Agravo em Recurso Especial 5000633-08.2017.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000633-08.2017.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2673976/SP (2024/0225760-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CERAMICA SAN MARINO LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 22:46

Protocolo de Petição

18/06/2026, 22:30

Publicação

11/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673976/SP (2024/0225760-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CERAMICA SAN MARINO LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 20:10

Não-Provimento

03/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673976/SP (2024/0225760-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CERAMICA SAN MARINO LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673976/SP (2024/0225760-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CERAMICA SAN MARINO LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CERAMICA SAN MARINO LTDA, com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a inaplicabilidade dos óbices sumulares, esclarecendo: Entretanto, como se nota das razões recursais do quanto restou inadmitido, a Agravante demonstrou, cabalmente, que não houve a apreciação do argumento concernente à inocorrência da apresentação de provas no momento hábil do processo, tendo inclusive o v. acórdão integrativo da origem somente repisado a conclusão do decisório anteriormente embargado – de modo que se evidenciou a omissão ocorrida. Ademais, mesmo a decisão de inadmissão do recurso especial interposto, quando pronunciada no sentido de que estaria o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tem-se que não se referiu ao momento em que as provas são admitidas no processo, que figurava como ponto central do recurso. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual o recorrente alega violação aos arts. 434, 435, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 174 do CTN. A recorrente aponta: Verifica-se que a C. Turma rejeitou os embargos de declaração da Recorrente sob o fundamento de que não teria ocorrido a preclusão do direito de juntar documentos da Recorrida, bem como que não teria ocorrido a prescrição do crédito. Ocorre que, ao assim decidir, com a devida vênia, tem-se que a C. Turma incorreu em violação ao quanto disposto nos artigos 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil, dada a ausência de fundamentação quanto aos argumentos lançados em contraminuta ao recurso da União que acabou provido. Senão, ainda com a devida vênia, tem-se que a C. Turma incorreu em violação ao quanto disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil e 174 do CTN, isso porque, a legislação pátria é categórica ao determinar que o réu deverá apresentar todos os documentos necessários para comprovar suas alegações no momento da contestação – no caso, quando da manifestação à exceção de pré- executividade – e que a juntada posterior de novos documentos somente será permitida desde que comprovado o motivo que teria impedido a juntada no momento adequado, o que não ocorreu no caso em comento, conforme será demonstrado nas próximas linhas. A irresignação recursal não merece ser acolhida. Quanto à apontada violação ao 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: Ao início, anoto não prosperar a alegação feita pela ora embargante de ocorrência de preclusão para juntada dos documentos que comprovam a adesão ao parcelamento no presente recurso, não restando configurada irregularidade. Ademais, foi aberta vistas dos autos à parte executada, inexistindo qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao mérito, os débitos são referentes ao IPI e multas, constituídos a partir de meados de 2009, mediante entrega de declaração pelo próprio contribuinte, conforme se verifica através dos documentos anexados aos autos. A partir da constituição definitiva do débito, iniciou-se o prazo quinquenal para que o credor adotasse as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito, nos termos do do artigo 174, caput, do CTN. Em 24/11/2009 houve pedido de parcelamento deferido pela Receita Federal, fato que interrompeu o computo do lapso prescricional até 06/2012, quando a agravada interrompeu o pagamento. O ajuizamento da execução ocorreu em 13/04/2015 e o despacho de citação da executada foi proferido em 23/04/2015 (ID 134875321), situações que interromperam novamente a fluência do prazo prescricional. Por fim, tratando-se de prescrição matéria de ordem pública, não há que se falar em supressão de grau de instância. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 434 e 435 do CPC e art. 174 do CTN, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Como visto, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No mais, alterar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à inocorrência de preclusão para juntada dos documentos que comprovam a adesão ao parcelamento no presente recurso, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, temas insusceptíveis de discussão em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, a reversão das conclusões do Tribunal de origem ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA SAN MARINO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000633-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por CERÂMICA SAN MARINO LTDA., contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A partir da constituição definitiva do débito, iniciou-se o prazo quinquenal para que o credor adotasse as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. 2. De rigor constatar, ante os fatos e datas, a documentação anexada aos autos, as datas do despacho inicial e do protocolo da execução fiscal, a inocorrência da prescrição alegada. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. A Recorrente sustenta que houve violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC; violação aos arts. 434 e 435 do CPC, diante da ocorrência da preclusão do direito de a Recorrida apresentar os documentos referentes ao suposto parcelamento que embasaram o agravo de instrumento, e ao artigo 174 do CTN haja vista a manifesta prescrição do crédito exigido. Com contrarrazões. Decido. