Agravo em Recurso Especial 2070312-74.2017.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2070312-74.2017.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Bruno Fonseca Fanucchi - Autor: Estado de São Paulo - Autor: São Paulo Previdência - Spprev - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL VIA MICROSOFT TEAMS Data da pauta: 08/06/2026 às 13:30 Número da pauta:3 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Scudeler Negrato (OAB: 183397/SP) - Leonardo Scudeler Negrato (OAB: 221412/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - 1º andar Nº 2070312-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Ré: CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI - Ré: Gabriela Fonseca Fanucchi -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Bruno Fonseca Fanucchi - Interessado: Superintendente de São Paulo Previdência - SPPREV - Autor: Estado de São Paulo - Autor: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 2070312-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Ré: CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI - Ré: Gabriela Fonseca Fanucchi - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 3ª Câmara de Direito Público. Int. - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Gustavo Scudeler Negrato (OAB: 183397/SP) - Leonardo Scudeler Negrato (OAB: 221412/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - 1º andar

17/03/2026, 00:00

Publicação

23/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2197127/SP (2022/0267159-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: GABRIELA FONSECA FANUCCHI EMBARGANTE: BRUNO FONSECA FANUCCHI EMBARGANTE: CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI ADVOGADOS: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397 MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO - SP281431 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS - SP139753 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2197127/SP (2022/0267159-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: GABRIELA FONSECA FANUCCHI EMBARGANTE: BRUNO FONSECA FANUCCHI EMBARGANTE: CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI ADVOGADOS: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397 MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO - SP281431 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS - SP139753 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 15:36

Documento (Certidão)

