, o acórdão recorrido consignou que não houve a comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade suscitada. Nessa linha, o acórdão recorrido apresenta-se irretocável e em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o reconhecimento da nulidade por alegada violação ao art. 212 do CPP exige demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. Anota-se que a tão só utilização do depoimento, ora indicado pela defesa, na fundamentação da condenação não configura prejuízo apto ao reconhecimento da nulidade. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegava parcialidade do magistrado na condução da audiência de instrução, em razão de ter iniciado as perguntas às testemunhas, supostamente violando o art. 212 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inquirição de testemunhas pelo magistrado, antes das partes, configura nulidade relativa e se houve demonstração de prejuízo concreto para a parte agravante. III. Razões de decidir 3. O art. 212 do CPP permite que o juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, não configurando, por si só, nulidade. 4. A nulidade relativa exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado pela parte agravante, uma vez que a condenação, por si só, não caracteriza prejuízo. 5. A inversão da ordem das perguntas não foi suficiente para demonstrar parcialidade do magistrado ou prejuízo à defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inquirição de testemunhas pelo magistrado, antes das partes, configura nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo concreto. 2. A condenação, por si só, não caracteriza prejuízo para fins de nulidade processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CPP, art. 563; CPP, art. 572.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.325/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/03/2022; STJ, AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/06/2021. (AgRg no REsp n. 2.144.915/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FASE DO SUMÁRIO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE AFASTADA. RECURSÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, em razão de o magistrado ter inquirido as testemunhas antes das partes durante a audiência de instrução. 2. A decisão recorrida considerou que a inversão da ordem de perguntas não acarretou prejuízo ao réu, sendo a nulidade relativa e não arguida em momento oportuno, resultando em preclusão. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a inversão da ordem de inquirição de testemunhas pelo juiz, prevista no art. 212 do CPP, constitui nulidade relativa e se houve demonstração de prejuízo ao réu. III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a inversão da ordem de perguntas, iniciadas pelo juiz, constitui nulidade relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada. 5. No caso concreto, a defesa não suscitou a nulidade em momento oportuno, resultando em preclusão, e ainda não houve a demonstração de prejuízo. 6. Segundo o Tribunal local, foi permitido às partes apresentarem perguntas às testemunhas, que realizaram todos os questionamentos que entenderam pertinentes, sendo que reanálise do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. A renovação da instrução em plenário do Tribunal do Júri, em que o juiz presidente inicia a inquirição das testemunhas, conforme art. 473 do CPP, reforça a inexistência de prejuízo na inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.623.023/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 129 DO CP. ALEGADA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ATINENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. DIREITO DE PRESENÇA. ADVOGADOS PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO AFRONTA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição diretamente das testemunhas pelo Juiz, após as mudanças no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. 5. A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.603.174/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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