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Por outro lado, pretende a recorrente ver reconhecida a preclusão e prescrição do crédito cobrado. A discussão acerca da matéria implica em revolvimento do arcabouço fático, pretensão inviável em recurso especial pelo óbice estampado na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Sobre o debate, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022.) Noutro enfoque, a reavaliação das datas na contagem da prescrição demanda revolvimento de matéria fática, o que é obstado também pela citada Súmula 7/STJ. Além do mais, o STJ também já definiu que a simples adesão do contribuinte ao parcelamento interrompe o curso da prescrição, uma vez que se trata de confissão da dívida. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.885.383/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Uma vez firmado o entendimento da Corte Superior no sentido do acórdão recorrido, fica prejudicado o trânsito do recurso especial (Súmula 83/STJ). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA SAN MARINO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000633-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA SAN MARINO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A partir da constituição definitiva do débito, iniciou-se o prazo quinquenal para que o credor adotasse as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. 2. De rigor constatar, ante os fatos e datas, a documentação anexada aos autos, as datas do despacho inicial e do protocolo da execução fiscal, a inocorrência da prescrição alegada. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão ao reconhecer ausência de prescrição em relação a CDA nº 80.3.14.004208-92 foi omisso, quanto à (i) violação ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a supressão de instância em relação à matéria, diante da inovação recursal ocasionada pela embargada; (ii) preclusão do direito de a embargada juntar novos documentos e, por fim, (iii) inocorrência da prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 80.3.14.004208-92, considerando que os períodos de vencimento dos créditos tributários consubstanciados na referida CDA foram nos dias 24/04/2009 e 25/05/2009 e que a data do despacho citatório ocorreu em 23/04/2015, tem-se que os créditos tributários estão prescritos. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 270653869). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000633-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA SAN MARINO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Sem razão a embargante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000633-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 270284681) opostos por Cerâmica San Marino Ltda., em face de v. acórdão (ID 269708893) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a ausência de prescrição da CDA nº 80.3.14.004208-92 e julgo prejudicado o agravo interno. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento, com pedido de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União Federal, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que reconheceu a prescrição da CDA nº 80.3.14.004208-92. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos da execução fiscal nº 0000898-54.2015.403.6115, que tem por fundamento as Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) nº 80.3.14.004208-92 e 80.3.14.004275-52, que totalizam a quantia de R$ 432.958,34 (quatrocentos e trinta e dois mim, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) em 23/02/2015. Ao início, anoto não prosperar a alegação feita pela ora embargante de ocorrência de preclusão para juntada dos documentos que comprovam a adesão ao parcelamento no presente recurso, não restando configurada irregularidade. Ademais, foi aberta vistas dos autos à parte executada, inexistindo qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao mérito, os débitos são referentes ao IPI e multas, constituídos a partir de meados de 2009, mediante entrega de declaração pelo próprio contribuinte, conforme se verifica através dos documentos anexados aos autos. A partir da constituição definitiva do débito, iniciou-se o prazo quinquenal para que o credor adotasse as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito, nos termos do caput do artigo 174, do CTN. Em 24/11/2009 houve pedido de parcelamento deferido pela Receita Federal, fato que interrompeu o computo do lapso prescricional até 06/2012, quando a agravada interrompeu o pagamento. O ajuizamento da execução ocorreu em 13/04/2015 e o despacho de citação da executada foi proferido em 23/04/2015 (ID 134875321), situações que interromperam novamente a fluência do prazo prescricional. Por fim, tratando-se de prescrição matéria de ordem pública, não há que se falar em supressão de grau de instância. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 434 e 435 do CPC e art. 174 do CTN, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE (substituída pela Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA SAN MARINO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A, RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000633-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA SAN MARINO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A, RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA SAN MARINO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A, RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000633-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União Federal, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que reconheceu a prescrição da CDA nº 80.3.14.004208-92. Alega a agravante, em síntese, a observância às orientações contidas no Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, que definiu, no âmbito da PGFN, a forma de contagem dos prazos de prescrição e decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no Parecer PGFN/CDA nº 496/2009, que definiu, no âmbito da PGFN, o marco para reinício da contagem do prazo prescricional em caso de rescisão de parcelamento, na Mensagem Eletrônica PGFN/PGA/FDS nº 23, de 01/08/2008, bem como da Norma de Execução Conjunta Codac/CDA nº 01, de 31/12/2008. Aduz ainda, que a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação retroage à propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º do NCPC e da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.120.295-SP, julgado em 12/05/2010 na sistemática do regime de recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC de 1973. Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para declarar a ausência de prescrição da CDA nº 80.3.14.004208-92 (ID 134105559). A agravante interpôs agravo interno (ID 3086956). Embargos de declaração opostos pela agravada, acolhidos para substituir a data de citação apontada na decisão embargada passando a constar em substituição ao dia 23/03/15 o dia 23/04/15, bem como para consignar que a análise da questão afeta a ocorrência de possível preclusão para juntada de novos documentos por parte da agravada será realizada quando do julgamento do mérito do presente recurso (ID 156535163). Embargos de declaração opostos pela agravada, acolhidos para sanar o erro material apontado, determinando que a data mencionada na decisão embargada deve ser considerada como a data da prolação do despacho citatório e não a data da citação como restou consignado, ressaltando que referida decisão quanto aos demais aspectos, permanece inalterada (ID 252493736). Devidamente intimada, a agravada apresentou contraminuta e resposta ao agravo interno e aos embargos de declaração (ID 5420968/3539148/136520728/159453129). O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 70328943/252831168). Determinado o sobrestamento do feito até deliberação acerca do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça (ID 2803870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000633-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos da execução fiscal nº 0000898-54.2015.403.6115, que tem por fundamento as Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) nº 80.3.14.004208-92 e 80.3.14.004275-52, que totalizam a quantia de R$ 432.958,34 (quatrocentos e trinta e dois mim, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) em 23/02/2015. Ao início, anoto não prosperar a alegação feita pela agravada de ocorrência de preclusão para juntada dos documentos que comprovam a adesão ao parcelamento no presente recurso, não restando configurada irregularidade. Passo ao exame do recurso interposto. Tais débitos são referentes ao IPI e multas, constituídos a partir de meados de 2009, mediante entrega de declaração pelo próprio contribuinte, conforme se verifica através dos documentos anexados aos autos. A partir da constituição definitiva do débito, iniciou-se o prazo quinquenal para que o credor adotasse as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito, nos termos do caput do artigo 174, do CTN. Em 24/11/2009 houve pedido de parcelamento deferido pela Receita Federal, fato que interrompeu o computo do lapso prescricional até 06/2012, quando a agravada interrompeu o pagamento. O ajuizamento da execução ocorreu em 13/04/2015 e o despacho de citação da executada foi proferido em 23/04/2015 (ID 134875321), situações que interromperam novamente a fluência do prazo prescricional, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, ao analisar questões análogas à presente, senão vejamos:..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 174, CAPUT, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Diante da redação do referido preceito legal, tem esta Corte entendido que, não sendo observado o quinquênio entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da Execução Fiscal, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do ente público. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.375.892/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.235.676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.234.212/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011. III. Na hipótese em apreço, consoante se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem - que não pode ser revisto, na seara do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ -, a presente Execução Fiscal foi ajuizada somente após o transcurso do quinquênio, a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, já tendo sido fulminada pela prescrição a pretensão executiva para a cobrança do crédito tributário, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, afigura-se impertinente a discussão quanto à eventual culpa, na demora da citação, e à possibilidade de retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. IV. Agravo interno improvido...EMEN: (c. STJ, AINTARESP 201400936830AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 506037, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJE DATA:13/06/2016..DTPB)...EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte exequente ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP 201200172294AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1374265. Relatora Drª. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, DJE DATA:31/03/2016) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em 09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará com o simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Com a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC n. 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Enfim: Para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação. Em tais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada em vigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade. Além disso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, 1º, do NCPC: " 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". De todo o exposto, conclui-se não ter ocorrido a prescrição da CDA em questão, já que foram observados os prazos previstos no artigo 174, do CTN, observando-se as interrupções do lapso prescricional, destacando-se a data do ajuizamento da ação executiva e o respectivo despacho citatório, conforme decidido reiteradamente pelo c. STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a ausência de prescrição da CDA nº 80.3.14.004208-92 e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A partir da constituição definitiva do débito, iniciou-se o prazo quinquenal para que o credor adotasse as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. 2. De rigor constatar, ante os fatos e datas, a documentação anexada aos autos, as datas do despacho inicial e do protocolo da execução fiscal, a inocorrência da prescrição alegada. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento para declarar a ausência de prescrição da CDA nº 80.3.14.004208-92 e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

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