Habeas Corpus 0012592-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012592-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:21

Protocolo de Petição

25/08/2025, 20:02

Publicação

25/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975455/RS (2025/0012592-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RAFAEL WLACH ADVOGADOS: FERNANDO CONDE DE MELLO - RS095790 ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA - RS085423 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975455/RS (2025/0012592-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RAFAEL WLACH ADVOGADOS: FERNANDO CONDE DE MELLO - RS095790 ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA - RS085423 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975455/RS (2025/0012592-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: FERNANDO CONDE DE MELLO ADVOGADOS: FERNANDO CONDE DE MELLO - RS095790 ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA - RS085423 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: RAFAEL WLACH DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de RAFAEL WLACH, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011570-86.2022.8.21.0026/RS. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelado, que foi desprovido para manter a condenação do paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 69): "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DE OFÍCIO, ALTERADA UMA CONDIÇÃO DO SURSIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Em que pese o relato da ofendida, em juízo, ser mais brando do que o narrado em sede policial, devido à reconciliação com seu ex-companheiro, verifica-se, da prova oral produzida nos autos, que os Policiais Militares encontraram a vítima com sinais de violência em um posto de gasolina, além do laudo pericial n.º 177674/2022 indicar que ela foi lesionada. DE OFÍCIO, ALTERADA UMA CONDIÇÃO DO SURSIS. O juízo da origem, quando da concessão do sursis, estabeleceu a prestação de serviços à comunidade como condição. Tendo em conta que a pena corpórea foi fixada no montante de 03 (três) meses, substituo, de ofício, o requisito pela limitação de final de semana pelo tempo da pena cominada, em atenção ao art. 46 do Código Penal. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Inviável, visto que houve pedido no sentido de fixação da indenização à título de danos morais causados à vítima, garantindo-se o contraditório. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADA UMA CONDIÇÃO DO SURSIS. " No presente writ, a defesa sustenta que a sentença penal condenatória sem pedido do parquet neste sentido deve ser anulada, para absolver o paciente das imputações. Assevera que o paciente e a vítima permaneceram em silêncio durante toda a instrução processual, não havendo provas para fundamentar a condenação. Requer a concessão da ordem para: i) anular o processo a partir da sentença condenatória por ter sido violado o sistema acusatório; ou ii) absolver o do paciente por insuficiência probatória. O Juízo de primeiro grau, bem como o Tribunal de origem prestaram as respectivas informações nos autos (fls. 464/479 e 481/483). O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de ofensa ao sistema acusatório na hipótese em que o Juiz natural da causa, após devida instrução criminal, convença-se pela condenação do réu, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado, em alegações finais, pela sua absolvição, conforme expressamente previsto no art. 385 do CPP, citando precedentes do STJ e do STF, opinando, portanto, pelo não conhecimento, ou, se conhecido, pela denegação da ordem. (fls. 487/492) É o relatório. Decido. Em sede preliminar, registre-se que esta Corte Superior não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalta-se a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica na decisão que restringiu a liberdade de locomoção do paciente, entendimento que encontra base normativa no art. 647-A do CPP. A tese central do writ está calcada na ausência de provas para a condenação e na ideia de que o juiz não pode proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público formula alegações finais pela absolvição. Ao apreciar os fatos, o TJRS deduziu as seguintes razões de decidir (e-STJ, fls. 67/68): “A materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado que ensejou sua condenação - lesão corporal - restaram consubstanciadas por meio do registro de ocorrência policial n.º 7219/2022/151807 (Evento 2, REL_FINAL_IPL1, fls. 05-06), da solicitação de medidas protetivas de urgência (Evento 2, REL_FINAL_IPL1, fls. 10- 11), do laudo pericial n.