Recurso Especial 0046829-93.2001.8.24.0023 - STJ

Recurso Especial 0046829-93.2001.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1868129/SC (2020/0068300-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: REINALDO DE ALMEIDA FERNANDES - SC013546 RICARDO SCHEIDT CARDOSO - SC020414 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CARLOS JOSÉ DE SOUZA ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 INTERESSADO: JOSE SERGIO DE ANDRADE GALINDO ADVOGADO: REINALDO DE ALMEIDA FERNANDES - SC013546 INTERESSADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR - SC018372 INTERESSADO: CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A ADVOGADO: ARLINDO FELIX DOS SANTOS - SC003109 INTERESSADO: PITACO ASSESSORIA TECNICA LTDA ADVOGADO: RICARDO SCHEIDT CARDOSO - SC020414 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVOS Ê RETIDOS E APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA J POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO 51 MINISTÉRIO PÚBLICO LEI FEDERAL N 8429/1992 LI INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS RETIDOS PELOS RÉUS I CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU SEUS RÓIS DE TESTEMUNHAS POR REPUTÁ-LOS INTEMPESTIVOS ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO POR FORÇA DE LITISCONSÓRCIO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, ter direito a prazo em dobro para apresentação de testemunhas, por terem os litisconsortes procuradores distintos (arts. 191 e 407 do CPC/1973). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre observar a impossibilidade de a origem reanalisar a admissibilidade do recurso especial após juízo negativo de retratação. Nos termos do art. 1.041 do CPC/2015, mantido o acórdão, cumpre ao tribunal local apenas a remessa do feito à instância superior. A propósito (grifei): [...] VI - Diante desse contexto, deve o recurso aguardar, no Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.483.019/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) [...] para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, fosse negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficassem prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrariasse a orientação do Supremo Tribunal Federal, fosse exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficassem prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.751.743/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 24/10/2019.) Assim, se o acórdão já estava alinhado à tese antes da retratação, nesse momento seria cabível a negativa de seguimento, abrindo-se caminho às devidas impugnações. Após a remessa ao juízo de retratação, possível apenas em caso de divergência entre o acórdão recorrido e as teses vinculantes, havendo ou não complementação de razões pela parte, está esgotada a prestação jurisdicional da origem, que deve limitar-se a remeter o feito à instância de revisão. Desse modo, o recurso especial deve ser analisado em sua integralidade. No ponto, o acórdão converge com a jurisprudência desta Corte, que reserva a contagem em dobro pretendida apenas aos prazos legais, e não aos concedidos pelo juízo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] 3. A contagem do prazo em dobro, prevista no art. 191 do Código de Processo Civil de 1973, somente se aplica aos prazos legais e não aos judiciais (aqueles fixados pelo juiz), sendo o último caso o dos autos. [...] (REsp n. 1.605.125/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017). Ademais, o acórdão asseverou a presença de dolo e lesão ao erário nas condutas, tipificadas nos arts. 9º, I, e 10, I, IX e XII, da Lei n. 8.429/1992. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)