27/10/2025, 12:31

Publicação

29/09/2025, 00:49

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2197127/SP (2022/0267159-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: MARINA GRISANTI REIS MEJIAS - SP139753 AGRAVADO: GABRIELA FONSECA FANUCCHI AGRAVADO: BRUNO FONSECA FANUCCHI AGRAVADO: CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI ADVOGADOS: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO - SP183397 MARINA FADUL VILIBOR NEGRATO - SP281431 DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto por SAO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante que, "analisando a questão jurídica em debate, percebe-se que houve violação direta do art. 975 do CPC, visto que se desconsiderou a data do trânsito em julgado da última decisão judicial proferida nos autos como o termo inicial do prazo de decadência da ação rescisória (...) assim, é certo que o recurso especial não encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, por não demandar o revolvimento do conjunto probatório dos autos, extensamente avaliado pelas instâncias ordinárias" (fl. 618). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada ás fls. 629-631. É o relatório. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ e considerando os argumentos trazidos pela agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto contra acórdão do TJSP, assim ementado (fl. 509): AÇÃO RESCISÓRIA — Desconstituição do v. acórdão da E. 6a Câmara de Direito Público que, ao dar provimento à apelação dos autores mandamentais, ordenou que a requerida se abstivesse da decotação do valor do benefício pago ao titular da pensão, julgamento que se revelou em conformidade com o entendimento então consolidado do STF, por não incidir o teto redutor sobre vantagens pessoais — Ação rescisória julgada improcedente sob fundamento de que inexistente se revelou violação manifesta da norma jurídica, pois não se pode fazer retroagir nova orientação da Suprema Corte, objeto de diversos julgados, de molde a desconstituir a coisa julgada — Vedação contida na norma do art. 5°, XXXVI, da CF, haja vista que o acórdão pertence à categoria das normas jurídicas — Anulação do julgamento da ação rescisória, que se pôs em desacordo com a atual jurisprudência da Excelsa Corte, diferente daquela que vigorava ao tempo do julgamento da apelação — Preliminar de mérito, ora acolhida, que torna prejudicado o exame da questão de fundo, registrando-se que, sob o regime do Código anterior (art. 495), operou-se a perda do direito de ação, não havendo de se cogitar da aplicação da norma do art. 975 do Código vigente, haja vista que o trânsito em julgado, termo inicial da contagem do prazo de decadência, deu-se na vigência do Código anterior, acrescendo o fato de que o acórdão do STF, que deixou de conhecer do Agravo do despacho denegatório de processamento do Recurso Extraordinário foi proferido, igualmente, antes que a LF n° 13.015/15 entrasse em vigor — Trata-se de dar cumprimento ao acórdão proferido no RE 1.229.681-SP, com a realização de novo julgamento, declarando-se a improcedência da ação rescisória, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 975 do CPC, afirmando que o entendimento adotado pela Corte de origem "choca-se frontalmente com o art. 975 do CPC que, resolvendo antiga celeuma envolvendo o prazo decadencial da ação rescisória, rechaçou o entendimento verificado no acórdão recorrido e consagrou a ideia de que o marco inicial para fluência do prazo é do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que seja um despacho denegatório" (fl. 533). Argumentou, ainda, que o CPC/2015, "em seu artigo 975, consignou expressamente que o termo inicial do prazo é o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Deveras, os precedentes mencionados no julgado datam de 2014, quando ainda não estava vigente o referido dispositivo legal" (fl. 534). A irresignação merece acolhida. O Tribunal de origem acolheu a preliminar de decadência da ação rescisória ajuizada em 19/4/2017, ao fundamento de que "o trânsito em julgado, no caso de o órgão ad quem deixar de conhecer do recurso, opera-se não a partir da decisão que declara a inadmissibilidade - pois esta se limita a reconhecer a ausência dos requisitos para que o recurso seja conhecido -, mas sim no momento em que o acórdão (no caso em exame) tornou-se imutável" (fl. 524). No caso dos autos, o TJSP considerou como termo inicial da contagem do prazo decadencial a data do trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação no processo originário (18/10/2011), ou seja, quando foi apreciado o mérito recursal pela vez derradeira. Salientou, na oportunidade, que a última decisão proferida nos autos, com trânsito em julgado em 5/5/2015, possuía conteúdo "declaratório, em nada interferindo com o exame da apelação" (fl. 528), uma vez que apenas deixou de conhecer o agravo interposto contra o despacho denegatório do processamento do recurso extraordinário. Ocorre que, nos termos da jurisprudência sumulada do STJ, "o prazo decadencial da ação rescisória só se inicial quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula 401/STJ, Corte Especial, DJe 12/10/2009). Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC/2015, ART. 966, V E VIII). ANTECEDENTE. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA E SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECIDIU O MÉRITO DA CAUSA. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULAS 401/STJ E 514/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, 'toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010; e AgInt na AR 7.393/SE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023). 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que "a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação da Súmula 401 do STJ (O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.), salvo na hipótese de má-fé do recorrente" (EREsp 1.352.730/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, j. em 5/8/2015, DJe de 10/9/2015). 3. Nos termos da Súmula 514/STF: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". É, portanto, dispensável para a propositura da ação rescisória o manejo prévio de todos os recursos disponíveis. 4. No caso, o eg. Tribunal de Justiça decidiu em dissonância com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pois, não sendo requisito da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a decisão rescindenda, a intempestividade do antecedente recurso de apelação contra a sentença de mérito rescindenda não inviabiliza a propositura de ação rescisória. Recurso especial provido. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.254.372/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 3/10/2024, grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SÚMULA 98 DO STJ. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso" (AgInt no AREsp 1266368/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). 2. Não se configuram como protelatórios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento - Súmula nº 98/STJ, ainda mais quando manejados só um recurso dessa natureza. 3. Nos termos da Súmula 401 do STJ, "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". 4. O prazo decadencial da ação rescisória se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, mesmo que ela verse sobre admissibilidade de recurso interposto e tenha ela se limitado a negar seguimento a recurso especial. Precedentes. 5. No presente caso, não se verifica o transcurso do prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória, tendo em vista que o trânsito em julgado do último provimento judicial no processo originário ocorreu em 05.04.2011 e a ação rescisória foi ajuizada em 14.04.2011. 6. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos" (AgInt no REsp 1723943/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). 7. Agravo interno interposto por Esequias Pegado Cortez Neto e Outro não provido (AgInt no REsp n. 1.393.985/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 401/STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" - Súmula n. 401/STJ. 2. Ausente qualquer provimento decisório, no âmbito de todo o feito originário e no acórdão da demanda desconstitutiva, de que tenha havido litigância de má-fé ou erro grosseiro da parte, não podem esses vícios ser presumidos na instância especial. 3. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio sem incidir em vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 4. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando não foram atendidos os indispensáveis requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. 5. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso especial quanto ao tema suscitado. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 6. Os juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Precedentes do STJ. 7. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula n. 43/STJ. 8. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, provido (REsp n. 1.397.208/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 6/4/2015). AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - OCORRÊNCIA - AÇÃO ORIGINÁRIA TENDO POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA (IMÓVEL DADO EM HIPOTECA), EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA-MUTUÁRIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE ACORDO COM A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL, RECONHECE TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA GARANTIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONSISTE EM CONSECTÁRIO LÓGICO DO REFERIDO PROVIMENTO, MORMENTE PORQUE A FALSIFICAÇÃO NÃO FOI ATRIBUÍDA AO BANCO REQUERIDO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I - O termo a quo do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, sendo irrelevante, para a referida contagem, que o último recurso interposto não tenha sido conhecido, por não observar qualquer dos requisitos legais, inclusive o da tempestividade. Entendimento, ressalte-se, que restou cristalizado no Enunciado n. 401 da Súmula desta augusta Corte; II - De acordo com a definição legal veiculada nos § § 1º e 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o erro de fato dá-se "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Em qualquer dessas hipóteses revela-se necessário, ainda, que o apontado erro de fato mostre-se imprescindível e determinante ao julgamento da controvérsia, a ser apurado mediante simples exame dos elementos constantes nos autos da ação rescindenda, sobre o qual "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial" na ação originária; III - As Instâncias Ordinárias, efetivamente, concluíram pela reconhecimento da falsificação da assinatura da esposa de um dos sócios da empresa-mutuária, o que, segundo a decisão final prolatada por esta augusta Corte, tornaria nula a hipoteca ofertada. Este desfecho, entretanto, de forma alguma, enseja a condenação do Banco-requerido ao pagamento de qualquer verba indenizatória, na circunstância de a falsificação da assinatura não ter sido atribuída à Instituição financeira, caso dos autos. Aliás, no ponto, o Tribunal de origem, de forma explícita, concluiu, diante dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, inexistir liame entre a conduta do Banco-mutuante, reputada lícita, e os danos supostamente percebidos pela autora, de cunho material e moral. Reconheceu-se, inclusive, que o Banco-requerido, na verdade, figurou como vítima da fraude levada a cabo por um dos sócios da empresa-mutuária. IV - Portanto, absolutamente insubsistente a alegação de que o provimento do recurso especial, tão-somente para o efeito de anular a hipoteca (afastando o entendimento do Tribunal de origem que considerava subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do sócio-devedor), não enseja, como se consectário lógico fosse, o acolhimento da pretensão indenizatória. V- In casu, o acórdão rescindendo sequer abordou o pedido indenizatório. E não o fez por uma razão bastante simples. O não enfrentamento, pelo acórdão rescindendo, do pedido indenizatório, afastado pelo Tribunal de origem, no que, ressalte-se, consistiria, segundo a autora, o alegado erro de fato, decorreu exclusivamente do fato de a questão não ter sido objeto de insurgência no recurso especial, conforme dá conta os documentos juntados pela autora (relatório do acórdão rescindendo, ut fl. 89). Nesse contexto, afigura-se sem respaldo legal a pretensão de rescindir uma decisão judicial, transitada em julgado, sob a alegação de erro de fato, quando tal erro (nos dizeres da parte autora) foi causado justamente por quem o alega. VI - Ação rescisória improcedente (AR n. 3.931/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 29/2/2012, REPDJe de 12/3/2012, DJe de 09/03/2012). Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 609-610, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

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