º 177674/2022 (Evento 2, REL_FINAL_IPL1, fl. 21), bem como pela prova oral coligida aos autos, sobretudo a palavra da vítima. Sob esse viés, refiro que, em crimes de violência contra a mulher, a palavra da vítima tem valor probante significativo e especial, sendo suficiente, se coerente nas fases judicial e policial, para ensejar juízo condenatório. Nesse toar, a ofendida relatou, na fase policial, o que se segue: Ciope recebeu uma nova ligação relatando que a vítima, Sra. L. L. estaria no Posto Sim aguardando o contato da Brigada. No posto encontraram L., suja com sangue, com o rosto bastante inchado, apresentando sinais de violência. Posteriormente deslocado ao hospital para atendimento da vítima. A mesma refere que durante a noite, estava com seu companheiro R. W., de 30 anos, em uma festa na Mansão, onde estavam bebendo, momento em que na festa a mesma queria ir no banheiro e o mesmo não estava deixando a mesma ir sozinha, neste momento um casal de amigos chegou perto e viu que eles estavam brigando, neste momento decidiram vir embora. Quando adentraram no carro de R., o mesmo passou a desferir socos, mordidas, puxou seu cabelo e disse que iria matar ela. Ela pediu para que ele a levasse na casa de sua mãe M. D. L., mas o mesmo disse que não e que iria matar ela. Quando chegaram em casa a mesma não conseguiu adentrar na residência, R. entrou na casa e logo saiu levando o celular de L., deixando a mesma pra fora, dizendo que iria cometer suicídio. A mesma pediu ajuda para os vizinhos que ligaram para o 190. A mesma refere que já teve outros episódios de agressão com R., porém não efetuou registro. R. não estava no local e não foi localizado. No momento desta ocorrência a vítima não se encontra presente nesta delegacia, estando em atendimento no hospital Santa Cruz. A corroborar o acima exposto, colaciono trecho da sentença que versa sobre os relatos apresentados em juízo. O réu, R. W., durante seu interrogatório, em juízo, disse que a vítima Letícia é sua companheira, sendo que, desde o ocorrido, sua relação com a ofendida está tranquila. Referiu que "aquela noite foi a única da vida". A vítima, L. L., em juízo, relatou que o réu é seu companheiro, sendo que reataram o relacionamento há dois anos. Referiu que gostaria que o processo fosse encerrado. Informou que não gostaria de falar sobre o fato. Ressaltou que, na data do fato, foi a única oportunidade em que discutiram, sendo que, após isso, nunca mais brigaram. A testemunha, S. H. S., em juízo, relatou que conhece o réu há mais de 20 anos. Referiu que é um bom pai. Narrou que "é gente boa". Abonou a conduta do acusado. A testemunha, L. L. W., ouvido como informante, em suas declarações, em juízo, referiu que trata a esposa bem. Narrou que cuida bem de sua filha. Abonou a conduta do acusado. Em que pese o relato da ofendida, em juízo, ser mais brando do que o narrado em sede policial, devido à reconciliação com seu ex-companheiro, verifica-se, da prova oral produzida nos autos, que os Policiais Militares encontraram a vítima com sinais de violência em um posto de gasolina, além do laudo pericial n.º 177674/2022 indicar que ela foi lesionada. Isto posto, destaca-se que não se identifica nenhuma utilização de má-fé por parte da vítima com intenção de prejudicar o acusado, o que traz mais valor a sua voz quando ouvida em fase policial. Logo, diante do relato da vítima em sede policial, corroborado pelo laudo pericial n.º 177674/2022, afasta-se dúvida de que o réu tenha praticado o delito a si imputado, rechaçando-se a tese defensiva de insuficiência probatória a ensejar a absolvição. [...]” Na hipótese vertente, o art. 385 do CPP preceitua que "Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada." O legislador infraconstitucional positivou a ideia de que a pretensão punitiva estatal, nos crimes de ação penal pública incondicionada, se exerce no momento do oferecimento da denúncia, permitindo-se ao juiz, após o fim da instrução criminal, formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, desde que não esteja respaldado, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155, CPP). Isso significa que a prolação de sentença condenatória quando o Ministério Público oferece alegações finais pela absolvição não viola o sistema acusatório, não podendo vincular a função judicial, sob pena de violação dos princípios do livre convencimento motivado, da independência e da imparcialidade. Ao revés, vigora nos crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, segundo os quais o membro do Ministério Público deverá, respectivamente, propor a ação penal, oferecendo Denúncia, vedando-se ao referido agente público, após a decisão de recebimento, desistir da persecutio criminis. Por isso mesmo, o princípio da congruência, no Processo Penal, deve ser aferido pelo cotejo entre a Denúncia e a Sentença, não servindo para tal análise eventuais petições protocoladas ao longo do procedimento, como as alegações finais. A peça acusatória inicial fixa os limites objetivos e subjetivos da pretensão punitiva estatal, indicando a materialidade e autoria, com supedâneo em elementos de informação submetidos ao contraditório judicial, e, dentro desse conjunto fático-probatório, o juiz forma sua convicção e prolata a sentença, independente do pedido ministerial, em sede de alegações finais, não se podendo falar, quando divergirem, em sentença extra petita. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ambas as turmas de direito penal vem decidindo que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu, em crimes de ação penal pública incondicionada, não significa disponibilidade ou desistência. O princípio da congruência deve se ater aos termos da peça acusatória inicial. Vejam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. [...] MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 2. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RESP 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES da FONSECA, QUINTA TURMA, Data do Julgamento:, Data da Publicação no DJe: Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/02/2017 - Negritado)". HABEAS CORPUS. [...] ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado" (STJ, RESP 1.521.239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). 3. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3.-A, segundo o qual "o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". Todavia, qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro LUIZ FUX, "na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305" suspendeu, "sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3-A, 3B, 3-C, 3-1), 3-E, 3-F, do Código de Processo Penal)". 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 623.598/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 1/2/2022 - Negritado)". Portanto, não há se falar em ilegalidade quando o Ministério Público manifesta-se pela absolvição, em Alegações Finais, e o juiz prolata sentença condenatória, com base nas provas confeccionadas em contraditório judicial, situação que está em harmonia com os arts. 155 e 385 do CPP. Outrossim, no tocante à tese de ausência de provas de autoria delitiva, infere-se que as instâncias de origem fundamentaram a condenação não só na prova produzida no inquérito policial – como alega a impetrante, mas sim na prova pericial produzida e no depoimento dos policiais que participaram da ocorrência. Ambas as provas corroboram o depoimento da vítima prestado perante a Autoridade Policial, mesmo que esta tenha optado por se calar em Juízo. Infelizmente, é natural - e bastante comum - que vítimas alterem suas versões após a reconciliação com os agressores. De outro lado, tendo as instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas nos autos, indicado a materialidade e autoria delitivas ante a presença de laudo pericial que corrobora a declaração dos policiais que participaram da ocorrência, é certo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, inamissível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA AUTORIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, bem como da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios" (AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). No caso concreto, como se observa dos trechos acima transcritos, a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo depoimento da vítima e das testemunhas, que seriam a mãe da vítima e os policiais que efetuaram a prisão do agravante, não necessitando de exame de corpo delito, pois a vítima afirmou que foi agredida, mas não ficaram hematomas no momento da agressão. Destarte, o exame de corpo delito não constitui a única prova contra o agente, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação do agravante com base em outras provas independentes. 3. Esta Corte Superior de Justiça "orienta que em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, notadamente porque ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.832/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS CORROBORANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), à pena de três meses de detenção em regime aberto. A defesa alega ausência de exame de corpo de delito, violação dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, e insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de exame de corpo de delito, em casos de lesão corporal, justifica a absolvição do réu; (ii) identificar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme entendimento consolidado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica está lastreada em provas testemunhais e em outros elementos dos autos que demonstram a materialidade e autoria do crime, sendo desnecessária a realização de exame de corpo de delito quando existem outras provas robustas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória ou reexame de provas. 6. Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 924.455/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 532.571/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)