Agravo em Recurso Especial 1003322-77.2023.8.26.0269 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003322-77.2023.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003322-77.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Hergesel Campos Cirino - Philco Eletronicos S.a. - - Havan S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Havendo custas em aberto e não sendo pagas dentro do prazo hábil fica, desde já, deferida a inscrição. No mais, conforme previsto nos artigos 1.285 e 1.286 das Normas Gerais da Corregedoria de Justiça, Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016 (ambos publicados no DJE de 04/04/2016) e pelo Comunicado Conjunto nº 464/2016 (DJE de 06/04/2016), no prazo de 30 (trinta) dias, passará a fluir independente de nova intimação, para que a parte EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, em incidente próprio, sendo de seu interesse, procedendo ao recolhimento das custas iniciais, caso não seja beneficiária da gratuidade judicial, que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs do Estado de São Paulo, através da guia DARE-SP, no código 230-6, sob pena de extinção do feito. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído pela parte EXEQUENTE com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCAS ALVES DE MORAES (OAB 471190/SP)

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:53

Publicação

16/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881707/SP (2025/0087240-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALINE HERGESEL CAMPOS CIRINO ADVOGADO: LUCAS ALVES DE MORAES - SP471190 AGRAVADO: HAVAN S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: PHILCO ELETRONICOS SA ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881707/SP (2025/0087240-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALINE HERGESEL CAMPOS CIRINO ADVOGADO: LUCAS ALVES DE MORAES - SP471190 AGRAVADO: HAVAN S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: PHILCO ELETRONICOS SA ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:53

Petição (Impugnação)

16/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

16/09/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881707/SP (2025/0087240-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE HERGESEL CAMPOS CIRINO ADVOGADO: LUCAS ALVES DE MORAES - SP471190 AGRAVADO: HAVAN S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: PHILCO ELETRONICOS SA ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALINE HERGESEL CAMPOS CIRINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ ( arts. 6º, VI, 14, 18 do CDC, 7º, 9º, 371, 472, 479 e 480 do CPC) e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ ( arts. 6º, VI, 14, 18 do CDC, 7º, 9º, 371, 472, 479 e 480 do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

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