Agravo em Recurso Especial 1000086-30.2016.4.01.3200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000086-30.2016.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2620206/AM (2024/0145550-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: J R RODRIGUES VARIEDADES LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2620206/AM (2024/0145550-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J R RODRIGUES VARIEDADES LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:33

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

25/06/2025, 13:30

Documento (Certidão)

27/05/2025, 13:45

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2620206/AM (2024/0145550-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J R RODRIGUES VARIEDADES LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/04/2025, 23:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2620206/AM (2024/0145550-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: J R RODRIGUES VARIEDADES LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J R RODRIGUES VARIEDADES LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos.( R Esp 1.259.343-AM, r. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma do STJ) 3. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, observada a prescrição quinquenal. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação parcialmente provida. (fl. 230) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 311-321). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 111 do CTN e 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aduz, em suma: 3.1. Impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS, por empresas localizadas dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, do valor das mercadorias compradas de empresas sediadas fora de tal área, após a vigência da Lei 10.996/2004. Alteração do regime de isenção para alíquota zero. Arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Contrarrazões às fls. 457-465. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 469-470), daí a interposição do presente agravo (fls. 475-478). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 83 deste STJ. Em casos análogos, esta Corte entende que "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022), o que não ocorreu na espécie. Além disso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2620206/AM (2024/0145550-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: J R RODRIGUES VARIEDADES LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J R RODRIGUES VARIEDADES LTDA ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por J. R. RODRIGUES VARIEDADES LTDA. em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos.( R Esp 1.259.343-AM, r. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma do STJ) 3. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, observada a prescrição quinquenal. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação parcialmente provida. (fl. 230) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 311-321). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, IV, 1.022, II, do CPC; 4º do Decreto-Lei 288/1967; 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 17 da Lei 11.033/2004. Aduz que "sendo as operações de vendas para a ZFM imunes à incidência do PIS e da COFINS (por conta do citado Art. 4° do Decreto-Lei n° 288/67), como defende a RECORRENTE, o direito ao crédito teria de ser admitido". Contrarrazões às fls. 437-444. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 467-468), daí a interposição do presente agravo (fls. 488-500). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: No tocante ao creditamento referente ao PIS/COFINS pretendido pela Apelante, que decorre da condição especial com que são tratadas as mercadorias que ingressam e são comercializadas na Zona Franca de Manaus, esta Turma, seguindo a orientação do STJ vem decidindo nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTES DE 09.06.2005. PRESCRIÇÃO DECENAL. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS ISENTOS PROVENIENTES DE EMPRESAS LOCALIZADAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA TRIBUTADA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: SUCUMBÊNCIA PARCIAL: DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. Prescrição decenal 1. Proposta a presente ação em 19.04.2005, a prescrição é decenal para compensar crédito tributário, consoante a então predominante jurisprudência do STJ acerca da teoria dos “cinco + cinco”. 2. Seria quinquenal se o ajuizamento tivesse ocorrido a partir de 09.06.2005 (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Mérito 3. Os fornecedores da autora situados fora da Zona Franca de Manaus estão sujeitos à alíquota zero das contribuições sociais para o Pis/Cofins, nos termos da Lei 10.996/2004. 4. As Leis 10.637/2002 - PIS e 10.833/2003 – Cofins não autorizam o seguinte creditamento, com a redação dada pela Lei 10.865/2004: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:... § 2º Não dará direito a crédito o valor:... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. 5. O STJ pacificou o entendimento de que no regime não cumulativo, não é possível o creditamento na aquisição de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados (E Dv nos EAR Esp 1.109.354- SP, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção em 14.04.2021). 6. Mas a autora tem direito ao creditamento do Pis e da Cofins se na revenda desses produtos houver tributação, como constou da sentença. No mesmo sentido: R Esp 1.259.343-AM, r. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma do STJ. Compensação 7. Acolhido parcialmente o pedido para o creditamento, a autora tem direito à compensação do indébito de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativ da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). Verba honorária 8. Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado. Nesse sentido: EAR Esp 1.255.986-PR, r. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019. 9. Diversamente do alegado pela autora, a sentença não acolheu integralmente o pedido, mas restringiu o creditamento do Pis/Cofins na aquisição de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero quando a saída for tributada, configurando a sucumbência parcial. Descabe assim verba honorária para qualquer das partes. 10. Apelação da ré e remessa desprovidas. Apelação da autora parcialmente provida. (TRF1, ApelRemNec 0002375-36.2005.4.01.3200, Relator Des. Federal Novely Vilanova da Silva Reis, 8ª Turma, j.30.08.2021) (destaquei) Esclarece o ilustre Relator, em seu voto: O STJ pacificou o entendimento de que no regime não cumulativo, não é possível o creditamento na aquisição de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Nesse sentido: E Dv nos EAR Esp 1.109.354- SP, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção em 14.04.2021: [...] Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio que antecede à impetração, deve ela, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, na esteira do quanto vem decidindo o eg. Superior Tribunal de Justiça, se operar no âmbito administrativo, sob fiscalização da autoridade fazendária, após o trânsito em julgado do decidido, de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, observando-se, na respectiva atualização, os critérios enunciados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, há de se reformar a sentença para conceder parcialmente a segurança pleiteada, garantindo o creditamento do PIS e da COFINS, se na revenda dos produtos houver tributação e, nestas hipóteses, a compensação acima delineada. Retifique-se a autuação, certo como não há remessa necessária. E acrescentou no julgamento dos embargos de declaração: O acórdão embargado, sem conter nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, atento ao objeto do litígio e à luz de precedente jurisprudencial no qual se sustenta, foi expresso no entendimento de que “a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. Diante disso, somente é possível esse creditamento se na revenda desses produtos houver tributação”. Por isso mesmo, em sua parte dispositiva restou explicitado o alcance da concessão parcial da ordem de segurança, "garantindo o creditamento do PIS e da COFINS, se na revenda dos produtos houver tributação". Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto ao alegado direito de creditamento relativo ao PIS/COFINS, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Cumpre registrar, ademais, que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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